RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A configuração de função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT), a excepcionar o empregado da jornada de trabalho de seis horas, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia no exercício da função, não sendo suficiente o pagamento de gratificação de 1/3 do salário do cargo efetivo. Apelo provido. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. RISCO DE VIDA. DANO MORAL. É notório o risco a que se submete aquele que realiza transporte de valores sem o devido aparato de proteção à sua segurança pessoal, ao contrário do que ocorre com os empregados de empresas especializadas. Apelo provido em parte. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO IAPP. Indevidos os descontos efetuados sem autorização prévia...
... e realizar transferências, despedimentos e punições. O depoimento da testemunha Juarez An...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O provimento do apelo da CORSAN, além de chancelar o enriquecimento sem causa da reclamada, imporia prejuízos ao reclamante, que executou tarefas diversas daquelas para as quais estava sendo contraprestado, fazendo jus, assim, às diferenças correspondentes. Não incide, na espécie, a regra contida no art. 37, parágrafo 2º, II, da Constituição da República, pois não se trata de reenquadramento, mas de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desempenho de atividades, pelo autor, em desvio de função, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n. 125 da SDI-I do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PERCENTUAL FIXADO EM “ZERO”. Entendimento consolidad...
... retaliação e discriminação nos despedimentos operados pela reclamada. Enfatiza, ainda, ter ajui...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. As questões suscitadas pelos reclamantes em embargos de declaração foram devidamente apreciadas, nos limites das alegações formuladas nos recursos ordinários interpostos por ambas as partes. Violação dos arts. 93, IX, da constituição federal, 832 da CLT e 458 do CPC não caracterizada. Recurso de que não se conhece. ADVOCACIA. DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RISCADURA DE EXPRESSÕES da petição inicial, CONSIDERADAS INJURIOSAS à pessoa dO JULGADOR. Decisão recorrida fundamentada no art. 15 do CPC, que permite ao juiz mandar riscar expressões injuriosas escritas nos autos do processo. Violação da lei não configurada. Recurso de que não se conhece. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTES DA ...
... 14/9/2006, declarando nulos os seus despedimentos, determinando as suas reintegrações aos quadros ...
EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Caso em que o reclamado é parte da Administração Pública indireta havendo necessidade de motivação para despedida de seus empregados. Sentença mantida.
... pública federal e que vedam despedimentos arbitrários. Nesta esteira, saliente-se que a Sú...
A caracterização do dano moral não fica restrita aos sentimentos, tem-se, também, por danos morais, as ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa, suscetíveis de provocar padecimentos sentimentais, como frustração, vexame, indignação, revolta, dor, mágoa etc. Nos termos da Constituição Federal, a pessoa tem direito à sua dignidade física e psíquica. Entretanto, nem todo sofrimento é proveniente de ofensa moral, e passível de ressarcimento. E de igual, frustrações provocadas por despedimentos imotivados. Há de se entender que o fato por si só não é suficiente para que reste configurado e/ou provado o dano. Necessário se faz que o empregado prove que de tal situação decorrem prejuízos, do que não cuidou a reclamante, o que faz cair por terra sua prete...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de pronunciamento de ofício da prescrição fere a proibição de retrocesso em relação ao direito de ação trabalhista, elevado à categoria de direito fundamental pela Constituição e por ela já delimitado. O credor da prestação salarial tem interesse prevalente quando comparado, com esteio no ordenamento constitucional e mesmo legal, ao desejo de o devedor trabalhista eximir-se das obrigações que cont...
... de justa causa de despedimento, os despedimentos por motivos econômicos objectivos; admitir que no...
Cabia ao reclamante comprovar que teve despesas para o seu tratamento de saúde, como, por exemplo, para a realização de exames e de tratamentos médicos, todavia deste ônus ele não se desincumbiu a contento. Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, reputar estranho ao objeto do recurso os documentos de fls.733/736 e não conhecer do pedido obreiro relativo aos salários vencidos e vincendos, por inovação à lide, suscitada ex officio. No mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar provimento parcial ao recurso empresarial, para afastar da condenação o pagamento da indenização por danos morais e de 01 cota do salário família, tornando conseqüente...
... igual, frustrações provocadas por despedimentos imotivados. Há de se entender que o fato por si s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE NORMATIVA. TERMO INICIAL. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. 2. AVISO PRÉVIO. EFEITOS. Ausência de prequestionamento. Violação e divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.
... 9, há expressa menção de que os despedimentos anteriores a 09/05/91, em virtude do movimento gre...
GREVE. INDENIZAÇÃO. Participação da recorrida em greve que não poderia importar a perda do emprego, máxime quando o movimento paredista findou em acordo, com majoração salarial e pagamento de metade dos dias parados, tendo sido, portanto, exitoso. Comportamento de represália que se evidencia e que não pode ser chancelado pelo Judiciário Trabalhista. Assim, conquanto se entenda que a r. sentença equivocou-se ao não determinar a reintegração da recorrida, deferiu aquém do postulado, ou seja, apenas uma indenização correspondente a um ano de trabalho, sem cunho remuneratório. Mas como dessa decisão não recorre a empregada, mantém-se. Recurso desprovido. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A norma do artigo 7º, XXI, da Carta Constitucional não é auto-aplicável, no que concerne ao aviso prévio prop...
... - que justifica e, assim, motiva os despedimentos havidos em dezembro (entre os quais o da recorrida...
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