APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO SANEADOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. São nulas as notas de intimações que não contenham o nome dos advogados constituídos pela parte demandada, restando convencido de nulidade o processo, por falta de intimação, conforme preceito do art. 236, parágrafo primeiro, do CPC. Processo anulado. Apelo e recurso adesivo prejudicados. Unânime. (Apelação Cível Nº 70040348005, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
apelação cível. DESPACHO SANEADOR. decisão interlocutória. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. . São ...
APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO SANEADOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. São nulas as notas de intimações que não contenham o nome dos advogados constituídos pela parte demandada, restando convencido de nulidade o processo, por falta de intimação, conforme preceito do art. 236, parágrafo primeiro, do CPC. Processo anulado. Apelo e recurso adesivo prejudicados. Unânime. (Apelação Cível Nº 70040348005, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
apelação cível. DESPACHO SANEADOR. decisão interlocutória. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. . São ...
APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO SANEADOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. São nulas as notas de intimações que não contenham o nome do advogado constituído pela parte demandada, restando convencido de nulidade o processo, por falta de intimação, conforme preceito do art. 236, parágrafo primeiro, do CPC. Processo anulado. Apelo e recurso adesivo prejudicados. Unânime. (Apelação Cível Nº 70045364031, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 09/11/2011)
apelação cível. DESPACHO SANEADOR. decisão interlocutória. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. . São ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPACHO SANEADOR. LEGITIMIDADE. A decisão interlocutória objeto de recurso não enseja perigo de lesão grave e de difícil reparação à instituição financeira. Assim, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, porquanto inexiste circunstância fática que demonstre perigo de dano grave ao recorrente (art. 527, II, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70020464947, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 27/08/2007)
INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVIMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO SINGULAR - DECISÃO NÃO TERMINATIVA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - DEFEITO NA PETIÇÃO INICIAL INEXISTENTE - Por tratar-se o despacho saneador de verdadeira decisão interlocutória, que dá solução à questão do cabimento da tutela jurisdicional, cabível a interposição dos embargos declaratórios, que tem como objeto não somente decisões terminativas ou acórdãos, mas também aquelas que, embora não ponham fim ao processo, decidam sobre o acatamento de preliminares e/ou concessão de tutela antecipada, sendo que qualquer decisão judicial comporta embargos declaratórios, porque é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existentes no provimento jur...
PROCESSUAL CIVIL. DANOS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS. DESPACHO SANEADOR QUE REJEITA LIMINARMENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E REJEITA PRODUÇÃO DE PROVAS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA MISTA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE. CORREÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. DÚVIDA JURISPRUDENCIAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. O pronunciamento judicial que rejeita liminarmente ação declaratória incidental, rejeita preliminares e defere ou indefere a produção de provas necessárias ao julgamento da lide é despacho saneador com natureza mista, pois em relação a ...
... Vinício José Vieira de Godoy contra decisão que indeferiu o processamento de apelação cível...
APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO SANEADOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. A maneira pela qual a intimação foi feita na nota de expediente, poderá ter induzido em erro as partes, o que enseja a anulação dos atos processuais a partir daí. Processo anulado a partir da intimação de fl. 367, inclusive. Unânime. (Apelação Cível Nº 70024772287, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 20/08/2008)
apelação cível. DESPACHO SANEADOR. decisão interlocutória. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. A manei...
Entorpecente. Trafico. Art. 12, da Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976. Delito que nao admite tentativa, dado o seu carater formal ou de consumacao antecipada. O aumento das penas pelo reconhecimento da majorante do art. 18, III, da Lei 6.368/76, nao caracteriza violacao do principio da correlacao entre acusacao e condenacao, uma vez que o fato esta' descrito na denuncia, conforme permissivo constante do art. 383, do Codigo de Processo Penal. Os reus se defendem dos fatos descritos na denuncia e nao de sua capitulacao inicial. Rejeicao da preliminar de nulidade do processo, com base na alegacao de ausencia do despacho saneador previsto no art. 23, da Lei n. 6.368/76, pois existente nos autos da decisao interlocutoria que contem as questoes previstas no referido art. 23. Desprovimen...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Não há falar em coisa julgada, na medida em que se trata de uma decisão interlocutória, em despacho saneador, sobre a qual passível a incidência da preclusão. Porém também inexiste no caso dita preclusão por duplo motivo. Primeiramente porque interposto no prazo legal o competente agravo pelo interessado, o qual permaneceu retido nos autos, muito embora, como antes exposto, reste agora prejudicado. Segundo porque as decisões interlocutórias somente precluem para as partes e não para o julgador que pode vir a adotar decisão diversa no julgamento da lide. AGRAVO RETIDO. ANÁLISE PREJUDICADA. Em sentença, procedeu o juiz singular o enfrentament...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCURADOR DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE PROCESSUAL. Uma vez verificada a nulidade das intimações, por não constar a indicação do nome do advogado da embargante, imperioso o reconhecimento da nulidade processual, com desconstituição da sentença. Hipótese em que resta evidenciado o prejuízo da embargante. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA FL. 32. APELO DO EMBARGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034183327, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 07/07/2011)
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