Despedida de Empregado com Representacao Sindical

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-3150/1999-000-23.00 de 5ª Turma, 30 de Junho de 2004

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de vista de outro integrante do Colegiado. O art. 896, alínea -c-, da CLT, com a redação da Lei nº 9756/98, ao restringir a revista à violação de lei federal, em sua literalidade, e da Constituição Federal, também de forma direta e literal, excluiu de sua abrangência discussão sobre possível afronta a dispositivo de Regimento Interno, que se esgota no âmbito da Corte Regional. Inocorrência das apo...

... à Lei nº 10537, atribuía ao empregador o pagamento das custas processuais - estas inciden...DIRIGENTE SINDICAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INQUÉRI...Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade.- -... nº 197 do STF - -Empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérit...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ...- do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4...ARTIGO 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer ddespedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se ...

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• Acórdão Inteiro Teor de 5ª Turma, 30 de Junho de 2004

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de vista de outro integrante do Colegiado. O art. 896, alínea -c-, da CLT, com a redação da Lei nº 9756/98, ao restringir a revista à violação de lei federal, em sua literalidade, e da Constituição Federal, também de forma direta e literal, excluiu de sua abrangência discussão sobre possível afronta a dispositivo de Regimento Interno, que se esgota no âmbito da Corte Regional. Inocorrência das apo...

... à Lei nº 10537, atribuía ao empregador o pagamento das custas processuais - estas inciden...DIRIGENTE SINDICAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INQUÉRI...Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade.- -... nº 197 do STF - -Empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérit...

• Acórdão Inteiro Teor de 5ª Turma, 30 de Junho de 2004

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de vista de outro integrante do Colegiado. O art. 896, alínea -c-, da CLT, com a redação da Lei nº 9756/98, ao restringir a revista à violação de lei federal, em sua literalidade, e da Constituição Federal, também de forma direta e literal, excluiu de sua abrangência discussão sobre possível afronta a dispositivo de Regimento Interno, que se esgota no âmbito da Corte Regional. Inocorrência das apo...

... à Lei nº 10537, atribuía ao empregador o pagamento das custas processuais - estas inciden...DIRIGENTE SINDICAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INQUÉRI...Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade.- -... nº 197 do STF - -Empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérit...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de aferição da duração da jornada. A realização de trabalho externo apta a inserir o empregado na exceção do art. 62, I, da CLT é aquela que impossibilita a aferição - direta ou indireta - da duração da jornada de trabalho. Havendo possibilidade de controle, são devidas as horas extras realizadas.

... adversa por irregularidade de representação. Defende o não conhecimento do apelo também no q... jurídico pátrio, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderant..., sob pena de advertência ou até mesmo despedida, como de fato ocorreu (“o depoente foi despedido...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-37500-92.2005.5.17.0013 de 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O egrégio Tribunal Regional manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa, qual seja, a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, mesmo no caso de existência de controvérsia na despedida do empregado por justa causa e o afastamento desta em juízo. Logo, ainda que o recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. A egrégia Corte Regional concedeu à reclamante o benefício da justiça gratuita, que consiste na isenção do pagamen...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Abril de 2012

...EMENTA. CARGO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL NÃO INTEGRANTE DA DIRETORIA. ART. 522 DA CLT. A e..., § 3º, da CLT, não se estende aos empregados que exercem cargo de delegado representante, pois ... nº 369 do TST, razão pela qual sua despedida prescinde do ajuizamento de inquérito para apura�...202, e a representação é regular (fls. 13, 172, 189 e 199). Conheço do ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Março de 2011

DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma parâmetro, dos entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

... outras vantagens constantes da representação (fls. 02/30): reajuste salarial, salário normativ... que a presente ação alcance os empregados em lavanderias e similares, no âmbito de abrangê...153 é o presidente da entidade sindical suscitada, e que na defesa não há qualquer alega... . PEDIDO: Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 36 (trinta e seis)...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Dezembro de 2011

...ELEIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL DE SINDICATO EM FORMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Assegu...Despedida abusiva que encontra vedação inclusive na inteli... a abusividade da despedida, tendo a empregadora despedido os três trabalhadores eleitos para a di..., no que concerne à questão da representação total ou parcial da mesma categoria. De mesmo modo...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Agosto de 2011

DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos dos entendimentos majoritários da SDC, dos precedentes normativos deste TRT, assim como dos precedentes normativos do TST e da razoabilidade.

... , sendo suscitante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TAQUARI e suscitados 01 - FEDERA... outras vantagens elencadas na representação, aumento real de salário; salário mínimo profis...34); Certidão de Registro Sindical (fl. 35); Estatuto Social da categoria (fls. 36-54... - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DESPEDIDA IMOTlVADA. . PEDIDO: Fica assegurado ao emprega...