Despesa de investigação CE
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
...INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE E ...investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poder ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
...INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE E ...investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poder ... -
Acórdão nº 2015/0098992-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANIPULAÇÃO CONCRETA DE TESTEMUNHAS. RECURSO ORDINÁ
...investigação" . criminal, o recorrente, vereador e ex-Presidente da \xC2"...práticas ilícitas eram necessárias (ordenação de despesa não autorizada, aumento . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...
.... Tanto é assim que o empenho da despesa pública ocorreu um dia antes da própria assinatura do contrato com a ...Somente após tomar conhecimento da investigação é que Glória Ferreira providenciou a entrega das mercadorias, em 2012. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... x lucros cessantes); o equilíbrio das contas no IRPJ e na CSLL (despesa recuperada precisa ser tributada já que foi deduzida como despesa); a ...ífico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...35 da Lei 11.343). O uso de técnicas especiais de investigação como monitoramento telefônico, acompanhamento e vigilância de alvos, ... de seis minutos, retorna ligação e diz que ADRIANO autorizou a despesa. Pois bem, não houve ligação de GLAUCO para ADRIANO no intervalo de ...
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Dos crimes contra a administração pública
..., determinando a inutilização de provas relevantes para a investigação criminal em andamento. Essa conclusão a que chegou a instância ...359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... sobre consumo deve incidir somente sobre o valor relativo à despesa de consumo 26 e, para tanto, deve-se admitir o crédito amplo, sob pena ...Do exposto, podemos estabelecer como premissa para a investigação que empreendemos no presente trabalho, uma posição intermediária na ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ção e, conseqüentemente, importa aumento de despesa”; 1.2. cria nova modalidade de desapropriação “que não se ... além desta, um conjunto sofisticado de procedimentos de investigação capazes de colher, descrever e interpretar consistentemente dados ...
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Direito processual civil
...Etapa 6. Competência para julgar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório ... distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesa. . Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de expressão stricto sensu , de informação, de investigação acadêmica, de criação artística, de edição, de ... que ela possa ser pro vada em juízo ou pelo medo da despesa por ter de fazê-lo. ” (destaquei) Não há dúvida de que a ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
...despesa fundamento que aparta os impostos das contribuições. Nestas, a ...investigação" acerca das necessidades finan- ceiras do Estado, a partir de conceitos pr\xC3"...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO ... REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
...despesa elevada com dinheiro público em afronta às normas eleitorais. . O abuso de poder consistente no uso da ‘máquina administrativa’ para ...
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Decisão monocrática Nº 0600417-79.2020.6.06.0048 de Tribunal Superior Eleitoral
... sentença e julgar procedente pedido formulado em ação de investigação judicial eleitoral, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, com base ... votos irrisórios, padronização das prestações de contas com despesa de campanha mínimas, parentesco entre as candidatas, em contraponto com o ...
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Direito de família
...; esse princípio tem por consequência a ideia de que a investigação de paternidade é imprescritível e de que o Estado deve agir na busca de ... adquiridos por fato eventual, com ou sem concurso de trabalho ou despesa anterior; por exemplo, os bens ganhados em loteria, ou por aluvião ou ...
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Decisão monocrática Nº 0601106-70.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... e julgou procedente o pedido formalizado na ação de investigação judicial eleitoral proposta pela Coligação O Trabalho não Pode Parar, ...) não houve atos efetivos de campanha; (iv) não tiveram nenhuma despesa; (v) não apresentaram extratos bancários ou notas fiscais; e (vi) o ...
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Da advocacia
... MANDADO FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE ...9. Amatéria em debate não reflete em aumento de despesa pública decorrente do reajuste de vencimentos, gratificações e outras ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...74 Delineou-se, nesse compasso, a investigação em torno de políticas públicas relacionadas ao estudo da governança ...Observatório da Despesa Pública; 40. Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do ...
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Alimentos
... de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação" ou negatória de paternidade”. (REsp 1.629.423-SP, Rel. Min. Marco Aur\xC3"... in natura, devendo ser considerado como mera liberalidade eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juízo. Por outro lado, deve-se ...
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Decisão monocrática Nº 0600452-51.2020.6.06.0044 de Tribunal Superior Eleitoral
...ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CANDIDATURAS FEMININAS ... (Processo nº 0600395–33.2020.6.06.004) não declarou nenhuma despesa referente a atos de campanha. Por sua vez, a candidata Maria da ...
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Princípios da administração pública
..., não sendo a informação objeto de segurança nacional, investigação policial . ou interesse superior do Estado e da administração ... a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto. . B) A autotutela administrativa ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... que permitem o tratamento isonômico dos candidatos e a investigação de caracjurisdicional para a verificação de lesão de direito individual ...-A e seguintes, com autonomia técnica e decisória, sem aumento de despesa...
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Direito Tributário
... embora os impostos não possam ter suas receitas vinculadas à despesa específica, em regra (art. 167, IV, da CF), com o empréstimo ... novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em ...
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Direito Processual Penal
..., permitindo que o acusado permaneça em silêncio durante a investigação ou em juízo, bem como impedindo de forma absoluta que ele seja compelido ... também justificou, o dispositivo pode acarretar em aumento de despesa, notadamente nos casos de juiz em vara única, com apenas um magistrado, ...