despesas públicas ordinárias
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... írem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si ... CAPÍTULO ... contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias; ... , computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio ... Parágrafo único. O ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em ... expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos Conselhos de ... Art. 47. O controle das despesas decorrentes dos contratos e dos demais ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - das demais instituições financeiras públicas e privadas ... CAPÍTULO II. Do conselho ... do Brasil, consideradas as receitas e despesas de todas as suas operações, serão, a partir de ... de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas, ficará ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... Os estudos, levantamentos, projetos, obras, despesas ou investimentos já efetuados na unidade de manejo e vinculados ao ... Sem prejuízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e ... CAPÍTULO V. Das Custas e Despesas do Processo ... ARTIGO 45 ... As ... de economia mista ou emprêsas públicas com participação majoritária federal, bem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por ... estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas ... ARTIGO 17 ... As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, não ... II - de ações ordinárias ou preferenciais com direito de voto, excedentes ... despesas", encargos e emolumentos relacionados com a aliena\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos ... , de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza; ... c) de retratos, ou ... d) atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias; ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1o Quando forem 2 (dois) ... documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 3º As receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeita a ... remeterá o interessado para as vias ordinárias ... § 7º Pelo mesmo procedimento previsto ... § 8º As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... - o montante devido por clusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... As instituições financeiras públicas não poderão realizar operações ativas de ... , comissões e quaisquer outras despesas cobradas por tais entidades, quando for o caso ... representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem ... mista, por meio da redução de suas despesas correntes, remunerando-se o licitante vencedor ... expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação ... ARTIGO 108 ... Serão públicas as sessões ordinárias do Tribunal de Contas da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio ... de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam ... remeterá o interessado para as vias ordinárias ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ípios, de suas autarquias e fundações públicas; ... 2. de vagas autônomas de garagem ou de ... ções, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do ... XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio ... 1º Por despesas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na ... justificado, a mais de três sessões ordinárias consecutivas ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 51, destinar-se-ão ao financiamento das despesas" da ANP para o exercício das atividades que lhe s\xC3" ... públicas, permitida a sua gravação por meios ... da PETROBRÁS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deprecante, quantia correspondente às despesas que devam ser feitas no juizo deprecado ... Art ... , poderá requisitar a repartições públicas" ou estabelecimentos de carater público as certid\xC3" ... inequívoca, remetendo para as vias ordinárias as que exigirem maior indagação ... Art. 467 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... dêsde a linha média das enchentes ordinárias ... ARTIGO 5 ... São devolutas, na ... § 5º As audiências públicas a serem realizadas nos Municípios abrangidos ... § 6º As despesas com a diligência da demarcação serão rateadas ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas ... eleitorais aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou ... ópias ou processos semelhantes, pagas as despesas, pelo preço do custo, pelas partes, em relação ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... emitirá obrigatoriamente ações ordinárias da classe A para subscrição exclusivamente pelo ... de atividades ou no pagamento de gastos, despesas ou dívidas relacionados às atividades típicas ... ção às alunas matriculadas em escolas públicas, a fim de realizar o direito de meninas terem ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de contribuição para cobertura das despesas" da sociedade; ... V - o modo de administraç\xC3" ... mediante convênio com entidades públicas e privadas ... CAPÍTULO VIII Dos ... competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros ...