APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Previsão contratual que autoriza a rescisão diante do inadimplemento pelo promitente comprador. Rescindido o contrato, com o retorno ao status quo ante, a parte ré deverá restituir o imóvel a autora que, por sua vez, deverá devolver os valores pagos pela parte ré a título de preço, abatidos a cláusula penal de 2% do valor do imóvel e a indenização pelo uso da coisa. A devolução dos valores pagos que deve ser corrigida monetariamente, excluída a multa e os juros ante a inexistência do instituto da mora. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. A comissão de corretagem e as despesas admi...
... de corretagem e as despesas administrativas são devidas quando contratualmente previstas e devidam...
Compromisso de compra e venda. Cooperativa habitacional. Rescisão contratual. Inadimplemento da obrigação pela Ré. Devolução das parcelas pagas que deve ser feita de uma só vez. Aplicação da Súmula 2 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Retenção de 10% para reembolso de despesas administrativas. Decisão contra a qual não se insurgiu o Autor. Indenização por perdas e danos reconhecida. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES AUTORIZA, EM TESE, A REVISÃO DOS CONTRATOS. ENUNCIADO Nº 297, STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INJUSTIFICADA DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELAS USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO Nº 382. 3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 31.03.2000, EM VISTA DA MP Nº 1.963-17/2000. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERMITIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE AFASTA...
...TARIFAS BANCÁRIAS. As tarifas bancárias são devidas pelo correntista, pois visam a custear as despesas administrativas da instituição financeira. ACÓR...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banc...
...TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, ...os de terceiros e registro do financiamento, são nulas de pleno direito, por ofensa aos arts. 46, p...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES AUTORIZA, EM TESE, A REVISÃO DOS CONTRATOS. ENUNCIADO Nº 297, STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INJUSTIFICADA DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELAS USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO Nº 382. 3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 31.03.2000, EM VISTA DA MP Nº 1.963-17/2000. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERMITIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE AFASTA...
...TARIFAS BANCÁRIAS. As tarifas bancárias são devidas pelo correntista, pois visam a custear as despesas administrativas da instituição financeira. ACÓR...
Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com devolução das parcelas pagas, inadimplemento incontroverso. Devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Aplicação da Súmula n°. 1 da Seção de Direito Privado do Tribunal de São Paulo. Retenção de 10% dos valores pagos para reembolso de despesas administrativas. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES AUTORIZA, EM TESE, A REVISÃO DOS CONTRATOS. ENUNCIADO Nº 297, STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INJUSTIFICADA DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELAS USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO Nº 382. 3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 31.03.2000, EM VISTA DA MP Nº 1.963-17/2000. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERMITIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE AFASTA...
...TARIFAS BANCÁRIAS. As tarifas bancárias são devidas pelo correntista, pois visam a custear as despesas administrativas da instituição financeira. ACÓR...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES AUTORIZA, EM TESE, A REVISÃO DOS CONTRATOS. ENUNCIADO Nº 297, STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INJUSTIFICADA DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELAS USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO Nº 382. 3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 31.03.2000, EM VISTA DA MP Nº 1.963-17/2000. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERMITIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE AFASTA...
...TARIFAS BANCÁRIAS. As tarifas bancárias são devidas pelo correntista, pois visam a custear as despesas administrativas da instituição financeira. ACÓR...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES AUTORIZA, EM TESE, A REVISÃO DOS CONTRATOS. ENUNCIADO Nº 297, STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INJUSTIFICADA DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELAS USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO Nº 382. 3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 31.03.2000, EM VISTA DA MP Nº 1.963-17/2000. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERMITIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE AFASTA...
...TARIFAS BANCÁRIAS. As tarifas bancárias são devidas pelo correntista, pois visam a custear as despesas administrativas da instituição financeira. ACÓR...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. Em virtude da inexistência de previsão contratual da comissão de permanência, é incabível sua cobrança, devendo incidir a correção monetária pelo IGP-M, pois é o índice que melhor reflete a real perda inflacionária. MORA. Não evidenciadas ilegalid...
...JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 1% ao mês, conforme disposto no . Resp. 1.061..530. TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. ...
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