PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1147834/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. CAUSA SUSPENSIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Preclusão: Tendo a arguição de prescrição sido rechaçada pelo despacho saneador da execução e não tendo o Apelado manejado, no momento oportuno, o recurso cabível, a matéria resta coberta pela preclusão, não podendo, por isso, ser reeditada. Causa suspensiva: A Ação de Improbidade Administrativa há de ser considerada causa suspensiva do curso da prescrição da ação de execução. É que o objeto primeiro daquela demanda outro não era que a nulidade do contrato de compra e venda que aparelha a ação executória. Apelo provido. Sentença desconstituída. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042088351, Vigésima Primei...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. CAUSA SUSPENSIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Preclusão: Tendo a arguição de prescrição sido rechaçada pelo despacho saneador da execução e não tendo o Apelado manejado, no momento oportuno, o recurso cabível, a matéria resta coberta pela preclusão, não podendo, por isso, ser reeditada. Causa suspensiva: A Ação de Improbidade Administrativa há de ser considerada causa suspensiva do curso da prescrição da ação de execução. É que o objeto primeiro daquela demanda outro não era que a nulidade do contrato de compra e venda que aparelha a ação executória. Apelo provido. Sentença desconstituída. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042088351, Vigésima Primei...
Acidente de trabalho - ação de indenização no direito comum fundada silicose - sentença de parcial procedência - apelação da ré - a questão da aplicabilidade, ou não, in casu, da Súmula 229 do C. STF diz com o mérito do recurso e será com o exame deste enfrentada - em se tratando de pretensão de natureza patrimonial, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo interposição do recurso de
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação - mesmo que a parte não tenha interposto o recurso próprio (agravo). Recurso especial provido. (REsp 1254589/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 30/09/2011)
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários em contratos de compra e venda de ouro como ativo financeiro. Questionam-se os limites do despacho saneador durante a instrução da lide ao: (i) não reconhecer a inépcia da inicial; (ii) não considerar prescrita a pretensão; (iii) antecipar questão relativa ao mérito da demanda; (iv) ...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO MAGNÉTICO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. QUESTÕES AFASTADAS POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR SEM QUE TENHA SIDO INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 49 DO CDC. CASO DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGARAM PROVIMENTO (Apelação Cível Nº 70039916937, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/09/2011)
AGRAVO RETIDO - Revogação de liminar - Ação julgada procedente - Recurso prejudicado. AGRAVO RETIDO - Denunciação à lide, inépcia da inicial e falta de interesse processual - Preliminares bem rejeitadas em despacho saneador - Recurso não provido. _ NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - Loteamento clandestino já embargado judicialmente - Construção sem autorização - Poder de polícia Municipal - Demolição que se impõe diante da inércia do interessado - Ação procedente - Recurso não provido.
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Falta de pagamento de prestações mensais - Pedido de rescisão formulado pela compromissária vendedora - Sentença de procedência - Cláusula contratual que autoriza a rescisão em razão da falta de pagamento - Descumprimento manifesto do contrato pelos compradores - Legítima a cominação de multa contratualmente prevista em virtude do atraso - Necessidade, contudo, da devolução dos valores despendidos - Apelação provida em parte. PROCESSUAL CIVIL - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial deferida e realizada - Despacho saneador contra o qual não houve interposição de recurso - Preclusão - Perícia contábil que, ademais, pode ser suprida por outros meios
LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONHECIDA. - Caso em que a preliminar suscitada no apelo já foi decidida em despacho saneador, sem que houvesse a apelante interposto o recurso competente. Configurada a preclusão da matéria, mesmo tratando-se de questão de ordem pública. - Não logrando a locatária comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do locador, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042322628, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
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