... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos or...V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI - a... Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata o cap... abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem. . § 2o O Projeto de Lei Orça...VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constitui...
... pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo pú..., justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lh...ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a in... que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam pr... melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobri...
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
..., o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa...Sem razões a Fazenda Pública. O art. 10, § 1º, II, alínea "a", e o § 7º da... Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, pr...
... em regime especial, e das fundações públicas federais. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, serrvidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. ARTIGO 3. Cargo públ... provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portad... da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. #Incluído pela Lei nº 9... ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do s...
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas parcelas ou diferenças não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação. Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, esta Corte de Justiça Nacional firmou-se no sentido de que "a complementação devida pela União Federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvime...
..., portanto, que os valores dos repasses sejam recalculados de forma a observar a fórmula do VMA... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, na... a atividade administrativa deve ser considerada à luz das normas positivas, dos princípios gerai...
... ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de ex... serão prestadas por seu responsável legal. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.1...Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coin..., respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuári...
... de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de o..., do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida...II - a responsabilidade social, considerada especialmente sua contribuição para a inclusão ...I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mai... do referido prazo, a realização de despesas para a sua manutenção. Art. 86. Os arts. 90, 97,...
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas parcelas ou diferenças não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação. Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, esta Corte de Justiça Nacional firmou-se no sentido de que "a complementação devida pela União Federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvime...
..., portanto, que os valores dos repasses sejam recalculados de forma a observar a fórmula do VMA... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, na... a atividade administrativa deve ser considerada à luz das normas positivas, dos princípios gerai...
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas parcelas ou diferenças não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação. Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, esta Corte de Justiça Nacional firmou-se no sentido de que "a complementação devida pela União Federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvime...
..., portanto, que os valores dos repasses sejam recalculados de forma a observar a fórmula do VMA... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, na... a atividade administrativa deve ser considerada à luz das normas positivas, dos princípios gerai...
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas parcelas ou diferenças não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação. Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, esta Corte de Justiça Nacional firmou-se no sentido de que "a complementação devida pela União Federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvime...
..., portanto, que os valores dos repasses sejam recalculados de forma a observar a fórmula do VMA... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, na... a atividade administrativa deve ser considerada à luz das normas positivas, dos princípios gerai...
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