APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OBRIGAÇÃO VENCIDA E IMPAGA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU, QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INC. II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. O princípio do ônus da prova repousa no fato de caber, à parte autora, o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz e à parte ré, de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito. A inadimplência da locatária, quanto ao pagamento de aluguéis e encargos oriundos do contrato celebrado com a locadora, é matéria incontroversa. De rigor a manutenção da procedência da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. APELO DESPROVIDO. (A...
... da imediação e da identidade física do Juiz, que é presença viva no palco dos fatos..... Impende aduzir que a memória discriminada de débito, anexada à fl. 14, contem...
Auditoria De Conformidade. Fiscobras/2011. Implantação Do Sistema De Esgotamento Sanitário No Município De Floriano/pi. Projeto Básico Deficiente. Indícios De Sobrepreço E Superfaturamento. Pontos Controversos. Necessidade De Aprofundamento Das Investigações. Determinação Para Realização De Inspeção. Adoção De Medida Cautelar. Ocorrências Que Não Se Enquadram No Presente Momento No Art. 94, Inciso Iv, § 1º, Da Ldo/2011. Alteração Dos Achados De Igp (indícios Graves Com Recomendação De Paralisação) Para Ig-c (indícios Graves Com Recomendação De Continuidade) (ig-p). Autorização Para Realização De Oitivas. Comunicação À Mista Do Congresso Nacional E Às Instâncias Interessadas. Restituição À Unidade Técnica
...A foto a seguir mostra o despejo de esgoto in natura em rua da área urbana de Flor...De acordo com a memória de cálculo que acompanha o processo administrativ... forma, observa-se uma incompatibilidade física entre os fragmentos de rocha no fundo da vala e o ...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...Conforme suas memórias têm-se que: . "em 1976, graças a uma bolsa de es... o território de mais de um país pelo despejo de resíduos tóxicos. . Por outro lado, é forço... qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, física, jurídica ou formal, que se encontre sob a égide...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. O inciso I do artigo 62 da Lei do inquilinato estabelece que, nas ações de despejo cumulada com cobrança, deve a parte autora apresentar com a inicial, cálculo discriminado do débito. No caso, a parte cumpriu com a determinação legal. Manutenção da decisão que afastou a preliminar de inépcia da inicial. Outrossim, conforme assentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AgR 192715/SP, em 21.11.2006, "tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que su...
..., ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/... inicial seria inepta, porquanto a memória de cálculo apresentada pela parte locadora conter...
...III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;. IV - ... oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o s... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
Relatório De Auditoria. Dnit. Obras De Derrocagem Do Rio Tocantins, Integrantes Do Pac. Orçamento Incompleto. Oitiva Da Entidade. Comunicação À Comissão Mista De Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional
... o bloqueio preventivo das execuções física, orçamentária e financeira do contrato, por não... às tabelas 3.6 e 3.7, contém memórias de cálculo de produção demonstrando que a produ... e detonação da rocha), manobras e despejo independem da localização do maciço rochoso. Po...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO, CONEXA COM COBRANÇA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - CONDOMÍNIO FECHADO - TAXAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROTER REM - COBRANÇA LÍCITA - VALOR FIXADO CONFORME REGIMENTO INTERNO - EXIGIBILIDADE - COBRANÇA POR BOLETO - LICITUDE - PROTESTO - CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 186 DO CC/2002 - CANCELAMENTO DE PROTESTOS - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.- O proprietário de imóvel pertencente a condomínio fe...
...; ou quando o senhorio propõe a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e o inquilino ... PÚBLICO - TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO NA BARRA - DISCUSSÃO QUANTO AO MÉ... - TRANSFERÊNCIA - REGISTRO - MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO SÍNDICO - PROVA SUFI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título. Nas citações realizadas por intermédio do serviço dos Correios, é indispensável a assinatura, no Aviso de Recebimento, do citando. Reconhecimento de nulidade de citação, considerando a assinatura, no aviso de recebimento, de terceiro, estranho á relação processual. Inteligência do art. 215, caput, do CPC. Sentença desconstituída, determinando-se o retorno dos autos à origem p...
... sendo-lhe defeito substancial, e não da memória de cálculo, cuja incorreção é mera irregularid...Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega direta...AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA RÉ POR MANDADO. E...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356/STJ. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção do STJ no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. Conforme assentado na Súmula 356/STJ, "é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa". ..
... é o do sublocatário, em demanda de despejo contra o locatário, pois o direito dele depende d... sobre as dimensões e características físicas e fisiológicas de um gato, exclama: "quanto mede,... pela assinatura básica traz à memória o supermercado aberto 24 horas por dia; ou o servi...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS DEVOLUTAS. ALIENAÇÃO PELOS ESTADOS. TERRAS OCUPADAS TRADICIONALMENTE PELOS ÍNDIOS. DEMARCAÇÃO. Tendo a parte legitimamente havido o imóvel de Estado-membro, como titular das terras devolutas, não é lícito negar-lhe a correspondente indenização, em desapropriação indireta, em função de ocupação pelo Estado (União - FUNAI), à conta do fato de tratar-se de terras ocupadas (supostamente) tradicionalmente pelos indígenas. "O possuidor legitimado por títulos recebidos do Estado, em priscas eras, não pode ser espoliado do fruto do seu trabalho sem indenização." (STF - MS nº 20.234-3/MT). A nulidade de atos jurídicos que tenham por objeto o domínio, a posse e a ocupação de terras indígenas, sem direito a indenização, prevista na Constituiçã...
...478/479):. (..) a memória coletiva dos Cinta-Larga contemporâneos confirma ..., ou lhes puzerem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de benfeitorias, e demais soffrerão a ... e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradiç...
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