Despedida Arbitraria

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8.225 documents for Despedida Arbitraria
  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Para fins de configuração da despedida arbitrária é necessário que efetivamente tenha ocorrido acidente do trabalho ou doença profissional equiparada. Hipótese em que inviável reconhecer que a recorrente se encontrava em estabilidade provisória quando despedida, porquanto não restou comprovada a existência de acidente do trabalho. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 339, II. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, a descaracterização da despedida arbitrária prevista na Súmula nº 339 é restrita ao caso de extinção do estabelecimento ou da atividade do empregador, não cabendo aplicação analógica em relação a outras hipóteses. In casu, o reclamante, integrante da CIPA, gozava de estabilidade provisória ao ser transferido para outra unidade da empresa, que estava em atividade, configurando-se, assim, a demissão arbitrária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. U...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 453, § 1º, DA CLT. ADI 1.770/DF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV e LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando demandar a análise de legislação processual ordinária, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recor...

  • PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA. Os princípios constitucionais não são autoaplicáveis, carecem de regulamentação. Nesse sentido, se o reclamante não está ao abrigo de estabilidade provisória de emprego prevista em lei, é direito da reclamada por fim à relação empregatícia existente.

  • RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO BIPOLAR. DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como fundamento de nossa Nação a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1.º, III e IV, da CF), repele todo tipo de discriminação (art. 3, IV, da CF) e reconhece como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7.º, I, da CF). No presente caso, emerge dos autos que a dispensa da reclamante, portadora de transtorno afetivo bipolar, por i...

  • MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Na mesma linha do entendimento vertido na Súmula 339, II, do TST, tem-se que o encerramento das atividades da empresa afasta a hipótese da despedida arbitrária prevista no artigo 165 da CLT.

  • GESTANTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. A Constituição da República, ao estabelecer a garantia contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, em favor da trabalhadora grávida, não cogitou da hipótese de salário sem trabalho. Por isso, é incabível o deferimento de indenização quando não houver pedido de reintegração ao emprego, bem jurídico tutelado pelo Ordenamento.

  • RECURSOS ORDINÁRIOS DA UNIÃO E DA COHAB. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Não merece reforma o acórdão regional por meio do qual foi julgado procedente o pedido de corte rescisório da decisão em que se reconheceu a aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho, em flagrante ofensa ao artigo 7º, I, da Constituição Federal, que visa a assegurar ao trabalhador a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa 2. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 1.721-3/DF, concluiu pela inconstitucionalidade material do § 2º do artigo 453 da CLT, tendo em vista o disposto nos artigos 7º, I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT, razão pela qual adotou, na ocasião, a tese d...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. SÚMULA 339, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 339, II/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. SÚMULA 339, II/TST. O art. 10, II, -a-, do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, pr...

    ... da CIPA, protegendo-o da "dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma jurídica ...-se, ainda, que a descaracterização da despedida arbitrária, estabelecida na Súmula 339, ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. Ao requerer o pagamento da verba conforme item da fundamentação, o reclamante expressamente demonstra a forma como deseja receber o pagamento da parcela inadimplida. No caso, o pagamento da dobra foi requerido na fundamentação, e o pedido, ao postular o pagamento conforme a fundamentação, também requer seja observada a dobra. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SÉTIMA RECLAMADA. MATÉRIA REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os dispositivos da Lei nº 5.584/70, em especial o art. 14, não foram derrogados. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA QUINTA, SEXTA, SÉTIMA E OITAVA RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Acrescente-se, ainda, que a intenção de tornar atrativa a alienação da unidade prod...

    ... ao trabalho, inclusive contra a despedida arbitrária. Porém, como visto acima, as ...

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