Despedida de Empregado com Representação Sindical
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de ... ção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou ... TÍTULO IV-A ... DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS ... Art. 510-A. Nas ... dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3150/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... sobre seis vezes o salário mensal do empregado, a teor do parágrafo 3º do mesmo dispositivo -, ... DIRIGENTE SINDICAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ... Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade.- ... nº 197 do STF - -Empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... sobre seis vezes o salário mensal do empregado, a teor do parágrafo 3º do mesmo dispositivo -, ... DIRIGENTE SINDICAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ... Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade.- ... nº 197 do STF - -Empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... sobre seis vezes o salário mensal do empregado, a teor do parágrafo 3º do mesmo dispositivo -, ... DIRIGENTE SINDICAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ... Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade." ... nº 197 do STF - "Empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... sobre seis vezes o salário mensal do empregado, a teor do parágrafo 3º do mesmo dispositivo -, ... DIRIGENTE SINDICAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ... Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade.- ... nº 197 do STF - -Empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante ... -
Acórdão nº 2007/0240200-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REPRESENTAÇÃO" ... SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. \xC2" ... provisória protege o empregado" ... sindicalizado [ ... ] contra injusta\xC2" ... considerada toda despedida ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... empregado a recusa injustificada: ... a) à observância ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... § 3º - Da decisão do Delegado Regional do ... Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... do Direito do Trabalho, não pode o empregado fazer transação supressiva de parcela ... como se fosse, na realidade, mera despedida injusta. Por outro lado, cumpre explicitar que o ... dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário ... à legitimidade (ou não) de representação do sindicato profissional credenciado pelo Autor ...
-
Súmula 379
DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL ... tratar da estabilidade, dispõe que "o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de ... EMPREGADO COM REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DESPEDIDA. INQUÉRITO EM QUE SE APURE ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto sindical, aos encargos de família, ... % (vinte por cento), a título de representação, calculados sôbre o total de remuneração, ... II - A indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37500-92.2005.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O egrégio Tribunal Regional manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa, qual seja, a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, mesmo no caso de existência de controvérsia na despedida do empregado por justa causa e o afastamento desta em juízo. Logo, ainda que o...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no ... das domésticas, são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS com ... se houver participação da entidade sindical. (TRT-PR-RO 7.042/91, ac. 1 a T., 936/92, rel ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 8º, caput (liberdade de associação sindical), dentre outros ... Historicamente, é ... , sendo a primeira no enfoque do empregado e o segundo no enfoque do empregador (57) ... Há ... ser verbal ou escrita), suspensão e despedida por justa causa. Pode ser exercido de modo ... direito do exercício regular da representação sindical. A suspensão foi anulada e a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 872-26.2012.5.04.0012)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...
... NULIDADE DA DESPEDIDA ... REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE ... , que não relacionados à conduta do empregado – fatores ... técnicos, econômicos ... empregadora no âmbito de sua representação em decorrência da mediação promovida pela ... de trabalho firmado entre o ente sindical representativo da categoria do ... -
Artigos 511 a 610
@TÍTULO V. Da organização sindical ... @@CAPÍTULO I. Da instituição sindical ... Também constitui forma de representação" vertical a agregação por setor ou ramo de produ\xC3" ... Nos termos da Súmula n. 374 do TST, o empregado de categoria profissional diferenciada não tem o ... a transferência compulsória e a despedida como medidas de represália patronal que ...
-
Da instituição sindical
... ões Liberais o mesmo poder de representação" dos sindicatos de categorias diferenciadas, nas a\xC3" ... Categoria diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada ... , estipula a proteção contra a despedida por parte do empregador. Recurso de revista não ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 190000-66.2008.5.02.0075) 21-02-2018
... 3. CONFISSÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. REEXAME DE FATOS E ... de que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra ... , que "o 'recorrente' é entidade sindical, centro de referências das relações ... 14 da Lei 5584/7.0), representação da categoria nas convenções coletivas, ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Proteção à intimidade do empregado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 25 ... direito não apenas de impedir a representação imprecisa da vida privada, mas de impedir que ela ... , não), opinião política, filiação sindical, origem étnica, se tem casos na família de ... o artigo 508 da CLT, era possível a despedida por justa causa do bancário por falta contumaz ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 ... atividade; c) a exis-tência da representação ... O contrato de mandato pode ser gratuito ... ência exige a motivação do ato de despedida do empregado público, assim se posicionando ... de eleição para cargo de direção sindical, ou eleição para cargo de representação dos ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... íficos na relação havida entre empregado e empregador. (2) AMARAL, Júlio Ricardo de ... de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou ... não há um procedimento laboral para despedida por justo motivo, assim como também não existe ... ício de funções em estrutura de representação coletiva dos trabalhadores; em geral, exercer, ...
-
Princípios de direito do trabalho
... diária e/ou semanal que permite ao empregado usar o salário para prover sua alimentação, ... - a proibição de despedida arbitrária, pois esse modo de dispensar o ... coletiva, rompe a unidade da disciplina sindical da relação de trabalho e viola a harmonia, o ... ça, regulamento de empresa, representação de trabalhadores no local de trabalho, ...
-
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... forma, acostumamo-nos com o sistema de despedida totalmente imotivada, como um direito potestativo ... em que o empregador não possa manter o empregado, por fatos atribuídos a este ou pelas ... despedida do emprego: ao dirigente sindical (art. 8º, VIII), ao dirigente da CIPA — ... a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ... ção consiste no estado jurídico do empregado em acolher a estrutura do empregador e poder ... a pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, ...