despesas gerais de fabricação
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo ... VI - suspensão de venda e fabricação do produto; ... VII - embargo de obra ou ... 112 ... § 2º As despesas para a realização da demolição correrão às ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do ... ções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas ... CAPÍTULO XII Disposições gerais" ... ARTIGO 21 ... Os arts. 1º, 2º, 3\xC2" ... o exterior vinculadas ao pagamento de despesas relacionadas com a promoção de destinos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... disser respeito a observância das normas gerais estabelecidas nesta lei e a integração dêsses ... ção da produção industrial e na fabricação de peças, aparelhos e equipamentos utilizados ... a) cobertura das despesas de custeio; ... b) justa remuneração do ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... b) fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou ... que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, ... SEÇÃO VI Disposições Gerais ... ARTIGO 10 ... O Ministério da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... SEÇÃO I Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... O Sistema Nacional de ... de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua ... prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à instalação ... fabricação e o desenvolvimento no País de produtos de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; ... #Redação dada ... acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo ... dos produtos tributados de sua fabricação, importação ou arrematação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Brasil, ressarcir a administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... , os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas ...
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Acórdão nº 2012/0186158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE UNIDADES ESTABELECIDAS EM DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS. BASE DE CÁLCULO. EXEGESE
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a ... ção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ... CAPÍTULO XVI Disposições gerais ... ARTIGO 109 ... Para fins do ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... SEÇÃO I Aspectos gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído o ... do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer ... do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ... 5º O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e ... como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 51, destinar-se-ão ao financiamento das despesas" da ANP para o exercício das atividades que lhe s\xC3" ... SEÇÃO I Das normas gerais ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de ... fabricação de produtos agropecuários e alimentícios e a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ... ; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus ... durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1o O registro, a padronização, a ... incluídos os aditivos, empregada na fabricação ou preparação de bebidas e que esteja presente ... não puder ser reaproveitado, ficando as despesas e a execução por conta do infrator ... Art ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 12 ... As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados ... ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego ... #Incluído pela ... previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... álculo da diferença entre as receitas e despesas financeiras a que se refere o inciso I do caput, ... CAPÍTULO VIII. Disposições gerais sobre a tributação em bases universais ... que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... etapas mínimas e condicionantes de fabricação dos equipamentos de que trata o caput ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ... instrumento, bem como de acordo com as despesas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento ... aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3" ... ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em ... do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; ... o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos ... - assinar contratos, convênios e ordenar despesas; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... por importância mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade ... ção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor auferir lucros sem as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou ... ção de seus produtos, sejam eles de fabricação própria ou de terceiros, sempre que se tratar de ...