DESPACHANTE ADUANEIRO. TRABALHO EXCLUSIVO À EMPRESA AGENCIADORA DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. ATIVIDADE ESSENCIAL AO FIM ECONÔMICO DO TOMADOR. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. Despachante aduaneiro que desenvolve a atividade de forma pessoal e remunerada exclusivamente a empresa que tem por fim econômico o agenciamento de cargas nacionais e internacionais. Trabalho subordinado que o define empregado do tomador. Aplicação dos arts. 2º e 3º da CLT.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDATO. I- ATIVIDADE DE DESPACHANTE ADUANEIRO AUTÔNOMO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA NA FRONTEIRA. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor (art. 333, I, do CPC). Documentos acostados não confirmam haver inscrição do nome do autor junto à associação dos despachantes aduaneiros. Secretaria da Receita Federal informou a relação dos representantes legais aduaneiros, não constando no rol o nome do autor. Perícia não conseguiu identificar atuação positiva e indispensável do autor na atividade de "liberação de mercadoria na fronteira". Admitido pelo requerente, em depoimento pessoal, que exercia atividade profissional como representante legal de outra empresa, evidenciando, assim, incompatibilidade com o exe...
...Paulo Sergio Scarparo. Porto Alegre, 16 de dezembro de 2010. DES. ERGIO ROQUE M...
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DA UNIÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECRETO-LEI N° 9.760/46. RESCISÃO. ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. INTERESSE PÚBLICO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CABIMENTO. CONTINUIDADE NA OCUPAÇÃO PELO LOCATÁRIO. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA UNIÃO. Em se tratando de bem imóvel da União, sua locação deve ser analisada à luz do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o qual, em seu artigo 87, é expresso ao estabelecer que "a locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras leis concernentes à locação". O contrato de locação de imóvel da União pode ser rescindido a qualquer tempo, por ato administrativo unilateral, quando for necessário ao serviço público, mediante prévia notificação do locatário. Necessitando a União...
...Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2005. RELATÓRIO. Trata... interposta por WALDIR WERNER DESPACHANTE ADUANEIRO pleiteando a reforma da sentença que ju...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO E RODOVIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELAS MERCADORIAS AVARIADAS E EXTRAVIADAS. DESISTÊNCIA DA VISTORIA ADUANEIRA. A realização de vistoria é prescindível para o reconhecimento do direito à indenização pela avaria ou extravio das mercadorias descarregadas, consoante entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 109. A desistência da vistoria apenas transferiu à importadora o ônus de arcar com a integralidade dos tributos aduaneiros devidos, não alcançando a responsabilidade do transportador pelos danos advindos da deficiente execução do transporte. Sendo incontroversa a entrega de mercadorias em quantidade inferior à embarcada e inexistindo qualquer causa de exclusão da responsabilidade da transportadora...
...|Nº 70012821682 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |TRANSEICH ASSESSORIA E |APELANTE. |TRANSP... que neste último não atuou como despachante aduaneiro das mercadorias importadas, sendo que ta...
...o da operação das mercadorias; c) o despachante, que era o representante da empresa, teve ciência... da assistência técnica, o despacho aduaneiro foi interrompido até que o importador sanasse as ...Publique-se Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2007.: (TRF 4ª Região...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. DÉMURRAGE. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. Não há falar em isenção de responsabilidade do importador, sob alegação de que não participou dos termos do contrato. É dele (importador) a responsabilidade pelo pagamento de sobreestadia de contêineres após o prazo de isenção (free time) previsto no `conhecimento de embarque. Demonstrado o atraso na entrega dos contêineres, correta a cobrança de sobreestadia, tratando-se de prática comum no comércio marítimo. Outrossim, a alegação de que o documento que comprova a entrega dos contêineres não foi firmado pela autora, mas por representante aduaneiro sem poderes para tanto, não prospera, haja vista tratar-se de obrigação decorrente do contra...
...Umberto Guaspari Sudbrack. Porto Alegre, 22 de setembro de 2011. DES.ª ANA LÚCIA ... 6) foram expressamente assinados pelo despachante aduaneiro, cujos documentos reafirmam o reconhecim...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RENOVAÇÃO DE CNH. DEMORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Descabe indenização por danos morais por demora de na liberação de CNH pelo DETRAN, quando não comprovada sua efetiva ocorrência, ônus que incumbia à autora, a teor do art. 333, I, do CPC, havendo meros transtornos, que não ensejam o direito pretendido. Precedentes do TJRGS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. Considerado o decaimento parcial das partes, correta a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. Aplicação do art. 21, "caput", do CPC. DETRAN. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a conden...
... para o exercício da profissão de despachante aduaneira, fl. 09, exercendo atividade remunerada ... profissional, ajudante de despachante aduaneiro, conforme sua qualificação na inicial, fl. 02. D...Intimem-se. Porto Alegre, 28 de julho de 2011. Des. Carlos Eduardo Z...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. DÉMURRAGE. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. Não há falar em isenção de responsabilidade do importador, sob alegação de que não participou dos termos do contrato. É dele (importador) a responsabilidade pelo pagamento de sobreestadia de contêineres após o prazo de isenção (free time) previsto no `conhecimento de embarque. Demonstrado o atraso na entrega dos contêineres, correta a cobrança de sobreestadia, tratando-se de prática comum no comércio marítimo. Outrossim, a alegação de que o documento que comprova a entrega dos contêineres não foi firmado pela autora, mas por representante aduaneiro sem poderes para tanto, não prospera, haja vista tratar-se de obrigação decorrente do contra...
...Umberto Guaspari Sudbrack. Porto Alegre, 22 de setembro de 2011. DES.ª ANA LÚCIA ... 6) foram expressamente assinados pelo despachante aduaneiro, cujos documentos reafirmam o reconhecim...
PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESPACHANTE ADUANEIRO. ART. 327 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 297 E 299 DO CP. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. O despachante aduaneiro é funcionário público federal por equiparação, conforme o art. 327 do CP. Não havendo provas de que o conteúdo do documento seja falso, afasta-se a possibilidade do delito de falsidade ideológica (art. do CP). Entretanto, comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria de conduta que, em tese, configura crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP), com a aposição de rubricas falsas, o fato merece ser apurado por meio de processo penal. O artigo 297 do CP tutela a fé pública, a qual é ati...
...Porto Alegre, 11 de novembro de 2003. RELATÓRIO. Trata-...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III DO CP. Materialidade e autoria comprovadas. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito diante da robusta prova produzida nos autos. Pena reduzida. Se da análise do art. 59 do CP resulta que as circunstâncias judiciais são comuns ao tipo penal, não está autorizado o afastamento da pena-base do mínimo legal, impondo-se a redução da pena. Reconhecimento da majorante prevista no inciso III do § 1º do art. 168 do CP. Apelação provida em parte. Diante da redução da pena, extinta a punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva. (Apelação Crime Nº 70033149444, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 25/02/2010)...
...Mario Rocha Lopes Filho. Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2010. DES. CARLOS ALBER... Ltda, em razão de seu ofício, despachante aduaneiro. “Em uma primeira oportunidade, no dia...
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