despacho saneador e merito e apelacao

• Acórdão nº 18835 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1951

NÃO CABE APELAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR, DESDE QUE NÃO DECIDIU QUESTÃO DE MÉRITO, SUSCEPTIVEL DE RES JUDICATA.

• Acórdãos nº 169897 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

Acidente de trabalho - ação de indenização no direito comum fundada silicose - sentença de parcial procedência - apelação da ré - a questão da aplicabilidade, ou não, in casu, da Súmula 229 do C. STF diz com o mérito do recurso e será com o exame deste enfrentada - em se tratando de pretensão de natureza patrimonial, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo interposição do recurso de

• Decisão Monocrática nº 70043172477 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. - Preliminar de Cerceamento de Defesa - Caso em que a solução da lide prescinde de prova além da documental. Consoante o art. 396 do CPC, tal conjunto probatório deve ser trazido aos autos quando da inicial, no caso do autor, ou da contestação, no caso do réu. A falta de despacho saneador intimando à produção de provas não acarreta, in casu, a nulidade da sentença, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 330 do CPC. Verifico que os documentos trazidos pela parte demandada em sede de contestação são suficientes à formação do convencimento quanto à solução do caso em tela. Preliminar rejeitada. - Mérito - A falta ...

• Acórdão nº REsp 1254589 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação - mesmo que a parte não tenha interposto o recurso próprio (agravo). Recurso especial provido. (REsp 1254589/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 30/09/2011)

... a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação interpo...

• Acórdão nº 70042282475 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA PULMONAR SISTÊMICA CRÔNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Não tendo o município recorrido do despacho saneador que afastou as preliminares, inclusive de sua ilegitimidade passiva, precluiu o seu direito de reabrir a discussão. MÉRITO. A inexistência de dotação orçamentária ou de procedimento licitatório prévio, assim como o princípio da separação dos Poderes, não podem servir de escusa à negativa de prestação, por ter sido erigida a saúde a direito fundamental, constitucionalmente previsto. Tampouco há afronta a teoria da reserva do possível, pois o Poder Público deve garantir as condições de saúde mínimas de seus tutelados. HONORÁRIOS. São devidos honorários pelo Município ao FADEP. Precedente do STJ em recurso r...

• nº 32699-9/2006 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 10 de Março de 2009

Tributário. Icms. Embargos à Execução Fiscal. Julgamento Antecipado da Lide. Ausência de Despacho Saneador. Possibilidade. Alegação de Conexão. Faculdade na Reunião dos Processos. Não Comprovação da Situação da Demanda. Impossibilidade. Competência do Juízo. Alegação de Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário. Ausência de Provas que Desconstituam a Presunção. Creditamento Anterior à Vigência da Lei Complementar 87/96. Impossibilidade no Tocante a Bens Adquiridos para Consumo Próprio e para Integrar Ativo Fixo da Empresa. 1. Quanto à Necessidade, ou Não, da Realização de Despacho Saneador, o Juiz Tem o Poder-Dever de Julgar a Lide Antecipadamente, Desprezando a Realização de Audiência para a Produção de Provas ao Constatar que o Acervo Documental é Suficiente para ...

V si- V. QUINTA CAMARA CIVEL. APELACAO CIVEL N° 32699-9/2006, DE SALVADOR. Apelante: ROD...3 No merito, tambem deve ser rech.ac.ada a alegagao de iliquid...

• Acórdão nº 70042770784 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CILINDRO DE OXIGÊNIO PARA USO DOMICILIAR. DOENÇA PULMONAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Não tendo o Estado recorrido do despacho saneador que afastou a preliminar de falta de interesse de agir, precluiu o seu direito de reabrir a discussão. MÉRITO. Comprovada a necessidade do tratamento e a carência econômica para financiá-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência digna, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. A falta de cumprimento das exigências para instalação do equipamento, assim como o princípio da separação dos Poderes, não podem servir de escusa à negativa de prestação, por ter sido erigida a saúde a direito fundamental, constitucionalmente previsto. HONORÁRIOS A...

• Acórdão nº 70035127638 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DESPESAS DE PROCEDIMENTOS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM TEMPO OPORTUNO. GESTANTE EM TRABALHO DE PARTO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. Da preliminar de sentença ultra petita 1.Não restou caracterizado julgamento ultra ou extra petita, pois a lide foi decidida dentro dos limites em que foi proposta pela parte autora, levando em conta que houve despacho saneador com a determinação de integração do pólo passivo, sendo a parte regularmente citada, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC. Da legitimidade passiva 2.A legitimidade está calcada na exordial na negativa de atendimento médico pela demandada mediante o programa do Sistema Único de Saúde, o que motivou o autor a procurar outro hospital diante da situação...

... nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a segu...

• Acórdão nº 70035711662 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Julho de 2010

APELAÇÃO. DESERÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. HIGIDEZ E MANUTENÇÃO. ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. REGULARIZAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE. Não há falar ou cogitar em deserção do apelo, pelo fato da parte apelante não ter efetuado o preparo, quando por expressa decisão judicial ela está autorizada a recolher custas somente ao final. Não há falar ou cogitar de nulidade da sentença, por ter decidido questão anteriormente decidida em despacho saneador, quando não se verifica identidade entre as decisões: o despacho saneador afastou preliminar de litispendência; enquanto que a sentença, apreciando os fatos da causa, decidiu o mérito da demanda. Caso em que o ex-marido fez doação de quotas societárias para a ex-esposa, através...

• Acórdãos nº 994020252060 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Improcedência, com os ônus da sucumbência carreados aos autores, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa - Apelo dos autores insistindo na inadimplência da ré - Sentença que a despeito de tecer considerações sobre o mérito da pretensão deduzida, considerou imprestável a notificação levada a efeito para fins de constituição da demandada em mora - Inobservância do art 1" do Decreto-lei 745/69 - Requisito essencial - Falha não suprida com a citação - Carência de rigor - Preliminar de nulidade - Falta de despacho saneador e julgamento antecipado - Irrelevância, considerando o desfecho dado à demanda - Inaplicabilidade, todavia, do ...