despacho audiência preliminar
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa ... § 1° ... o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras ... ção do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A incompetência ... , prorrogável por igual período por despacho" do juiz ... § 2o O ato não ratificado ser\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ... a oportunidade de manifestação preliminar, em quinze dias corridos, aos órgãos e às ... no prazo de até trinta dias contados do despacho ou acórdão que adotar ou referendar medida ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, ... § 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas ... , o juiz do novo domicílio, como ato preliminar, requisitará, por telegrama, a confirmação do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... SEÇÃO I Disposição preliminar ... ARTIGO 57 ... Os preceitos deste ... , em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: ... I - mercadorias ... e procedimentos adequados, após audiência dos órgãos interessados ... ARTIGO 203 ... a investigação, quando da análise preliminar verificar-se a existência de indícios da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ... prestação, que a lei exige como preliminar ... #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973 ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ARTIGO 7 ... O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem ... impedimentos, sero argidas como matria preliminar e sero processadas e julgadas com os embargos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores ... da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ... arrolada o dia, a hora e o local da audiência" designada, dispensada a intimação por parte do \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ) dias com a divulgação de relatório preliminar emitido pela Comissão de Atualização do Rol de ... IV - realização de audiência pública, na hipótese de matéria relevante, ou ... ção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao pedido de conversão do regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25012/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA REGIONAL PORQUE PROFERIDA POR JUÍZA IMPEDIDA. Se os atos praticados pelo magistrado não tem conteúdo decisório, (audiência preliminar, despacho relativo à juntada de procuração e vista dos autos), tem-se como resguardada a integralidade do inciso III do art. 134 do CPC. DAS HORAS EXTRAS. O recurso não se viabiliza porque investe contra decisão fundada...
A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA REGIONAL PORQUE ... não tem conteúdo decisório, (audiência preliminar, despacho relativo à juntada de ... -
Acórdão Nº 0700853-74.2019.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-07-2021
... SEIS MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPACHO ... DESIGNANDO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DENTRO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001063-55.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001063-55.2022.8.19.9000 Impetrantes: Advogados Drs. Ricardo Pieri Nunes e Antenor Mafra Paciente: Luiz Claudio Cotta da Silva Monteiro Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação ... § 2º Incumbe à ... prestação, que a lei exige como preliminar ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a ... prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de dez (10) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001765-98.2022.8.19.9000 (Cível), 06-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001765-98.2022.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Luiz Rodrigues de A. Jr., OAB/RJ 126.695 Paciente: Suely Angélica Vicente de Oliveira Autoridade Coatora: Juízo do 1º Juizado Especial Criminal (Botafogo) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047295-93.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0047295-93.2021.8.19.0001 Juízo de Origem: VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante/Querelante: João Augusto Santos Batista Apelado/Querelado: Pedro Maia Botelho de Azevedo Relator:
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Acórdãos nº 1015829-70.2015.8.26.0004 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... CPC, TAL COMO DETERMINADO EM DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR ...
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Acórdão Nº 0012524-85.2017.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
... CONCILIAÇÃO ... PRELIMINAR: ... MALFERIMENTO ... DIALETICIDADE ... DESPACHO INICIAL COM ADVERTÊNCIA DE ... SANÇÃO NA ... do não comparecimento da Autora à audiência de ... conciliação, tampouco justificou a sua ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ... a oportunidade de manifestação preliminar, no prazo de quinze dias corridos, aos órgãos e ... prazo de trinta dias, contado da data do despacho ou do acórdão que adotar ou referendar medida ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do ... ência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma ... II – despacho motivado da autoridade superior, com a adoção ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844/43, art ... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências