AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PRISÃO CIVIL PARA MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. A decisão do magistrado a quo que posterga a análise do pedido de prisão civil do executado para momento posterior à audiência de tentativa de conciliação não possui cunho decisório, sendo irrecorrível. Ainda que assim não fosse, a prolação de nova decisão, após a tentativa inexitosa de conciliação, na qual foi acolhida a justificativa apresentada pelo executado e, conjuntamente, deferida a tutela antecipada na ação de exoneração de alimentos, com a consequente suspensão da obrigação alimentar a partir de dezembro de 2008, cuja decisão foi objeto de recurso e pende de julgamento neste grau, torna prejudicada a análise do presente ag...
...80/81 que, nos autos da execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, posterg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO JUDICIAL DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS SOLICITANDO INFORMAÇÕES. MERO DESPACHO QUE APENAS POSTERGA O EXAME DA JUSTIFICAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70047127238, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 20/01/2012)
...58) que, na ação de execução de alimentos ajuizada contra Francisco Z. M., post...
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RETROATIVIDADE. 1. Não convencionaram as partes no acordo, sobre a retroatividade dos alimentos, não havendo assim como ser compelido o agravante a pagar alimentos relativos a período ao qual não se obrigou, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de investigação de paternidade.2. Alimentos acordados em audiência em que houve reconhecimento do pedido, estabelecido que o alimentante reconhecia a paternidade e se obrigava a pagar alimentos no mesmo valor em que foi fixado em antecipação de tutela. Não tendo havido nenhuma disposição sobre valores anteriores, deve ser o acordo interpretado consoante o princípio da boa-fé, devidos os alimentos tão só a partir do momento em que houve reconhecimento da paternidade. 3. Assim, há que se jul...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO JUDICIAL QUE APENAS CONFIRMA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO AGRAVÁVEL IRRECORRIDA. INTEMPESTIVIDADE. Se da decisão que determinou a suspensão da execução de alimentos, a credora, embora ciente, deixou de recorrer, operou-se os efeitos da preclusão, descabendo a interposição de agravo de instrumento contra despacho que apenas confirmou a decisão anterior suspendendo o andamento do feito executivo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045871241, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 31/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos - Despacho que decretou a prisão do agravante - Recurso interposto intempestivamente - Não conhecimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO DE DESPACHO QUE SE REPORTOU À DECISÃO ORIGINAL. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão passível de recurso deve ser da primeira que determinou ao devedor de pensão alimentícia a complementação de depósito judicial realizado em desconformidade com o parcelamento previsto no art. 745-A do CPC, e não de despacho posterior reeditando a ordem judicial. Requisito de admissibilidade não preenchido. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70043282920, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/06/2011)
...decisão monocrática. execução de alimentos. recurso interposto de despacho que s...
Processo civil. Execução de alimentos. Determinação de citação. Despacho de mero expediente. É inadmissível o agravo de instrumento contra decisão que manda processar pedido de execução de alimentos, mediante determinação de citação do executado. Ao Tribunal não cabe antecipar o exame da viabilidade da execução quando pendentes a apresentação de justificação pelo executado e sua análise em primeira instância. Nega-se seguimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. FILHO MENOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSENTE PREJUÍZO À PARTE. DESCABIMENTO DE RECURSO. Contra provimento judicial de ordenamento do processo não cabe interposição de recurso, visto que ausente, ainda, cunho decisório e gravame à parte. Agravo de instrumento não conhecido, de plano (Agravo de Instrumento Nº 70038431979, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/11/2010)
...36) que, na ação execução de alimentos ajuizada por seu filho Nicolas R. M.,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO DE DESPACHO QUE SE REPORTOU À DECISÃO ORIGINAL. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão passível de recurso, no caso, é primeira, que fixou o termo inicial de incidência da verba honorária do procurador do agravante em execução de alimentos. O despacho que recebeu os embargos de declaração, manteve os termos da decisão original, principiando-se aí o transcurso do prazo para recorrer. O despacho posterior que reiterou os termos dos despachos anteriores, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Intempestividade. Requisito de admissibilidade não preenchido. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70034788448, Sétima Câmara Cível, Tribunal d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO QUE INTIMA A PARTE PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (CPC, ART. 535). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70039165840, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/10/2010)
... de instrumento interposto em ação de execução de alimentos movida contra DOMINGO A. M. Sustenta ...
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