Despacho interlocutorio

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Inviabilidade de conhecimento de agravo de petição interposto contra despacho interlocutório que admite a penhora no rosto dos autos para garantia da execução.

• Acórdão nº 70043572494 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. A ausência de fundamentação em despacho interlocutório afronta o art. 165 do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043572494, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2011)

• Acórdãos nº 162633 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cassação de despacho e revisão de sentença INADMISSIBILIDADE Ausência de conteúdo decisório Irrecorribilidade de despachos Transito em julgado da decisão que inviabiliza despacho interlocutório contra o qual possa ser interposto agravo RT 635/219 RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 1.0428.07.008127-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Dezembro de 2007

É agravável o despacho interlocutório que causa gravame à parte. V.

• Acórdão nº 1109/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2010

Fiscobras 2008. Embargos de Declaração Contra Decisão Interlocutória. Impossibilidade da Espécie Recursal Contra Despacho Interlocutório. Conhecimento Como Agravo em Razão do Princípio da Fungibilidade . Rejeição

• Acórdãos nº 224374 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2011

Arrendamento mercantil. Ação revisional de contrato. Despacho interlocutório que considerou o recurso de apelação intempestivo. Sentença que foi disponibilizada novamente no DOE. Havendo a republicação da sentença, dela começa a correr o prazo para o recurso. Entendimento pacificado no STJ, conforme informativo de jurisprudência nº 0192. Agravo de instrumento provido.

• Acórdão nº 728837 de 2ª Turma, 14 de Junho de 2010

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA REFLEXA. O Tribunal de origem concluiu pela falta de interesse recursal do ora agravante por considerar que o juiz, em despacho interlocutório, admitiu apenas o processamento da liquidação de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, não deferindo o pedido de execução provisória. Concluir de forma diversa do assentado no julgado do Tribunal a quo demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CPC). Dessa forma, eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta ou reflexa. 2. Agravo regimental improvido.

• Monocratica nº 0014073-1/2010 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 22 de Novembro de 2010

O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Osvaldo Cruz de Santana em Face da Decisão da Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana que, nos Autos da ³ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez Com Proventos Integrais C/C Indenizatória por Acidente em Serviço Com Pedido Liminar e Cautelar Incidental de Exibição de Documentos Nº0004605- 79.2010.805.0080, Proposta Pelo Ora Agravante contra o Município de Feira de Santana - Agravado - Indeferiu o Pleito de Antecipação de Tutela por Entender que Existe Vedação Legal - Art.7º, § 2º da Lei Nº 12.016/2009 - a Impedir o Restabelecimento Liminar do Benefício Previdenciário (Auxílio-Acidente) do Agravante, que Teria Cessado em 07/01/2010 (Fls.70/71). Narra o Agravante Ser I...

...INSTRUMENTO – DESPACHO INTERLOCUTORIO - LÁPSO DO RELATOR – AUSENC...

• Acórdãos nº 214521 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU TRÂNSITO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO JUDICIAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Ao homologar a transação o juiz não profere despacho interlocutório, mas sim sentença de mérito, que implica extinção do processo, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Eventual lesão para a parte decorrente do seu conteúdo decisório é passível de recurso de apelação e não agravo de instrumento".

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27240-32.2003.5.01.0025 de 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Não viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal decisão regional que enfrenta explicitamente os temas objeto do agravo de petição da executada. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A matéria, como exposta pela agravante, não foi analisada no acórdão regional, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Frise-se que esse tema - possibilidade ou não de ser arrolada como sucessora em despacho interlocutório - também não foi suscitada em embargos de declaração. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Impossível vislumbrar violação direta dos dispositivos da Constituição Federal, visto que, para o deslinde da controvérsia, seria necess...