despachos aduaneiro
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Em vigor
Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
...ção ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despachos aduaneiro. § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro" de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira. CAPÍTULO I. Do territ\xC3"...despachos, ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
...Art. 11. 0 despachante aduaneiro deverá manter registro dos despachos em que atuar e guardar em arquivo os documentos a eles referentes pelo prazo de cinco anos, a contar da data do registro do documento que serviu de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...LIVRO I. DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE . ADUANEIRO" DE VEÍCULOS. TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA. CAPÍTULO I. DO TERRIT\xC3"...despachos, ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ARTIGO 59. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para exportação, responde ... de mercadoria a granel, apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeito de exigência dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;. II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo ...ARTIGO 60. Os transportadores não poderão aceitar despachos ou efetuar o transporte de produtos que não estiverem acompanhados dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se ...ARTIGO 323. Os transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar transporte de produtos que não estejam acompanhados dos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...II - o custo do insumo importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional ...I - a realização de despachos aduaneiros para a retirada ou embarque de mercadorias que estavam ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro;. II - Imposto de Importação;. III - Contribuição para os Programas de ...#Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. I - a realização de despachos aduaneiros para a retirada ou embarque de mercadorias que estavam ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar os despachos" aduaneiros realizados com fundamento neste artigo.\" (NR). \"Art. 5º A isen\xC3"... aos Eventos, que poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a ...I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;. II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada;. #Redação ..., a autoridade cientificará o autor do feito e relacionará os despachos proferidos, submetendo-os, trimestralmente, ao Departamento de Rendas ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
.... § 1o A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro deverá ocorrer dentro de trinta dias .................................................. . § 1o Nos despachos relativos ao regime de trânsito aduaneiro, o transportador ou o operador ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do ...IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ...§ 4° Os órgãos da Receita Federal não darão seguimento a despachos de mercadorias importadas ou exportadas, sem comprovação do pagamento do ...
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Acórdão nº 2014/0215399-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, QUE NÃO HOUVE MERO SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO, MAS FRAUDULENTA OPERAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AOS DESPACHOS DE IMPORTAÇÃO. REVISÃO. SÚMU
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE . ...NECESSÁRIOS AOS DESPACHOS DE IMPORTAÇÃO. REVISÃO. . SÚMULA 7/STJ. ... -
Direito tributário e processual tributário
...aduaneiro é um profissional que atua na intermediação de mercadorias em trânsito .../68 estabeleceu que a intervenção do despachante aduaneiro nos despachos é facultativa. O interessado podia realizar diretamente os serviços ou ...
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Acórdão nº 13943 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 1966
DESPACHANTE ADUANEIRO FEDERAL DIREITO DE PROMOVER DESPACHOS JUNTO A REPARTIÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE.
...(MA),RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDENCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO, DIREITOS, PROMOÇÃO, ... -
Acórdãos nº 0018421-84.2012.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. PROCESSO – Presentes as condições da ação - Agiu com acerto o MM Juízo da causa ao rejeitar o pedido de ilegitimidade passiva da ré Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda. TRANSPORTE MARÍTIMO – Manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência da ação em relação à ré comissária...
....26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes SATEL DESPACHOS E SERVIÇOS ADUANEIROS TÉCNICOS LTDA e PENINSULA IMPORTAÇÃO E ... de carga (contêineres)”, firmado por despachante aduaneiro, por aplicação da teoria da aparência - Inconsistente a ... -
nº 95.03.091413-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 3 de Abril de 2008
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA - INÉPCIA DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA OFICIAL - ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE DESPACHANTES ADUANEIROS - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 45, V, DECRETO 646/92 - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR ATOS INFRALEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1- As razões de apelação não atacam os fundamentos da...
... o direito de exercer seu ofício na qualidade de Despachante Aduaneiro. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos ...: V - dos sócios dirigentes ou empregados de comissárias de despachos aduaneiros, estabelecidas na Região Fiscal e dos empregados de ... -
Acórdão Nº 3301-010.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAData do fato gerador: 02/02/2006DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA.Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido...
...O. convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não. D. A sejam localizadas ou tenham sido ...10 do Decreto n°. 646/1992). A Comissária de Despachos equipara-se ao despachante aduaneiro,. pois somente essas pessoas possuem ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para exportação, responde ... de mercadoria a granel, apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeitos de exigência dos ...
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DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
...III - transferência para outro regime aduaneiro atípico ou para regime aduaneiro especial;. IV - despachos para consumo;. V - destruição, mediante autorização do consignante, às expensas do beneficiário do regime. § 1º A transferência de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ... pessoas ou grupos organizados no Brasil; c) promover e orientar despachos e liberação de passageiros e respectivas bagagens, em terminais de ...
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Acórdão Nº 3301-010.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAData do fato gerador: 21/10/2005, 07/11/2005, 12/12/2005, 11/01/2006, 20/01/2/006, 03/05/2006, 21/06/2006, 07/07/2006, 28/07/2006, 10/08/2006, 30/08/2006, 28/09/2006, 19/10/2006, 08/11/2006, 27/11/2006, 11/12/2006, 12/12/2006DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA.Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, sujeito passivo...
...O. convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 4. -3. 8. 0. 0. ...10 do Decreto n°. 646/1992). A Comissária de Despachos equipara-se ao despachante aduaneiro,. pois somente essas pessoas possuem ...