despedimento com justa causa

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3.785 documents for despedimento com justa causa
  • O empregado que, na execução de suas tarefas, pratica sucessivas faltas merecedoras de advertências do empregador, a despeito das várias oportunidades proporcionadas para melhorar o seu comportamento profissional, torna inviável a continuidade da relação de emprego, legitimando a demissão por justa causa Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso quanto ao tema: 13º salário de 2002, e rejeitar a preliminar de julgamento extra petita, dar provimento parcial ao recurso do reclamado, para, reconhecendo a justa causa para o despedimento do autor, excluir da condenação a obrigação de pagar indenização do aviso prévio, com integração do tempo de serviço, férias e 13º sal...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DO EPI. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com o disposto nas Súmulas 172 e 437 do TST, do óbice das Súmulas 296 e 297 TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HUMILHAÇÃO SOFRIDA POR OCASIÃO DO DESPEDIMENTO. ACUSAÇÃO DE FACILITAÇÃO DE FURTO DE BARRA DE CHOCOLATE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Delimitado pelo eg. TRT, com base na prova testemunhal, não ter sido comprovada a alegada humilhação sofrida pelo autor no dia de sua despedida, em razão de suposta acusação de facilit...

  • RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da leitura do acórdão impugnado e do acórdão dos embargos de declaração, sobressai a convicção de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira do artigo 131 do CPC. II - Infirma-se desse modo a denúncia de negativa de prestação jurisdicional, suscitada à guisa de inocorrida violação dos artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT, descartada a possibilidade de conhecimento pela via da divergência transcrita, na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1 do TST. III - Não é demais enfatizar que, à luz do princípio da persuasão raci...

    ...IV - Recurso não conhecido. JUSTA CAUSA. I. - As digressões fáticas lançadas ... em juízo depois de afastado o despedimento por justa causa. III - Com isso não se ...

  • JUSTA CAUSA. Comprovado ter o reclamante agredido colega de trabalho durante intervalo para repouso e alimentação, em estabelecimento conveniado com a empregadora para refeição dos funcionários, está configurada a justa causa para despedimento. Intervalo que está compreendido dentro da jornada de trabalho, enquadrado como período a serviço, ainda que não haja prestação efetiva de trabalho. Local análogo a refeitório do empregador. Inteligência dos artigos 482, j, da CLT e 21, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Negado provimento ao recurso.

  • O documento "Sistema de Prática Telebrás", ao relacionar, no item quatro, que 'as modalidades pelas quais poderá ocorrer desligamento do Empregado da TELECEARÁ...", dispõe expressamente que o despedimento, por iniciativa da Empresa, pode ser com justa causa ou sem justa causa, adequando-se, assim, à legislação vigente. A "real necessidade do desligamento", de que trata o item 6.08, para o caso de despedimento sem justa causa, é assunto que diz respeito à conveniência interna do empregador, inserindo-se nos poderes disciplinar e hierárquico que lhe são inerentes, corolário do direito potestativo que a lei lhe concede, dada à natureza jurídica de que se reveste.

  • Embora faltas injustificadas e reiteradas ao serviço possam caracterizar desídia no desempenho das funções, no caso, não podem ser invocadas como causa direta para a dispensa por justa causa, porque já punidas, sob pena de incorrer em bis in idem. Com efeito, conforme afirma Wagner D. Giglio, “embora pudesse ter existido uma infração, de natureza grave, bastante para autorizar o despedimento, se a aplicação dessa penalidade não for imediata, descaracteriza-se a justa causa. E assim é porque, mesmo existindo ato faltoso com o requisito essencial da gravidade, do ponto de vista objetivo, infere-se que o empregador, subjetivamente, não o considerou com gravidade suficiente para impedir a subsistência da relação empregatícia, tanto assim que a prestação de serviços continuou, normalmente, a...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empregada é de inexistência de demissão por justa causa, pois não há qualquer prova de seu despedimento, mas sim a sua confissão de que não voltou ao trabalho após o fim do benefício previdenciário. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o abandono de emprego da empregada, ao asseverar, que mesmo após o trânsito em julgado de ação acidentária, que a considerou apta para o trabalho, continuou a não comparecer ao labor, mantendo-se inerte até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • O documento "Sistema de Prática Telebrás", ao relacionar, no item 4, que 'as modalidades pelas quais poderá ocorrer desligamento do Empregado da TELECEARÁ...", dispõe expressamente que o despedimento, por iniciativa da Empresa, pode ser com justa causa ou sem justa causa, adequando-se, assim, à legislação vigente. A "real necessidade do desligamento", de que trata o item 6.08, para o caso de despedimento sem justa causa, é assunto que diz respeito à conveniência interna do empregador, inserindo-se nos poderes disciplinar e hierárquico que lhe são inerentes, corolário do direito potestativo que a lei lhe concede, dada a natureza jurídica de que se reveste.

  • Justa causa. Caracterização. O empregado que, na execução de suas tarefas, demonstra reiteradamente má vontade e pouco zelo, mediante a prática sucessiva de faltas merecedoras de advertências do empregador, a despeito das várias oportunidades proporcionadas para melhorar o seu comportamento profissional, torna inviável a continuidade da relação de emprego, legitimando a demissão por justa causa. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para, reconhecendo a justa causa para o despedimento do autor, excluir da condenação a obrigação de pagar indenização do aviso prévio, com integração do tempo de serviço, férias e 13º salário proporcionais, seguro-desemprego, e de liberar o FGTS, sob o código de saque 01, com a multa de 40%. Ao decréscimo arbitro R$ 3.000,00. Ass...

  • NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a ...

    ..., "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o ... do banco ou dado ensejo ao despedimento por justa causa, inafastável presumir-se que a ...

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