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Despesa Publica
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
...: Introdução ao Estudo das Finanças Públicas - participação do Governo na Economia, explicaç..., programação financeira, execução de despesa e licitação; Financiamento dos Gastos Públicos ...
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Projeto que limita crescimento de gastos com pessoal é prioridade
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Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar. Relevância dos fundamentos do pedido. Lei municipal. Modificação de dispositivos contidos na proposição mediante emenda do Poder Legislativo. Aumento da despesa pública. Intervenção na autonomia administrativa do Poder Executivo. São relevantes os fundamentos da representação de inconstitucionalidade quando as normas impugnadas, que foram introduzidas no projeto original mediante emenda apresentada e aprovada pela Câmara Municipal, sugerem indevido aumento da despesa pública e intervenção na autonomia administrativa atribuída ao Poder Executivo. Defere-se a medida cautelar.
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Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.
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UNIÃO. ARRESTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO ATO DITO COATOR. Não se verifica abusivo ou ilegal o ato atacado que indeferiu a suspensão da ordem de arresto deferida na ação cautelar quando do ajuizamento de embargos de terceiro. Penhorados créditos da prestadora de serviços, à União, na condição de terceiro devedor, incumbe proceder ao depósito em favor do Juízo do crédito existente, até o limite do valor do mandado, não se cogitando de violação ao regime de impenhorabilidade dos bens públicos ou às etapas da despesa pública. Segurança denegada.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial antes do juízo de admissibilidade compete, em regra, à Corte local, em conformidade com as Súmulas 634 e 635 do STF. O abrandamento das mencionadas súmulas é admitido em caráter excepcional, se houver, além do fumus boni iuris, inequívoco periculum in mora, como é o caso dos autos, em que se discute a habilitação técnica em pregão para locação de veículos ao Município. A requerente: a) apresentou a melhor proposta ao Poder Público, com preços substancialmente menores que o da segunda colocada (valor mensal de R$ 2.390.000,00 contra R$ 2.673.244,0...
... os princípios basilares da licitação pública (igualdade de condições entre os licitantes e es..., relevante a iminente ampliação da despesa pública municipal, em R$ 283.244,00 mensais, para...
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CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO. DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DADOS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGOS 8º, CAPUT, 10, 60, II, D, E 82, II, III E VII, CE/89. AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA. VÍCIO MATERIAL. ART. 61, I, CE/89. Não estando em debate o princípio da publicidade e a administração pública, mas, sim, a criação de atribuições a órgãos do Poder executivo, com desafeição direta aos artigos 60, II, d, e 82, II, III e VII, CE/89, em quebra, de resto, aos princípios relativos à independência e separação dos Poderes, tal como discorrem os artigos 8º e 10, CE/89, afigura-se inconstitucional, por vício formal, a lei que estabelece a elaboração de quadro demonstrativo quanto a dados relativos aos servidores municipai...
