despejo falta notificacao pagamento

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  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. - DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. - Notificação promovida pelas arrendantes no ano de 1991, utilizada para embasar ação reivindicatória equivocadamente proposta e extinta sem resolução do mérito no ano de 1994, que perdeu a validade, prorrogando-se o contrato de arrendamento automaticamente. Art. 95, IV, da Lei n. 4.504/64. Pedido de despejo fundamentado na falta de pagamento. Cabimento. Art. 32, III do Decreto 59.566/66. - PRESCRIÇÃO - Prescrição das parcelas do contrato de arrendamento vencidas anteriormente a três anos do ajuizamento da ação. Art. 206, § 3º, I, CC. - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - Ocupação da área de terras por força do contrato de arrendamento cuja pos...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. - DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. - Notificação promovida pelas arrendantes no ano de 1991, utilizada para embasar ação reivindicatória equivocadamente proposta e extinta sem resolução do mérito no ano de 1994, que perdeu a validade, prorrogando-se o contrato de arrendamento automaticamente. Art. 95, IV, da Lei n. 4.504/64. Pedido de despejo fundamentado na falta de pagamento. Cabimento. Art. 32, III do Decreto 59.566/66. - PRESCRIÇÃO - Prescrição das parcelas do contrato de arrendamento vencidas anteriormente a três anos do ajuizamento da ação. Art. 206, § 3º, I, CC. - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - Ocupação da área de terras por força do contrato de arrendamento cuja pos...

  • LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - EXEGESE DO ARTIGO 35, DA LEI N° 8245/91 - DESPEJO DECRETADO - MULTA COMPENSATÓRIA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA - INADMISSIB1LIDADE, SENDO DEVIDA SOMENTE A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS EM ATRASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR TAL PENALIDADE. Apelação parcialmente provida.

  • APELAÇAO CIVEL. AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REVELIA DECRETADA. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA PROCEDENCIA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70057348245, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 11/12/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Desprovido o contrato de locação das garantias previstas no art. 37, da Lei n.º 8.245/91, defere-se a liminar de desocupação, mediante a caução, que pode recair sobre os créditos decorrentes dos locativos vencidos. Precedentes. Desnecessidade de notificação prévia, em se tratando de despejo por falta de pagamento. Requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato, preenchidos. Possibilidade de purga da mora concedida (§ 3º, art. 59, da Lei do Inquilinato). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059122903, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 31/03/2014)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA NÃO OPORTUNIZADA. DEGRADAÇÃO DA TERRA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. Caso em que deferida liminar inaudita altera parte para decretar o despejo de imóvel rural. Possibilidade de purga da mora (art. 32, parágrafo único do Decreto n.º 59.566/66) e ausência de prova inequívoca das alegações da parte autora ao provimento antecipado. Ausentes maiores elementos para a convicção do julgador a fim de conceder antecipação de tutela no que concerne à degradação da terra, mostra-se prudente o indeferimento de pedido liminar de despejo rural, pois tal medida, por ser extrema, deve ser procedida com o mínimo de prejuízo aos contratantes. Provido em parte o recurso. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. PROVA SUFICIENTE. A declaração do estado de necessitado é bastante ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, especialmente quando conjugada à comprovante de renda permissivo da concessão do beneplácito. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. Precedentes desta Corte. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM DESPEJO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. O inadimplemento do contrato de arrendamento rural pela falta ao cumprimento do pagamento do preço ajustado, tem o condão de pôr fim a avença e acarretar o despejo do arrendatário, nos termos do inciso III do artigo 32 do Decreto n. 59.566...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA C/C COBRANÇA. Desocupação do imóvel no curso da lide. Perda de objeto quanto ao pedido de despejo. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a análise da imprescindibilidade da produção de provas, para formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia. Quando se configurarem suficientes os elementos já contidos nos autos, torna-se dispensável acrescentar provas desnecessárias ao deslinde do feito. Renovação do contrato. Os documentos juntados pela parte demandada/locatária, bem como o recibo, não se prestam há deduzir que ocorreu a renovação locatícia, uma vez que em tais documentos sequer contém a assinaturas das partes. Ademais, a cláusula segunda, parágrafo ...

    ... de procedibilidade à ação de despejo por falta de pagamento ou para propor ação de execução ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Cerceamento de defesa. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a análise da imprescindibilidade da produção de provas, para formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia. Quando se configurarem suficientes os elementos já contidos nos autos, torna-se dispensável acrescentar provas desnecessárias ao deslinde do feito. Falta de nomeação de curador especial. Não há falar em nulidade da sentença por falta de nomeação de curador ao réu citado por hora certa, uma vez que os réus já vêm apresentando manifestações nos autos, através de procurador devidamente constituído, desde quando citados para contestar a ação. Notificação do fiador. Em se tratando de contrato de locação, não é exigido pe...

  • Despejo por falta de pagamento. Notificação premonitória. Desnecessidade. Mora "ex re". Sendo a obrigação do locatário positiva, líquida e vencida a termo certo, o dia do vencimento interpela o devedor, pelo credor. Multa rescisória, de caráter compensatório. Impossibilidade de exigi-la em caso de inadimplemento pecuniário, para o que é cabível multa moratória. Excesso de cobrança não vislumbrado. Apelo parcialmente provido.

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