CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant...; o excesso de consumo e o desperdício nos países ricos e a pressão populacional nos pa...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant...; o excesso de consumo e o desperdício nos países ricos e a pressão populacional nos pa...
Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações
... das ações da defesa civil brasileira. Esta auditoria foi aprovada pelo Acórdão n.º 1... e de construção; provisão de alimentos, abrigos provisórios, roupas e agasalhos; suprime... exigida pelo programa evitando desperdício dos recursos. Outra impropriedade constatada quand...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. O pedido de alimentos provisórios funda-se no dever de mútua assistência entre os cônjuges, previsto no art. 1.566, III, do CCB, e sua fixação depende de prova inequívoca da sua necessidade e das possibilidades da parte adversa. 2. Considerando o elevadíssimo padrão de vida que o alimentante proporcionava à família, bem como a necessidade da esposa ao recebimento de pensão, visto que desde que começou a se relacionar com o varão não mais exerceu atividade laboral remunerada, adequada a fixação da pensão em valor equivalente a R$ 24.000,00, com correção monetária pelo IGP-M, valor inferior a 30% dos rendimentos do alimentando no ano de 2004. 3. O salário mínimo não pode mais se prestar para indexar os alimentos, sob pena de, em curto praz...
...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br... significaria um desproposital desperdício, tendo em vista que os agravos de instrumento 7003...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. O pedido de alimentos provisórios funda-se no dever de mútua assistência entre os cônjuges, previsto no art. 1.566, III, do CCB, e sua fixação depende de prova inequívoca da sua necessidade e das possibilidades da parte adversa. 2. Considerando o elevadíssimo padrão de vida que o alimentante proporcionava à família, bem como a necessidade da esposa ao recebimento de pensão, visto que desde que começou a se relacionar com o varão não mais exerceu atividade laboral remunerada, adequada a fixação da pensão em valor equivalente a R$ 24.000,00, com correção monetária pelo IGP-M, valor inferior a 30% dos rendimentos do alimentando no ano de 2004. 3. O salário mínimo não pode mais se prestar para indexar os alimentos, sob pena de, em curto praz...
...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br... significaria um desproposital desperdício, tendo em vista que os agravos de instrumento 7003...
...EMBARGANTE : PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUD... futura, terá representado desperdício de atividade jurisdicional. Não se diz, contudo, ...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. O pedido de alimentos provisórios funda-se no dever de mútua assistência entre os cônjuges, previsto no art. 1.566, III, do CCB, e sua fixação depende de prova inequívoca da sua necessidade e das possibilidades da parte adversa. 2. Considerando o elevadíssimo padrão de vida que o alimentante proporcionava à família, bem como a necessidade da esposa ao recebimento de pensão, visto que desde que começou a se relacionar com o varão não mais exerceu atividade laboral remunerada, adequada a fixação da pensão em valor equivalente a R$ 24.000,00, com correção monetária pelo IGP-M, valor inferior a 30% dos rendimentos do alimentando no ano de 2004. 3. O salário mínimo não pode mais se prestar para indexar os alimentos, sob pena de, em curto praz...
...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br... significaria um desproposital desperdício, tendo em vista que os agravos de instrumento 7003...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Programa Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Recomendações. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas
... é uma característica da realidade brasileira. São necessários esforços para melhoria do acessso, otimizando recursos, evitando desperdícios, promovendo a racionalização no uso dos medicame...), do Núcleo de Pesquisa em Alimentos e Medicamentos - Nuplam da Universidade Federal do...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. O pedido de alimentos provisórios funda-se no dever de mútua assistência entre os cônjuges, previsto no art. 1.566, III, do CCB, e sua fixação depende de prova inequívoca da sua necessidade e das possibilidades da parte adversa. 2. Considerando o elevadíssimo padrão de vida que o alimentante proporcionava à família, bem como a necessidade da esposa ao recebimento de pensão, visto que desde que começou a se relacionar com o varão não mais exerceu atividade laboral remunerada, adequada a fixação da pensão em valor equivalente a R$ 24.000,00, com correção monetária pelo IGP-M, valor inferior a 30% dos rendimentos do alimentando no ano de 2004. 3. O salário mínimo não pode mais se prestar para indexar os alimentos, sob pena de, em curto praz...
...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br... significaria um desproposital desperdício, tendo em vista que os agravos de instrumento 7003...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
... e Recursos Pesqueiros do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováve... para o aumento da produção de alimentos e, dessa forma, garantir a segurança alimentar di... da produção e redução de desperdícios;. ¿Produção de pescado contribuindo com o Progr...
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