PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1147834/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários em contratos de compra e venda de ouro como ativo financeiro. Questionam-se os limites do despacho saneador durante a instrução da lide ao: (i) não reconhecer a inépcia da inicial; (ii) não considerar prescrita a pretensão; (iii) antecipar questão relativa ao mérito da demanda; (iv) ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. CAUSA SUSPENSIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Preclusão: Tendo a arguição de prescrição sido rechaçada pelo despacho saneador da execução e não tendo o Apelado manejado, no momento oportuno, o recurso cabível, a matéria resta coberta pela preclusão, não podendo, por isso, ser reeditada. Causa suspensiva: A Ação de Improbidade Administrativa há de ser considerada causa suspensiva do curso da prescrição da ação de execução. É que o objeto primeiro daquela demanda outro não era que a nulidade do contrato de compra e venda que aparelha a ação executória. Apelo provido. Sentença desconstituída. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042088351, Vigésima Primei...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação - mesmo que a parte não tenha interposto o recurso próprio (agravo). Recurso especial provido. (REsp 1254589/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 30/09/2011)
AÇÃO DE COBRANÇA C. C. TUTELA ANTECIPADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O contrato de seguro, pelas características peculiares é um contrato de adesão, onde o consumidor, habitualmente, não tem as condições técnicas que exprimem ou determinem a qualidade como as que detém o fornecedor. Daí a razão da atribuição que lhe é dada pela legislação especial de modo diferenciado e de proteção. SEGURADORA. ESTIPULANTE. Seguradora é a empresa que garante a cobertura prevista na apólice em razão do risco assumido; responde pela porcentagem que assumiu no contrato de seguro. Estipulante é a empresa que contrata o seguro junto á empresa seguradora, em favor de uma pessoa, ou de um grupo de pessoas; assume a coordenação das relações entre segurado e seguradora. DESPACHO SANEADOR. ESTIPULANTE. PÓLO PASSIVO...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. CAUSA SUSPENSIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Preclusão: Tendo a arguição de prescrição sido rechaçada pelo despacho saneador da execução e não tendo o Apelado manejado, no momento oportuno, o recurso cabível, a matéria resta coberta pela preclusão, não podendo, por isso, ser reeditada. Causa suspensiva: A Ação de Improbidade Administrativa há de ser considerada causa suspensiva do curso da prescrição da ação de execução. É que o objeto primeiro daquela demanda outro não era que a nulidade do contrato de compra e venda que aparelha a ação executória. Apelo provido. Sentença desconstituída. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042088351, Vigésima Primei...
AÇAODE APURAÇÃO DE HA VERES. Preliminar de nulidade da sentença por omissão, violação do princípio da identidade física do juiz e modificação do despacho saneador, com infringência ao disposto nos arts. 132, 458 e 471 do CPC afastada. Agravos retidos. Despacho saneador que rejeitou a preliminar de carência de ação confirmado. Complementação do laudo pericial, desnecessidade. Recursos rejeitados. Apelação. A apuração de haveres destina-se a calcular qual a parcela do património da sociedade que corresponde às cotas do ex-sócio no momento de sua retirada, e sob tal aspecto deve se limitar o pedido, sendo indiferente os lucros e perdas obtidos pela empresa após esta data. No caso, comprovado que os sócios retirantes não receberam todos os haveres que lhes eram / devidos, consoante laudos p...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, não contém carga normativa apta a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, no ponto em que este afirmou a impossibilidade de apreciar a referida matéria, em virtude da preclusão, porquanto fora apreciada no despacho saneador e contra este não houve qualquer insurgência. A caracterização da divergência pretoriana, amparada na alínea "c" do permissivo constitucional, exige a similitude fática entre a hipótese dos autos e o paradigma citado, o que não ocorre na espécie. A tentativa d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPACHO SANEADOR E JULGAMENTO ANTECIPADO. Uma vez atendidos os requisitos do art. 330 do Código de Processo Civil, prescindindo a solução da lide de provas, senão documentais, inexiste obrigatoriedade quanto ao despacho saneador em sua apresentação formal. Ademais, expressamente oportunizada a produção de provas e afastada a impertinente. Sendo a matéria discutida nos autos dependente essencialmente de prova documental, não há necessidade de produzir prova pericial. Vigência do princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, não lhe sendo vedado, no exercício de seu poder instrutório, dispensar a produção das provas que entender despiciendas ao deslinde da controvérsia. Entendimento dos arts. 130, 1...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA - É defesa a produção de provas após a sentença (art. 396, CPC), sem que esteja nas hipóteses legais, pena de subverter-se o procedimento, já que não possibilita ao adversário o exercício do contraditório. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Caso em que a solução da lide prescinde de prova além da documental. Consoante o art. 396 do CPC, tal conjunto probatório deve ser trazido aos autos quando da inicial, no caso do autor, ou da contestação, no caso do réu. A falta de despacho saneador intimando à produção de provas não acarreta, i...
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