despacho execução alimentos
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... a segunda via da petio ou do termo, juntamente com a cpia do despacho do juiz, e a comunicao do dia e hora da realizao da audincia de conciliao ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... ária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ... Art. 7º A ... ção - procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e ... higiênicos pelos manipuladores de alimentos; ... IV - verificação dos programas de ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de alimento será observado o ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, ... lavratura de auto de infrao ordenar, por despacho em processo, que o autuante proceda prvia ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... , prorrogável por igual período por despacho" do juiz ... § 2o O ato não ratificado ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... : substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... : inscrição, em livro próprio após o despacho concessivo do dirigente do órgão do Ministério ... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde ... ARTIGO ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, conforme o ... para instrução do procedimento, em despacho proferido no prazo previsto no caput, caso em que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: ... I - mercadorias ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus ... tomando as providências necessárias ao despacho de embarcação em porto (agência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Interno, podendo o Relator suspender a execução do ato impugnado por prazo não superior a ... outro órgão, encaminhará os autos por despacho à redistribuição ... Art. 16. Nas ações ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens e ...
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Decisão Monocrática nº 51601620520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIDO, EM MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE ... -
Acórdão nº 1.0145.12.002765-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- O despacho que indefere o pedido de realização de audiência de conciliação não pode ser conhecido no Tribunal, uma vez que o agravo de instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias...
... deciso proferida na execuo de alimentos que lhe move M.R.S., representado pela me C.A.S ... -
Acórdão nº 1.0145.12.002765-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- O despacho que indefere o pedido de realização de audiência de conciliação não pode ser conhecido no Tribunal, uma vez que o agravo de instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias...
... deciso proferida na execuo de alimentos que lhe move M.R.S., representado pela me C.A.S ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ... Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, contado da data do despacho ou do acórdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL: INTERRUPÇÃO - ATO JUDICIAL: DESPACHO: CONTEÚDO - DESTINATÁRIO - MORA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É bienal o prazo de prescrição da pretensão para haver prestação alimentar, a partir da data em que vencerem, passível de interrupção por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. 2. Despacho de...
... sentena no avaliou bem a prova de que o despacho proferido em ago./2016, na ao em que fixados os ... a conta bancria para depsito dos alimentos, na forma do art. 394, do CC. Alm disso, as ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL: INTERRUPÇÃO - ATO JUDICIAL: DESPACHO: CONTEÚDO - DESTINATÁRIO - MORA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É bienal o prazo de prescrição da pretensão para haver prestação alimentar, a partir da data em que vencerem, passível de interrupção por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. 2. Despacho de...
... sentena no avaliou bem a prova de que o despacho proferido em ago./2016, na ao em que fixados os ... a conta bancria para depsito dos alimentos, na forma do art. 394, do CC. Alm disso, as ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências