Despesa

• LEI ORDINÁRIA Nº 12381, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2011.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12381, 10 de Fevereiro de 2011
• Lei Ordinária

• É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar

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• Revista Bonijuris
• Núm. 581, Abril 2012

• Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1027051 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...

..., o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12595, 20 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1608/2010 de Tribunal de Contas da União, 13 de Julho de 2010

Fiscobras 2009. Obras da Br-364/ac Trecho Sena Madureira/cruzeiro do Sul. Alteração das Condições Inicialmente Pactuadas. Serviços Pagos em Duplicidade. Composição AntieconÔmica Dos Serviços. Não Exclusão da Cpmf do Bdi. Liquidação Irregular da Despesa. Pagamento por Serviços Não Previstos Contratualmente. Indícios de Sobrepreço. Falta de Qualidade

• Acórdão nº 70039477385 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas na Convenção de Montreal. Indenização tarifada não adotada pelo ordenamento nacional. Doutrina a respeito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. Não se aplica ao caso concreto lapso temporal para os pedidos redibitórios, que pode resultar em decadência do direito invocado; mas sim prazo prescricional, correspondente a pleitos indenizatórios. 3. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de ...

...Despesa imposta em razão da falha da ré. 5. Danos morais...

• DECRETO Nº 0-6, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera, Parcialmente, No que Concerne ao Ministerio da IntegraÇÃo Nacional, Grupos de Natureza de Despesa de Credito Extraordinario Aberto Pelo Ato que Especifica, No Valor de R$ 50.000.000,00.

• LSF, 08 de Novembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...

..., programação financeira, execução de despesa e licitação; Financiamento dos Gastos Públicos ...

• Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

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