despacho saneador é decisão interlocutória

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARCIALMENTE EM DESPACHO SANEADOR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POSTERIOR QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO. - A preclusão, como fato jurídico processual impeditivo, está relacionada com os preceitos gerais de segurança jurídica (previsibilidade e confiança),...

Agravo interno - Insurgência contra a decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por não constar dentre as hipóteses do artigo 1015 do CPC – Ação de anulação de doação c.c. perdas e danos – Agravo de instrumento interposto contra o não acolhimento de questão preliminar (litispendência) em despacho saneador – Decisão interlocutória irrecorrível - (inadequação da interposição de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL TRANCADO. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REGRA GERAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 331, § 3º DO CPC. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR NEGADA. 1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA APRECIADA NO SANEADOR E NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito no momento oportuno. Assim, prolatada decisão interlocutória ou despacho...

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BEM MÓVEL - DESPACHO SANEADOR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Tanto o ato judicial apelável, quanto o agravável comportam embargos de declaração".  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2012097-47.2013.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARGUIÇÃO NA APELAÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Empresarial. Ação de Cobrança. Réu Submetido À Plano de Recuperação Judicial. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Manifestado Pelo Réu. 1- Alegação de Ausência de Impugnação Específica Da Sentença Deve Ser Afastada, Posto que O Apelante Se Insurge, Inicialmente, Quanto Ao Não Conhecimento de Seu Agravo Retido, Pretendendo Ainda que Seja Aplicada...

"AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESPACHO SANEADOR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Tanto o ato judicial apelável, quanto o agravável comportam embargos de declaração".  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2014663-66.2013.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E JUSTIÇA GRATUITA COM PEDIDO LIMINAR”. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES DE EDIFÍCIO. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO TRIBUNAL. ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERO DESPACHO IRRECORRÍVEL. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Hipótese em que o agravante insurgiu-se contra o despacho saneador em que constou que "Nada mais sendo requerido, voltem para julgamento.". Ainda que interpretado como decisão interlocutória o provimento recorrido, somente cabe agravo de instrumento se a decisão...

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALUGEL DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2004 A JANEIRO DE 2011. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COM OS COBRADOS. DESPACHO SANEADOR. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA MATÉRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CASA NOVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO NO DESPACHO SANEADOR. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO E INADEQUADO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Casa...

PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DESPACHO SANEADOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Compra e venda de bem móvel – Suposto abastecimento de veículo com combustível incorreto (álcool no lugar de diesel) – Distribuição do ônus da prova conforme as regras gerais em despacho saneador – Sentença de improcedência – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Questão já abordada por decisão interlocutória (saneador) não recorrida –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. Despacho saneador. Insurgência do agravante contra o indeferimento de prova oral e pericial. Hipótese de decisão interlocutória não contemplada nos incisos I a XIII do art. 1015, do CPC/2015. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2178656-86.2016.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Este agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que rejeitou (no despacho saneador) o pedido preliminar de extinção do processo por ilegitimidade passiva, arguida pela ora agravante na ação indenizatória nº 006.12.500260-8, da comarca de Barra Velha, que tramita pelo rito especial da Lei nº 9.099/95.O Código de Processo Civil estabelece:"Art. 557. O relator negará...

I - Recurso manifestado contra decisão interlocutória (despacho saneador), recebido e regularmente processado como se fosse apelação, de que se conhece, em face do princípio da fungibilidade dos recursos, porque interposto no prazo do agravo.II - Todos os que pretenderam ingressar juntos no processo, pela mesma petição, e que recorreram da decisão que os não admitiu, ainda ...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVIMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO SINGULAR - DECISÃO NÃO TERMINATIVA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - DEFEITO NA PETIÇÃO INICIAL INEXISTENTE - Por tratar-se o despacho saneador de verdadeira decisão interlocutória, que dá solução à questão do cabimento da tutela jurisdicional, cabível a interposição dos embargos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. Não é nula a decisão interlocutória que, embora de forma resumida, apresentou a necessária fundamentação. Quando o despacho saneador não aprecia preliminar, considera-se esta como deixada para o final, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Pretensão de fixação dos juros de mora a partir da citação. Ausência de interesse recursal. Pedido que está de acordo com aquilo que constou na sentença recorrida. Não conhecimento.2....

PROCESSUAL CIVIL. DANOS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS. DESPACHO SANEADOR QUE REJEITA LIMINARMENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E REJEITA PRODUÇÃO DE PROVAS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA MISTA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE. CORREÇÃ