TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE. A ora recorrente contratou o afretamento de navios estrangeiros por prazo determinado, sob regime de admissão temporária, o que autorizou sua sujeição ao pagamento proporcional de impostos sobre a importação formalizada por meio de termo de responsabilidade, de acordo com o disposto nos arts. 79 da Lei 9.430/96 e 7º e 8º da IN º 150/99, da Secretaria da Receita Federal. A fruição desse benefício fiscal depende de comprovação da reexportação dos bens, em que a operação de desembaraço de mercadoria destinada ao exterior é realizada por meio de procedimento fiscal denominado despacho aduaneiro, único meio apto a demonstrar inequivocamente a exportaçã...
...37, inciso II). Art.19.A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua ... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestá...
TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO. DECLARAÇÕES SIMPLICADAS E REGISTRO NO SISCOMEX. DISPENSA. LIMITE DE VALOR. O despacho aduaneiro de exportação será processado com base em declaração formulada mediante a utilização dos modelos de formulários Declaração Simplificada de Exportação - DSE quando se tratar de exportações realizadas por pessoa física ou jurídica, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial, cujo valor não ultrapasse US$ 1,000.00 (mil dólares dos Estados Unidos da América: ou equivalente em outra moeda (inciso II do artigo 31 da IN/SRF n.º 155/99). No caso concreto, as circunstâncias indicam que a exportadora tentou burlar tal limite de valor, pois dividiu a operação em três DSEs, que foram datadas no mesmo dia e tinham o mesmo destinatário. Além disso, toda mercadoria foi t...
... do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:. I - adquiridos por empresa comercial exp... ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada ...
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. A Corte de origem, ao analisar o contexto probatório, constatou que houve o transporte ilegal de mercadorias estrangeiras, caracterizando descaminho. O proprietário do veículo utilizado para internar ilicitamente mercadorias provenientes do exterior sujeita-se à pena de perdimento do bem, nos termos do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto n. /2002, art. 617). O Delegado da Receita Federal da circunscrição onde foi realizada a autuação possui atribuição legal para decretar a pena de perdimento. Precedentes desta Corte: REsp 1.135.711/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8.9.2009, DJe 21.9.2009; MS 7770/DF, Rel. Min. Paulo Medina, Primeira Seção, julgado em 1...
... a mercadorias de importação e⁄ou exportação irregular. Entretanto, não é o caso dos autos" (... e⁄ou exportação desprovido de despacho aduaneiro, cuja competência somente lhe é atribu...
... (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro;. II - Imposto de Importação;. III - Contribuiç... de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à ... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ...
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. A Corte de origem, ao analisar o contexto probatório, constatou que houve o transporte ilegal de mercadorias estrangeiras, caracterizando descaminho. O proprietário do veículo utilizado para internar ilicitamente mercadorias provenientes do exterior sujeita-se à pena de perdimento do bem, nos termos do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto n. /2002, art. 617). O Delegado da Receita Federal da circunscrição onde foi realizada a autuação possui atribuição legal para decretar a pena de perdimento. Precedentes desta Corte: REsp 1.135.711/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8.9.2009, DJe 21.9.2009; MS 7770/DF, Rel. Min. Paulo Medina, Primeira Seção, julgado em 1...
... a mercadorias de importação e⁄ou exportação irregular. Entretanto, não é o caso dos autos" (... e⁄ou exportação desprovido de despacho aduaneiro, cuja competência somente lhe é atribu...
....º 7.492/86 porque teria realizado a exportação de mercadorias sem a liquidação dos contratos dee câmbio pendentes aos despachos aduaneiros que autorizaram a saída dessas mercado...
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é medida extrema e deve ser aplicada apenas nos casos em que a infração constitua dano ao erário, em conformidade com o disposto no art. 23 do Decreto-lei 1.455/1976. No caso dos autos, os autores declararam as mercadorias adquiridas em Manaus perante o Inspetor do Porto de Manaus, autoridade competente para proceder ao despacho aduaneiro, razão porque se apresenta ilegal a apreensão e a decr...
... ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, d...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 7/STJ. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO COM INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PUNÍVEL COM A PENA DE PERDIMENTO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ART. 68, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158/01. LEGALIDADE DA IN/SRF Nº 228/02. Refoge ao âmbito do recurso especial a análise de temas de ordem constitucional, sendo inviável o conhecimento do recurso pela suposta ofensa aos artigos. 5º, inciso II, e 37, da CF/88. A Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") impede que esta Corte revisite o Mandado de Procedimento fiscal a fim de verificar se o mesmo foi ou não excedido por parte da autoridade fiscal. O art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76, co...
... pela operação de importação ou exportação, mediante fraude ou simulação, inclusive a inter... Normativas nºs 206 (disciplina o despacho aduaneiro de exportação) e 228⁄02 (dispõe sob...
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