PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação - mesmo que a parte não tenha interposto o recurso próprio (agravo). Recurso especial provido. (REsp 1254589/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 30/09/2011)
AÇAODE APURAÇÃO DE HA VERES. Preliminar de nulidade da sentença por omissão, violação do princípio da identidade física do juiz e modificação do despacho saneador, com infringência ao disposto nos arts. 132, 458 e 471 do CPC afastada. Agravos retidos. Despacho saneador que rejeitou a preliminar de carência de ação confirmado. Complementação do laudo pericial, desnecessidade. Recursos rejeitados. Apelação. A apuração de haveres destina-se a calcular qual a parcela do património da sociedade que corresponde às cotas do ex-sócio no momento de sua retirada, e sob tal aspecto deve se limitar o pedido, sendo indiferente os lucros e perdas obtidos pela empresa após esta data. No caso, comprovado que os sócios retirantes não receberam todos os haveres que lhes eram / devidos, consoante laudos p...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1147834/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICANCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITORIO. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. Sobre a alegação de nulidade do processo por falta de realização de audiência de conciliação, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª região já consolidou entendimento no sentido de que "não importa nulidade do processo a não-realização de audiência de conciliação, notadamente quando a parte autora deixar de apresentar proposta de acordo e a parte adversa resiste diretamente às pretensões deduzidas em Juízo" (TRF1 - 6ª Turma, AC 2005.38.06.002662-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJU 08.10.2007). No que se refere à obrigatoriedade do despacho saneador, o posicionamento jurisprudencial do colendo Supe...
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários em contratos de compra e venda de ouro como ativo financeiro. Questionam-se os limites do despacho saneador durante a instrução da lide ao: (i) não reconhecer a inépcia da inicial; (ii) não considerar prescrita a pretensão; (iii) antecipar questão relativa ao mérito da demanda; (iv) ...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO MAGNÉTICO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. QUESTÕES AFASTADAS POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR SEM QUE TENHA SIDO INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 49 DO CDC. CASO DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGARAM PROVIMENTO (Apelação Cível Nº 70039916937, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/09/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICANCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITORIO. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. Sobre a alegação de nulidade do processo por falta de realização de audiência de conciliação, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª região já consolidou entendimento no sentido de que "não importa nulidade do processo a não-realização de audiência de conciliação, notadamente quando a parte autora deixar de apresentar proposta de acordo e a parte adversa resiste diretamente às pretensões deduzidas em Juízo" (TRF1 - 6ª Turma, AC 2005.38.06.002662-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJU 08.10.2007). No que se refere à obrigatoriedade do despacho saneador, o posicionamento jurisprudencial do colendo Supe...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICANCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITORIO. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. Sobre a alegação de nulidade do processo por falta de realização de audiência de conciliação, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª região já consolidou entendimento no sentido de que "não importa nulidade do processo a não-realização de audiência de conciliação, notadamente quando a parte autora deixar de apresentar proposta de acordo e a parte adversa resiste diretamente às pretensões deduzidas em Juízo" (TRF1 - 6ª Turma, AC 2005.38.06.002662-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJU 08.10.2007). No que se refere à obrigatoriedade do despacho saneador, o posicionamento jurisprudencial do colendo Supe...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICANCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITORIO. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. Sobre a alegação de nulidade do processo por falta de realização de audiência de conciliação, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª região já consolidou entendimento no sentido de que "não importa nulidade do processo a não-realização de audiência de conciliação, notadamente quando a parte autora deixar de apresentar proposta de acordo e a parte adversa resiste diretamente às pretensões deduzidas em Juízo" (TRF1 - 6ª Turma, AC 2005.38.06.002662-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJU 08.10.2007). No que se refere à obrigatoriedade do despacho saneador, o posicionamento jurisprudencial do colendo Supe...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICANCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITORIO. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. Sobre a alegação de nulidade do processo por falta de realização de audiência de conciliação, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª região já consolidou entendimento no sentido de que "não importa nulidade do processo a não-realização de audiência de conciliação, notadamente quando a parte autora deixar de apresentar proposta de acordo e a parte adversa resiste diretamente às pretensões deduzidas em Juízo" (TRF1 - 6ª Turma, AC 2005.38.06.002662-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJU 08.10.2007). No que se refere à obrigatoriedade do despacho saneador, o posicionamento jurisprudencial do colendo Supe...
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