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Despacho na vLex Brasil.
"Despacho" em Jurisprudência
Recurso nº 26379, Ponente Min. Nelson Hungria
DESPACHO MINISTERIAL DE APROVAÇÃO DO PRESIDENTE DA ...... HÁ FALAR-SE EM DIREITO INDEFERIDO RESULTANTE DO DESPACHO REVOGADO....
Recurso nº 96.01.12460-8, Ponente Juiz Tourinho Neto
Despacho publicado no dia catorze de fevereiro e agravo ...
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"Despacho" em Legislação
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 14 Novembro 2008
Legislativo
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 13 Novembro 2008
Legislativo
Mais resultados de "Despacho" em Legislação
"Despacho" em Doutrina
Revista Bonijuris - Núm. 523, Junho 2007
... Despacho irrecorribilidade. Observância da lei 11276/06. ...
Revista Novos Estudos Jurídicos - Núm. 7-14, Abril 2002
... exclusão de ilicitude, poderia através de um despacho fundamentado instaurar imediatamente o ...
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