PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DESPESA OPERACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES. DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987. LEGALIDADE. O artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado lucro sujeito à incidência do imposto de renda. Precedentes: AgRg no REsp 672.714/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 19/12/2007; REsp 447.587/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 3/10/2005; REsp 389.092/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 30/9/2002. Os limites estabelecidos no artigo 29 do Decreto-Lei n. /1987 não agridem o conceito de renda (art....
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DESPESA OPERACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES. DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987. LEGALIDADE. O artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado lucro sujeito à incidência do imposto de renda. Precedentes: AgRg no REsp 672.714/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 19/12/2007; REsp 447.587/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 3/10/2005; REsp 389.092/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 30/9/2002. Os limites estabelecidos no artigo 29 do Decreto-Lei n. /1987 não agridem o conceito de renda (art....
... a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado... é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (C...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. PROCURAÇÃO. EXTENSÃO DOS PODERES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - saber se a remuneração paga aos procuradores da recorrente deve ser considerada como distribuição de lucros aos administradores, caracterizando dedução indevida de despesa operacional da base de cálculo do IRPJ - à luz do contexto fático-probatório que instrui os autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Os poderes conferidos ao representante é instrumentalizado por intermédio da pr...
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DESPESA OPERACIONAL – REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES – DEDUÇÃO – LIMITAÇÃO – ART. DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987 – LEGALIDADE – PRECEDENTES. O disposto no artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 tem como desiderato evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Infere-se, pois do texto da lei, que o excesso de remuneração acima delimitado é considerado lucro sujeito à incidência do imposto de renda. Os limites estabelecidos no art. 29 do DL nº 2.341/87 não agridem o conceito de renda (art. 43, I, CTN), por admitirem prova em contrário. Precedente: REsp 572.263/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24.5.2004. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 672.714/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TU...
... do referido prazo, a realização de despesas para a sua manutenção. Art. 86. Os arts. 90, 97,... poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real." (NR). "Art. 260-A. A...
TRIBUTÁRIO. ISS. TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO PAGA PELA EMPRESA À GESTORA DO SISTEMA DE TRANSPORTE. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a base de cálculo do ISS incidente sobre o transporte municipal de passageiros é o preço do serviço prestado. No entanto, admitiu o abatimento do Custo de Gerenciamento Operacional CGO pago pela contribuinte à BHTRANS (entidade gestora do sistema de transportes no Município de Belo Horizonte). O Custo de Gerenciamento Operacional CGO, conforme consta do acórdão recorrido, é pagamento realizado à BHTRANS, "a título de remuneração pela gestão do sistema de transporte". O CGO não é, portanto, repasse, mas efetivo pagamento pela gestão do sistema...
...Trata-se de despesa operacional da contribuinte. A BHTRANS presta um s...
RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. NORMAS CONTÁBEIS. FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO DE EMPRESA DURANTE DETERMINADO PERÍODO, VALOR ESTE QUE SERVIRÁ DE PARÃMETRO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO COMO DESPESA OPERACIONAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVITA-SE, ASSIM, UM LUCRO LÍQUIDO SUPERESTIMADO. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÌCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO ANTERIOR. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014118707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 08/06/2006)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ART. 1º DA LEI 9.316/1996. LEGALIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR DA CSLL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DO LUCRO LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EM DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. Não se aplica o enunciado da Súmula 126/STJ na hipótese de o acórdão recorrido se basear somente em legislação federal infraconstitucional. In casu, o Tribunal de origem deixou assente que o art. 1º da Lei 9.316/1996, inovando no tocante à indedutibilidade de valor pago como CSL à Fazenda Nacional, arranhou o conceito de renda tratado de modo especial no art. 43 do CTN. Adotou legislação federal infraconstitucional como fundamento. Não há empecilho na vedação, imposta p...
... social sobre o lucro não corresponde à despesa operacional da empresa contribuinte, mas, sim, à ...
TRIBUTÁRIO, CIVIL E COMERCIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL NA ESPÉCIE "LEASING" FINANCEIRO - CONCENTRAÇÃO DE PRESTAÇÕES NO INÍCIO DO CONTRATO - REDUZIDO VALOR PARA EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA - AUSÊNCIA DE FRAUDE - COMPRA E VENDA DESCARACTERIZADA: LEI Nº 6.099/74 (ART. 11), RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.309/96 (ART. 7º, VI, "A") E ART. 52, §2º, DA LEI Nº 8.078/90 - PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES. Se a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) assegura "ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente"; se a Resolução BACEN nº 2.309/96, de 28 AGO 96, explicitando o conteúdo de disposições (05 - cinco) exigidas pelo art. 5º da Lei nº 6.099/74, na forma autorizada pelo seu art. 6º, especifica que os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por inst...
...33/39) não aceitou a dedução, como despesas, dos pagamentos feitos à BMG Leasing S/A a títul... consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contrapresta...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lucro real | Fiança locatícia | lei 7731 | algarve portugal | veiculos usados bh | Sandy Tolan | Ben Reich | escrow agreement form | Gary Farrow | Sanjay Singh
