APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA. O recorrido logrou comprovar que, apesar do seu rendimento, possui despesas elevadas com ele e sua família, notadamente despesas médicas, que o impedem de pagar as custas processuais. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70038422713, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 15/12/2010)
... relativas à contribuição para as previdências oficial e privada, com dependentes e despesas méd...
O sistema previdenciário, enquanto organização estruturada e planejada, é muito recente no Brasil e no mundo. Em que pese as mais conhecidas organizações datarem dos séculos XVIII, XIX e XX, pode-se dizer que a previdência em si surgiu quando os homens, pela primeira vez, decidiram cultivar plantas e domesticar animais, constituindo reservas para o dia seguinte ou para o momento de infortúnio. Trata-se neste artigo da previdência como sistema organizado, com regras, princípios e objeto próprios. O sistema previdenciário brasileiro é formado, essencialmente, por três regimes de previdência. O RGPS - Regime Geral de Previd&ecir...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO BANRISUL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. ABONO ÚNICO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e o beneficiário, trabalhista. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm nature...
... que a principal finalidade das Previdências Privadas é manter a paridade entre os inativos e ... de imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, em pr...
Tomada de Contas Especial. Programa Nacional de Alimentação Escolar-pnae - Exercício 1999. Irregularidades em Processos Licitatórios. Fracionamento de Despesas. Falta de Atesto em Nota Fiscal. Empresa Fornecedora que Atua em Ramo Diverso do Objeto Licitado. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização para Parcelamento de Débito. Ciência
...5. As previdências propostas foram autorizadas pelo I. Relator, Minis...
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. Da competência da Justiça Comum 1.A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado abono único. 2.Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual Comum. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. No caso...
... que a principal finalidade das Previdências Privadas é manter a paridade entre os inativos e ... de imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, em pr...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXPEDIÇÃO DE ÓFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA VERIFICAR OS INDICES DE REAJUSTES CONCEDIDOS AOS ATIVOS. DISPENSÁVEL. No caso concreto, tratando-se de matéria exclusivamen...
...Ipso facto, condeno a ré a pagar as despesas processuais e os honorários dos procuradores da p... que a principal finalidade das Previdências Privadas é manter a paridade entre os inativos e ...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e o beneficiário, trabalhista. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O BANRISUL. REJEITADA. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário com Banco, haja vista não haver qualquer relação deste com a demandante. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. No caso, verifico que o benefício auxílio cesta-alimentação concedido aos funcionários d...
... que a principal finalidade das Previdências Privadas é manter a paridade entre os inativos e ... de imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, em pr...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo do Banco do Brasil. Não cabimento. Contrato em discussão que versa exclusivamente sobre a complementação de aposentadoria devida pela instituição de previdência privada. Inexistência de contrato de trabalho vigente a autorizar a integração à lide do empregador. Eventual diferença de contribuições previdenciárias devi...
..., para condenar a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em... – caso análogo a tantas outras Previdências Privadas que tramitam neste Tribunal -, dizendo qu...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e a beneficiária, trabalhista. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL. O vínculo obrigacional é da Caixa de Previdência, com quem o aposentado mantém relação jurídica, não havendo de se cogitar sobre ilegitimidade ad causam. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA ATUARIAL. Não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da presente controvérsia, pois se trata de matéria exclusivamente de direito. AUXÍLIO...
... que a principal finalidade das Previdências Privadas é manter a paridade entre os inativos e ... de imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, em pr...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. PRESCRIÇÃO. PRAZO BIENAL, TRIENAL E QUINQUENAL. INVOCAÇÃO DO ART. 206, § 3º, II do CC/2002. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade ...
... – caso análogo a tantas outras Previdências Privadas que tramitam neste Tribunal -, dizendo qu... de imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, em pr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ciee rj centro | Atividade garimpeira | Atribuição | pnud 2008 | beneficio transformacao | Gerald Curry | Al Salaam | presentment definition | youth policy in ireland | dessin fournir
