despesas publicas ordinarias

• Código Civil

... autarquias, inclusive as associações públicas;. #(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005). ... juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito co... anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha. ARTIGO 1.309. São proibi...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 124009 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS PELO CRIME DE PECULATO. PENA TOTAL DE 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO ARRIMADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA DO HABEAS CORPUS PARA REAPRECIAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE ESTADUAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO TIPO PARA ELEVAR A PENA-BASE. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE INTENSA (DELITOS PRATICADOS DURANTE 3 ANOS) E CONSEQUÊNCIAS GRAVES DO DELITO (APROPRIAÇÃO DE R$ 795.321,70 DOS COFRES DO MUNICÍPIO). CO...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 20 (vinte) intercaladas, ressalva... honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser pagas pela empresa, ..., órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2011/0238896-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Outubro de 2011

..., à saúde, à segurança e à economia públicas, o que não se dá no caso. 2. A insurgência cont..., sendo o caso, nas vias recursais ordinárias, no plano do juízo natural. 3. A decisão cuja de... à ordem administrativa, com todas as despesas inerentes ao seu cumprimento e sem qualquer previs...

• Acórdãos nº 990101464390 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

I - Embargos declaratórios opostos com função de prequestionamento merecem ser desacolhidos por não preencherem os requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Além disso, têm efeitos infringentes por querer discutir matéria de mérito julgada. II - Prestação de serviço público. Obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de insumos a portadora de degeneração multissistêmica e tem incontinência do esfincter (Cid:G-90.3). Hipossuficiência financeira. Direito à vida e a uma existência digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5" 'caput' e 196 da Constituição Federal. Ausência de violação da independência dos Poderes. A previsão orçamentária é feita para as despesas ordinárias. A Administração Pública deve suportar determinado...

... exemplo, com relação às calamidades públicas derivadas de força maior. Neste caso, a vida e a ...

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

... FCVS, inclusive no que diz respeito às despesas decorrentes de danos físicos ao imóvel e a respo... hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências. Por outro lado, cumpre destacar ..., DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.” - - “A DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUI...

• Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

..., de suas autarquias e fundações públicas;. 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços..., nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do preten...XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. 1º Por despesas ordinárias de co...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 7306/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Agosto de 2011

Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações

...Examinam-se neste processo as contas ordinárias do exercício de 2007 do Departamento Regional do ... empregaram os recursos recebidos em despesas estritamente vinculadas às finalidades institucio... "autarquias", "fundações", "empresas públicas", "sociedades de economia mista", "subsidiárias d...

• Acórdãos nº 990102177700 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

I - Embargos declaratòrios opostos com função de prequestionamento merecem ser desacolhidos por não preencherem os requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Além disso, têm efeitos infringentes por querer discutir matéria de mérito julgada. II - Ação Civil Pública. Fornecimento gratuito de fraldas descartáveis geriátricas. Portadora de seqüela decorrente de Acidente Vascular Cerebral - AVC Hipossuficiência financeira. Direito à vida e a uma existência digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5" 'caput' e 196 da Constituição Federal _ O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública a favor de doente que necessita de medicamento/insumo para tratamento de enfermidade grave. Inteligência do art...

... orçamentária é feita para as despesas ordinárias. A Administração Pública deve supor... exemplo, com relação às calamidades públicas derivadas de força maior. Neste caso, a vida e a ...

• Acórdãos nº 037528 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

I - Agravo Interno. Decisão monocrâtica do Relator de recurso considerado manifestamente improcedente. Aplicação do 'caput' do artigo 557 do Código de Processo Civil. Possibilidade. II - Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos. Cidadão enfermo portador de 'Glioblastoma Multiforme'. Hipossuficiência financeira. Direito à vida e a uma existência digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5" 'caput' e 196 da Constituição Federal. III - A União, os Estados e os Municípios são titulares passivos da competência constitucional de provimento a favor dos indivíduos de saúde pública. Artigo 196 da Constituição Federal. IV - Ausência de violação da independência dos Poderes. A previsão orçamentária é feita para as despesas ordinárias. A Administração Pública deve suportar ...

... exemplo, com relação às calamidades públicas derivadas de força maior. Neste caso, a vida e a ...