despesas financeiras

• Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1243397 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS ATINENTES A EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS, ALUGUEL E CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS. ART. 31, § 3º, DA LEI N. 10.895/04. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia...

• Acórdão nº 1994/0040059-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Abril de 2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC. Nos presentes embargos de declaração (dirigidos contra o acórdão que jul...

... financeiras, não-superiores às despesas de mesma natureza, estão inseridas no conceito de...

• Decisão Monocrática nº 70026715805 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO-TFD. REDE SARAH-BRASÍLIA. PASSAGENS AÉREAS. HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. PORTARIA 55/99 SAS/MS E 11/94 SES-RS. O direito à saúde, previsto constitucionalmente, foi regulamentado, neste estado, cumprindo o disposto no art. 197 da CF. A responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul pelo fornecimento de valores relativos a Tratamento Fora de Domicílio ¿ TFD, resta disciplinada nas Portarias nº 55/99 SAS/MS e 11/94 SES-RS. Demonstrada a necessidade no tratamento fora do domicílio, não tendo a autora condições financeiras de arcar com as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação, devido o ressarcimento pelo demandado. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguim...

• Acórdão nº 1994/0040059-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COOPERATIVA. INSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. ALEGADO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EMITIU PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS QUESTIONAMENTOS VENTILADOS PELA COOPERATIVA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. ...

... financeiras, não-superiores às despesas de mesma natureza, estão inseridas no conceito de...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI - a... dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . VII - as disposições sobr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. Apresentada a declaração de situação econômica na qual o reclamante afirma que não possui condições financeiras de suportar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, resta devido o deferimento do benefício da Justiça Gratuita.

• Acórdão nº 2010/0101899-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. Há violaçã...

... se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prej... sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos ...

• Acordão nº 1119941 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2012

Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Despesa Com Pessoa Juridica Não Amparada por Nota Fiscal. Omissão de Despesas. Ausência de Recibos Eleitorais. Sobras Financeiras de Campanha. Vicios Que Comprometem a Regularidade das Contas. Desaprovação das Contas Com Determinação.

• Acórdão nº 70035609353 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS FINANCEIRAS COBRADAS PELO PRÓPRIO VENDEDOR DAS MERCADORIAS. IMPOSTO INTEGRANTE DO CÁLCULO. Nas vendas a prazo realizadas pelo próprio sujeito passivo, sem intervenção de financeira, a base de calculo é o valor total da operação, aí incluídos os encargos adicionados ao preço cobrado à vista, porquanto todo o valor, na realidade, integra o valor da mercadoria em circulação, inexistindo, na prática, financiamento. A relação de circulação de mercadorias nestes casos não se distingue da operação de crédito. A base de cálculo do ICMS é uma opção legal. Uma escolha do legislador (CF art. 146, III, `a). A modalidade eleita pelo legislador brasileiro foi a do imposto sobre imposto (CF art. 14...