Despacho de mero expediente

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  • CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. - A nova ordem de sucessão legítima estabelecida no CC/02 incluiu o cônjuge na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes. - Quando casado no regime da comunhão universal de bens, considerando que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o direito de herança, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE DELIBERA PARTILHA DE BENS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte. É mero despacho de expediente e, portanto, irrecorrível. Inteligência do art. 504 do CPC. Precedentes desta Corte. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70041991969, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/06/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS FIXADOS EM DECISÃO ANTERIOR - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRÍVEL. - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. - A determinação de realização de cálculos com observância dos critérios fixados em decisão judicial anterior não tem conteúdo decisório, mas meramente ordinatório. Não constitui, por isso, decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente. Não desafia, por conseguinte, agravo de instrumento. - Agravo Regimental a que se nega p...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

  • AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EMENDA DA INICIAL ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Dos despachos de mero expediente não cabe recurso (art.504 CPC). O despacho que determina à parte a emenda da inicial para adequação do rito ou procedimento, não constitui decisão interlocutória, uma vez que destituída de cunho decisório, cingindo-se apenas a dar o regular impulso ao feito. Agravo Regimental não provido. AGRAVO REGIMENTAL Nº 1.0024.10.014484-9/002 (NO AGRAVO Nº 1.0024.10.014484-9/001) - COMARCA DE IOLANDO DOS SANTOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS LINCOLN - ACÓRDÃO DE 26/11/2010. (Original sem grifos)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. A determinação de emenda da petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, sendo incabível a interposição de recurso de agravo de instrumento (art. 504 do CPC). Precedentes do STJ e do TJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70048142913, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 10/04/2012)

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EMENDA DA INICIAL ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Dos despachos de mero expediente não cabe recurso (art.504 CPC). O despacho que determina à parte a emenda da inicial para adequação do rito ou procedimento, não constitui decisão interlocutória, uma vez que destituída de cunho decisório, cingindo-se apenas a dar o regular impulso ao feito. Agravo Regimental não provido. AGRAVO REGIMENTAL Nº 1.0024.10.014484-9/002.

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ANISTIA POLÍTICA. REVOGAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA. É irrecorrível o despacho que informa a Coordenadoria da Primeira Seção a prejudicialidade do agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar em razão do julgamento do mérito da impetração. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no MS 18.388/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012)

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