PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do art. do CPC nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF. A ausência de prequestionamento no que tange à suposta contrariedade aos arts. 649, IV, do Código de Processo Civil; 184 do Código Tributário Nacional; 10 e 11, § 1º, da Lei 6.830/80; 3º, 4º, 7º, VII, 21, IV, 44, II e 89, da Lei 5.764/71 impõe a incidência da Súmula 211/STJ. O reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem somente seria possível se houvesse fundamenta...
... ou de prejuízos, após excluídas as despesas gerais da sociedade, além da possibilidade de auf...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO NOVO APARELHO MÓVEL NO PRAZO ASSINALADO. RETORNO AO PLANO ANTERIOR. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. COBRANÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. - Danos Morais - Não é todo o defeito no serviço que implica no dever de indenização. Na hipótese dos autos, não há qualquer referência à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo quanto à possível bloqueio do serviço de telefonia ou, ainda, fatos extraordinários, capazes de gerar o alegado dano indenizável. Mero dissabor, sem prova do efetivo abalo à esfera jurídica do consumidor, não enseja o dever de indenizar. Precedentes. - Repetição em Dobro do Indébito - A aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, somente se d...
... ser reformada a sentença quanto às despesas geradas pelos serviços não contratados (TIM Víd... efetuadas na área 48 e débitos gerais do cliente. Postula o provimento do apelo. A parte...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO NOVO APARELHO MÓVEL NO PRAZO ASSINALADO. RETORNO AO PLANO ANTERIOR. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. COBRANÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. - Danos Morais - Não é todo o defeito no serviço que implica no dever de indenização. Na hipótese dos autos, não há qualquer referência à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo quanto à possível bloqueio do serviço de telefonia ou, ainda, fatos extraordinários, capazes de gerar o alegado dano indenizável. Mero dissabor, sem prova do efetivo abalo à esfera jurídica do consumidor, não enseja o dever de indenizar. Precedentes. - Repetição em Dobro do Indébito - A aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, somente se d...
... ser reformada a sentença quanto às despesas geradas pelos serviços não contratados (TIM Víd... efetuadas na área 48 e débitos gerais do cliente. Postula o provimento do apelo. A parte...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO NOVO APARELHO MÓVEL NO PRAZO ASSINALADO. RETORNO AO PLANO ANTERIOR. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. COBRANÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. - Danos Morais - Não é todo o defeito no serviço que implica no dever de indenização. Na hipótese dos autos, não há qualquer referência à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo quanto à possível bloqueio do serviço de telefonia ou, ainda, fatos extraordinários, capazes de gerar o alegado dano indenizável. Mero dissabor, sem prova do efetivo abalo à esfera jurídica do consumidor, não enseja o dever de indenizar. Precedentes. - Repetição em Dobro do Indébito - A aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, somente se d...
... ser reformada a sentença quanto às despesas geradas pelos serviços não contratados (TIM Víd... efetuadas na área 48 e débitos gerais do cliente. Postula o provimento do apelo. A parte...
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o pro... a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO NOVO APARELHO MÓVEL NO PRAZO ASSINALADO. RETORNO AO PLANO ANTERIOR. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. COBRANÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. - Danos Morais - Não é todo o defeito no serviço que implica no dever de indenização. Na hipótese dos autos, não há qualquer referência à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo quanto à possível bloqueio do serviço de telefonia ou, ainda, fatos extraordinários, capazes de gerar o alegado dano indenizável. Mero dissabor, sem prova do efetivo abalo à esfera jurídica do consumidor, não enseja o dever de indenizar. Precedentes. - Repetição em Dobro do Indébito - A aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, somente se d...
... ser reformada a sentença quanto às despesas geradas pelos serviços não contratados (TIM Víd... efetuadas na área 48 e débitos gerais do cliente. Postula o provimento do apelo. A parte...
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. O Município de Sapucaia do Sul e a Associação Casa de Passagem Sapucaia do Sul firmaram convênio com a finalidade de promover e incentivar cuidados e assistência de crianças e adolescentes encaminhados pela Promotoria da Infância e Juventude e do Conselho Tutelar do Município. A Lei Municipal 2.689/2004 autorizou o poder executivo a firmar convênio com a segunda reclamada, prevendo que a ela seria repassado um auxílio mensal para despesas gerais, concedido auxílio alimentação às crianças e cedidos um médico, um psicólogo e um assistente social. A autora foi contratada pela ACAPSS (entidade assistencial sem fins lucrativos) como monitora e postulou o reconhecimento de vínculo de emprego com a entidade, pois não laborava como profissional...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO NOVO APARELHO MÓVEL NO PRAZO ASSINALADO. RETORNO AO PLANO ANTERIOR. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. COBRANÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. - Danos Morais - Não é todo o defeito no serviço que implica no dever de indenização. Na hipótese dos autos, não há qualquer referência à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo quanto à possível bloqueio do serviço de telefonia ou, ainda, fatos extraordinários, capazes de gerar o alegado dano indenizável. Mero dissabor, sem prova do efetivo abalo à esfera jurídica do consumidor, não enseja o dever de indenizar. Precedentes. - Repetição em Dobro do Indébito - A aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, somente se d...
... ser reformada a sentença quanto às despesas geradas pelos serviços não contratados (TIM Víd... efetuadas na área 48 e débitos gerais do cliente. Postula o provimento do apelo. A parte...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DE PREÇOS. CASO EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE FORMAR JUÍZO DE CONVENCIMENTO ACERCA DA SUPOSTA ABUSIVIDADE PRATICADA PELO RÉU NO QUE RESPEITA À FIXAÇÃO DO PREÇO DA GASOLINA. SUBSISTEM NOS AUTOS CONTROVÉRSIAS ACERCA DA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, OU DOS DENOMINADOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ATÉ PORQUE, POR OPÇÃO POLÍTICA E ECONÔMICA, OPTOU O ENTE ESTATAL PELA LIBERAÇÃO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS. IGUALMENTE DEVE SER CONSIDERADO QUE EM MERCADO DE LIVRE CONCORRÊNCIA E SEM TABELAMENTO DE PREÇOS, É LÍCITO AO COMERCIANTE INCREMENTAR OS SERVIÇOS QUE OFERECE JUNTAMENTE COM A REVENDA DE COMBUSTÍVEIS PODENDO GERAR AUMENTO DO PREÇO DO PRODUTO POR ELE FORNECIDO, O QUE NÃO PODE SIGNIFICAR AUMENTO ARBI...
... DO LUCRO BRUTO, POIS É CEDIÇO QUE AS DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO (SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS... SOCIAIS, ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS GERAIS) SÃO VARIÁVEIS A SER LEVADA EM CONTA NO GANHO DE...
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