despesas publicas

• Acórdão nº REsp 1235952 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998. Modifica o Regime e Dispõe Sobre Principio e Normas da Administração Publica, Servidores e Agentes Politicos, Controle de Despesas e Finanças Publicas e Custeio de Atividades a Cargo do Distrito Federal, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 19, 05 de Junho de 1998
• Emenda Constitucional

• DECRETO Nº 53538, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1964. Estabelece Normas para o Plano de Contenção das Despesas Publicas, No Exercicio de 1964.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53538, 06 de Fevereiro de 1964
• Decreto

• Acórdão nº 70043903699 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NULIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CRITÉRIO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO POR METADE. I - A contribuição de melhoria destina-se a recuperar despesas públicas com obras que aumentem o valor dos imóveis por elas beneficiados; sua base de cálculo é a diferença entre a avaliação do bem antes do início da obra e o que for apurado após a conclusão desta, tendo como limite global o seu custo, e como parâmetro inibidor a mais valia que acarretar ao imóvel. Por se tratar de tributo, necessária a edição de lei para cada obra sobre a qual queira o poder público instituí-lo, nos termos do artigo 82 do CTN; não basta a ...

• DECRETO Nº 63946, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Adota Novas Medidas de Contenção de Despesas Publicas e Estabelece Normas de Elaboração e Execução Orçamentaria.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63946, 30 de Dezembro de 1968
• Decreto

• Acórdão nº 9714/2011 de Tribunal de Contas da União, 11 de Outubro de 2011

Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos Repassados Mediante Convênio. Ausência de Nexo de Causalidade Entre as Verbas Públicas Transferidas e Parte das Despesas Realizadas. Solidariedade da Fundação Beneficiada. Contas Irregulares. Débito e Multa. Julgam-se Irregulares As Contas, Com A Imposição De Débito E Multa, Quando Não Se Comprova O Nexo Causal Entre Os Recursos Públicos Oriundos De Convênio E As Despesas Incorridas Para A Execução Do Objeto Pactuado

• DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2179, DE 22 DE JANEIRO DE 1963. Estabelece Normas para o Plano de Contenção das Despesas Publicas No Exercicio de 1963.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2179, 25 de Janeiro de 1963
• Decreto do Conselho de Ministro

• Acórdão nº 70043903699 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NULIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CRITÉRIO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO POR METADE. I - A contribuição de melhoria destina-se a recuperar despesas públicas com obras que aumentem o valor dos imóveis por elas beneficiados; sua base de cálculo é a diferença entre a avaliação do bem antes do início da obra e o que for apurado após a conclusão desta, tendo como limite global o seu custo, e como parâmetro inibidor a mais valia que acarretar ao imóvel. Por se tratar de tributo, necessária a edição de lei para cada obra sobre a qual queira o poder público instituí-lo, nos termos do artigo 82 do CTN; não basta a ...

• Acórdão nº 70041514670 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 20 de Junho de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DE PELOTAS. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. DESPESAS PÚBLICAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VÍCIO MATERIAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a alimentação nas escolas da rede municipal. Competência de iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal. Princípio da simetria e separação dos Poderes. Art. 2º da Constituição Federal e art. 10 da Constituição Estadual. Violação do art. 61, § 1º, II "b", da Constituição Federal e do art. 60, II, "d", e art. 82, VII, ambos da Constituição Estadual. Vício formal de iniciat...

• Acórdão nº 70042898999 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA DO TRIBUTO VINCULADA À VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. A Contribuição de Melhoria destina-se a recuperar despesas públicas com obras que aumentem o valor dos imóveis por elas beneficiados; sua base de cálculo é a diferença entre o valor do bem antes do início da obra e o que for apurado após concluída. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042898999, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 22/06/2011)