DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CARÊNCIA. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO POSTULADO NA CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em que os seus efeitos, quanto à desocupação do imóvel, são os mesmos. Em qualquer hipótese, improcedência do pleito ou extinção do feito, sem resolução de mérito, havendo pedido formulado na contestação, o juiz deverá fixar prazo para a desocupação do imóvel, o qual começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Sexta Turma, ao pontuar qu...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA. EXAME. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 538 DO CPC. CABIMENTO. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula 182/STJ). Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ..
Agravo de Instrumento - Locação - Ação de despejo por denúncia vazia - Liminar para desocupação do imóvel - Cabimento, uma vez presentes os requisitos do art. 59, § 1o, VIII, da Lei 8245/91, com redação dada pela Lei 12112/09 - Recurso improvido.
ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE SEGURO DO IMÓVEL FINANCIADO. PROBLEMAS NA CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MUTUÁRIO. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Cuida-se de ação de indenização proposta por proprietários de imóvel adquirido mediante financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, ao argumento de que haveria risco de desmoronamento por defeitos na construção, sendo necessária reforma cujo encargo decorreria de contrato de seguro firmado entre as partes recorrente e recorrida. Bus...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR ADQUIRIU O IMÓVEL E SUCEDEU O LOCADOR EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. No caso concreto, a questão atinente à responsabilidade dos fiadores permanece até a efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves. A prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado não extingue a fiança, particularmente quando o contrato prevê a subsistência da obrigação, de forma solidária, até a desocupação do imóvel e efetiva entrega das chaves. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70041668245, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgad...
POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Comodato - Usucapião especial argüido em defesa - Preliminares de nulidade (ausência de participação do Ministério Público, ausência de citação de cônjuge e cerceamento de defesa) afastadas - Posse "ad usucapionem" não presente pela existência de empréstimo sem prazo convencionado - Art. 581, do Código Civil devidamente observado - Notificação para desocupação no prazo de 30 dias - Caracterização de esbulho - Benfeitorias que não comportam indenização - Aluguel corretamente fixado diante da não desocupação do imóvel - Recurso não provido
RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. Houve a transmissão da posse do imóvel em litígio ao Estado, por força de lei estadual que extinguiu o DER-GO, transferindo os bens, direitos e obrigações da autarquia para o Estado de Goiás, daí que o recor...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR ADQUIRIU O IMÓVEL E SUCEDEU O LOCADOR EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. No caso concreto, a questão atinente à responsabilidade dos fiadores permanece até a efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves. A prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado não extingue a fiança, particularmente quando o contrato prevê a subsistência da obrigação, de forma solidária, até a desocupação do imóvel e efetiva entrega das chaves. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70041668245, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgad...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR ADQUIRIU O IMÓVEL E SUCEDEU O LOCADOR EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. No caso concreto, a questão atinente à responsabilidade dos fiadores permanece até a efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves. A prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado não extingue a fiança, particularmente quando o contrato prevê a subsistência da obrigação, de forma solidária, até a desocupação do imóvel e efetiva entrega das chaves. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70041668245, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgad...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR ADQUIRIU O IMÓVEL E SUCEDEU O LOCADOR EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. No caso concreto, a questão atinente à responsabilidade dos fiadores permanece até a efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves. A prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado não extingue a fiança, particularmente quando o contrato prevê a subsistência da obrigação, de forma solidária, até a desocupação do imóvel e efetiva entrega das chaves. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70041668245, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgad...
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