REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
... são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos, nos termos do artigo 11 d...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a aferição se o valor conferido à causa ultrapassa 60 salários mínimos. 2. A competência para processar e julgar pedido relativo à concessão de benefício de natureza acidentária é da Justiça Estadual, a teor das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. A concessão de benefíci...
... são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Est...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 330. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. "VENDA DO CARIMBO". APOSENTADORIA ANTECIPADA. GRATIFICAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 297 e 330 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Recurso de revista não conhecido. ...
... abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, conforme...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. PESSOA MAIOR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos,...
... são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Est...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. No caso, restou demonstrado que o bem penhorado é utilizado como moradia da família desde 1977 (fls. 37/53). Pelos documentos juntados trata-se do único imóvel que integra o acervo patrimonial da entidade familiar, conforme demonstram as certidões de fls. 27/36. Nesse sentido, apesar das alegações do apelante de que o embargante possui outros bens em outros Estados, não foi produzida nenhuma prova a comprovar que o bem penhorado não é residencial e o único de propriedade do embargante. Assinale-se que caberia ao apelante trazer a prova da existência de outros bens imóveis de propriedade do embargante, porquanto inadmissível a prova diabólica ou negativa. Conclui-se daí que o imóvel objeto da penh...
... direito público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Est...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. VITILIGO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Verificado nos autos que o autor possui incapacidade para as atividades habituais, deverá a Autarquia Previdenciária oferecer-lhe o serviço de reabilitação profissional, razão pela qual o restabelecimento do auxílio-doença é medida impositiva até que o segurado seja reabilitado para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência digna. Inteligência do art. 62 da Lei 8.213/91. 2. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma...
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ACOLHIDA. Tendo em vista que o paciente encontra-se incapaz para responder, no momento, pelos próprios atos, tem legitimidade sua filha para requerer sua internação. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. PESSOA MAIOR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independente...
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÃMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AFRONTA AO ARTIGO 95, `V, `G, DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUN...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: DIABINESE 250MG, FLUOX 20MG, CAPOTEM 25MG, AMPLICTIL GOTAS 20ML E TOMOPTOL 0,5%. ENFERMIDADE: HIPERTENSÃO E DIABETES. CUSTO MENSAL: R$ 223,33. APELO DO ESTADO E APELO DO MUNICÍPIO LEGITIMIDADE PASSIVA. O Estado e o Município são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. APELO DO ESTADO CUSTAS. Impossibilidade de condenação do Estado no pagamento de custas processuais, porquanto a recente Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010, al...
... direito público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Est...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.143.677/RS). SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VENCIMENTOS MENSAIS PAGOS DE FORMA ACUMULADA. DESCABIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA Segundo entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.143.677/RS, cabível a incidência de correção monetária na Requisição de Pequeno Valor no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. JUROS DE MORA "Ostentando a RPV a mesma nat...
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