despacho 454 2008

• Regulamento do Imposto de Renda

... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanc...ARTIGO 454. A pessoa jurídica que tenha, até 31 de dezembro... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...

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• Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...

...(e-STJ fl. 454). No julgamento dos embargos de declaração, a qu...(..). Após o despacho que admitir a ação, com certeza o réu terá nov....244 ⁄ RJ Números Origem: 200802010141486 200851010033965 PAUTA: 05⁄05⁄2011 JULGADO: 05�...

• Código Civil

...I- por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citaç�...ARTIGO 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evic�... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação....#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...ARTIGO 454. Na vigência do contrato de trabalho, as invenç�...

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• Código de Processo Penal

...§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqué...#(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procura...ARTIGO 454. Até o momento de abertura dos trabalhos da sess�...

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• Acórdão nº 81/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Janeiro de 2010

Fiscobras 2008. Construção do Edifício-sede do Tse. Irregularidades Na Execução Contratual e Na Fiscalização. Adoção de Medidas Saneadoras Dos Autos Autorizadas Mediante Despacho. Impossibilidade de Apreciação do Mérito. Determinações

...454/633 - Anexo 6 - Vol. 3 e fls. 636/833 - Anexo 6 - ...

• Código de Processo Civil

...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:. I- ao ...ARTIGO 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao ad...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso extraordinár...

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• Nacional

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanc...    Art. 454. A pessoa jurídica que tenha, até 31 de dezembro... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;.     c) dez por cento, relativamente e aos pe...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... nO26.378/PR, de minha relatoria, DJ de 8.9.2008). No caso, a exordial descreve fatos que configura...Contra o referido despacho, agravo regimental (fls. 5.336-5.342) Brasileiro (... 452 452 452 452 452 453 453 453 453 453 453 454 454 454 454 454 454 455 455 455 455 455 455. Assis...

• Acórdão nº 2003/0225681-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...

...Brasília, 26 de fevereiro de 2008. VALÉRIA ALVIM DUSI. Secretária. RECURSO ESPECIA... de verificar a natureza jurídica do despacho do juiz de Presidente Prudente, proferido em 27.12...