despachante aduaneiro curso

• nº 91.01.01724-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Agosto de 1994

REQUISITOS.1. FIXANDO A LEI OS REQUISITOS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE ADUANEIRO (TER O CANDIDATO CONCLUIDO CURSO SUPERIOR; POSSUIR HABILITAÇÃO COMO AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO E NÃO HAVER SOFRIDO PENA DE CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO, NO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO), NÃO PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FAZER OUTRAS EXIGENCIAS, NÃO PREVISTAS EM LEI.2. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.SENTENÇA CONFIRMADA.

• Decisão Monocrática nº 2009/0115656-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2010

...PROVAS SUFICIENTES. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR ILEGAL. 1....

• Regulamento do Imposto de Renda

... cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, inc... dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos;. VI- lucros da explora... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;. III- o valor da avaliação no inventário ou ar...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2010/0109532-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Agosto de 2010

...INSCRIÇÃO COMO AJUDANTE DE. DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. A..., mormente no que concerne à conclusão de curso de segundo grau ou equivalente. Busca a reforma do...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o... na nota fiscal ou escriturado, mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no...IV-os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;. V-os inventariantes;. VI-os síndicos, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 08 de Setembro de 2010

...PROVAS SUFICIENTES. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR ILEGAL. 1....

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2010

...PROVAS SUFICIENTES. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR ILEGAL. 1....

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Abril de 2009

...REGISTRO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE SE...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Agosto de 2011

... ser reformada quanto à função de despachante aduaneiro, à repetição de descontos e pagamento... dos valores efetivamente devidos no curso do contrato individual de trabalho ou mesmo na res...

• Acórdão nº 2004/0093549-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Março de 2009

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. A investigação em torno do paciente se deve ao fato de que, no curso do procedimento investigatório da Receita Federal, surgiram indícios de que ele, em conjunto com outro despachante aduaneiro, teria falsificado Documentos de Arrecadação Fiscal (DARFs) utilizados para desembaraço das mercadorias. É evidente que descabe qualquer alegação relativa à extinção da punibilidade pelo pagamento, em tese praticado pelos representantes da empresa. A conduta investigada, eventualmente atribuível ao paciente, é autônoma de suposto delito de sonegação fiscal, este sim imputável aos sócios-gerentes da empresa em questão. Também não procede a alegaç...