Despesas com pessoal

• LEI ORDINÁRIA Nº 5120, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr 2.961.376,10 (dois Milhões Novecentos e Sessenta e Hum Mil Trezentos e Setenta e Seis Cruzeiros e Dez Centavos), para Atender a Despesas Com Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceara.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5120, 28 de Setembro de 1966
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2097/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Agosto de 2011

Acompanhamento. Relatórios De Gestão Fiscal Dos Poderes E Órgãos Federais Do 1º Quadrimestre De 2011, Previstos Na Lei Complementar Nº 101/2000. Cumprimento Dos Prazos De Publicação E Encaminhamento Ao Tribunal. Observância Dos Limites De Despesas Com Pessoal. Observância Dos Limites De Operações De Crédito E De Garantias Concedidas Pela União. Determinação. Recomendação. Ciência

• Acórdão nº 726/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Março de 2012

Acompanhamento. Relatórios de Gestão Fiscal Dos Poderes e órgãos Federais do 3º Quadrimestre de 2011, Previstos Na Lei Complementar 101/2000. Cumprimento Dos Prazos de Publicação e Encaminhamento ao Tribunal. ObservÂncia Dos Limites de Despesas Com Pessoal, de Operações de Crédito e de Garantias Concedidas pela União. Verificação de Cumprimento de Determinações Feitas Pelo Tribunal à Stn. Nova Determinação à Stn. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional

• Acórdão nº EDcl no RMS 30428 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. II - Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a ...

... incorporação – a título de vantagem pessoal, e à razão de 1⁄5 (um quinto) por ano subseqü... Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir ...

• Acórdão nº 70035075621 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. REJEIÇAO. EXONERAÇÃO E READMISSÃO DE SERVIDORES COM CARGO EM COMISSÃO COM A FINALIDADE DE REDUZIR O ÍNDICE DAS DESPESAS COM O PESSOAL E ADEQUAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO NEM DO DOLO DO AGENTE. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035075621, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/06/2011)

• DECRETO LEI Nº 2424, DE 07 DE ABRIL DE 1988. Dispõe Sobre Medidas para Redução de Despesas Com Pessoal Nos Orgãos da Administração Federal Direta e Autarquica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2424, 08 de Abril de 1988
• Decreto Lei

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E DO TERCEIRO RECLAMADOS. Restou incontroverso nos autos o fato de que as duas primeiras reclamadas, em 18.12.80, firmaram um protocolo de administração conjunta segundo o qual à ASCAR incumbia atender as despesas com o pessoal posto à disposição da EMATER. Portanto, inegável a tomada dos serviços do autor pela segunda reclamada, ainda que somente a ASCAR tenha figurado como contratante. Recurso provido parcialmente para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada relativamente aos créditos reconhecidos na presente ação.

• DECRETO LEI Nº 2465, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre Medidas para Redução de Despesas Com Pessoal Nos Orgãos da Administração Federal Direta e Autarquias Federais e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2465, 01 de Setembro de 1988
• Decreto Lei

• Acordão nº 1181868 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Marzo de 2012

Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Deputado Federal. Apresentação Intempestiva das Primeiras Contas Parciais. Realização de Saques Diretos na Conta de Campanha. Desaprovação. a Apresentação Intempestiva das Primeiras Contas Parciais Configura Irregularidade Formal. Precedentes Desta Corte. a Omissão de Despesas Com Pessoal e Correios para Distribuição de Material de Propaganda Eleitoral Impede a Aferição da Real Movimentação Econômico Financeira da Campanha##salto##violação Aos Artigos 3º, 10, Caput, 16, § 3º, e 35, § 1º, da Resolução 23.217/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. Contas Desaprovadas.

• Acórdão nº 583/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Março de 2012

Acompanhamento. Relatórios de Gestão Fiscal Dos Poderes e órgãos Federais do 2º Quadrimestre de 2011, Previstos Na Lei Complementar Nº 101/2000. Cumprimento Dos Prazos de Publicação e Encaminhamento ao Tribunal. ObservÂncia Dos Limites de Despesas Com Pessoal, de Operações de Crédito e de Garantias Concedidas pela União. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional