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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DE PREÇOS. CASO EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE FORMAR JUÍZO DE CONVENCIMENTO ACERCA DA SUPOSTA ABUSIVIDADE PRATICADA PELO RÉU NO QUE RESPEITA À FIXAÇÃO DO PREÇO DA GASOLINA. SUBSISTEM NOS AUTOS CONTROVÉRSIAS ACERCA DA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, OU DOS DENOMINADOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ATÉ PORQUE, POR OPÇÃO POLÍTICA E ECONÔMICA, OPTOU O ENTE ESTATAL PELA LIBERAÇÃO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS. IGUALMENTE DEVE SER CONSIDERADO QUE EM MERCADO DE LIVRE CONCORRÊNCIA E SEM TABELAMENTO DE PREÇOS, É LÍCITO AO COMERCIANTE INCREMENTAR OS SERVIÇOS QUE OFERECE JUNTAMENTE COM A REVENDA DE COMBUSTÍVEIS PODENDO GERAR AUMENTO DO PREÇO DO PRODUTO POR ELE FORNECIDO, O QUE NÃO PODE SIGNIFICAR AUMENTO ARBI...
... DO LUCRO BRUTO, POIS É CEDIÇO QUE AS DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO (SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS... ELÉTRICA, DESPESAS GERAIS) SÃO VARIÁVEIS A SER LEVADA EM CONTA NO GANHO DE CADA ESTABELECIM...
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...V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI - a..., informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fis...
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Ação declaratória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Cancelamento de limite de crédito em conta corrente. Encargos contratuais e despesas bancárias. O cancelamento do limite de crédito pode redundar dano moral ou correntista, conforme as circunstâncias, o que não é o caso, limitado ao mero incômodo. Tratando-se de contrato de crédito em conta corrente, os juros incidentes sobre o saldo devedor podem ser variáveis. Inexistência de prova quanto à alegada venda casada. Regularidade da cobrança das despesas contratuais e tarifa de excesso sobre o limite, havendo dívida e tendo sido excedido o limite do contrato. (Apelação Cível Nº 70037750809, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 15/09/2010)...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE PROCESSUAL PROFESSORES ESTADUAIS Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita Inadmissibilidade -Simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência basta para que seja deferido o benefício, ressalvado, entretanto, ao juiz rejeitar fundamentadamente o pleito, na forma do art. 5º da Lei n. 1.060/50 Precedentes do STJ Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.155,56 e R$ 2.647,80 Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família Decisão reformada Recurso provido.
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Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...O mais indicado seria uma redução das despesas de custeio, com base em critérios de eficiência ... um modelo de regressão múltipla com variáveis binárias no intercepto, o citado autor inferiu qu...
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SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ? Reajuste quadrimestral de março a junho de 1997 - Cálculo que não atendeu ao disposto no art. 4º, parágrafo 2º, da Lei 11.722/95 ? Apuração do reajuste deve considerar a média com despesas de pessoal e respectivos encargos, e receitas correntes relativas aos 4 meses anteriores ao reajustamento - Procedimento que calcula singelamente a média das receitas, corrigindo a média das despesas ? Critério de reajuste que pressupõe a correção monetária de todas as variáveis que integram o cálculo ? Pagamentos a título de vale-transporte, vale-refeição e subvenção ao hospital do servidor público: despesas operacionais, que não se incorporam ao salário do servidor e não são de pagamento obrigatório pela Administração - Despesas com pessoal não ultrapassaram 40% - Devido...
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RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes da SDI-I. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DO RECLAMADO. As...
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...V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais;. VI - a ..., informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fis...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. IPERGS. CIRURGIA. SEPTAÇÃO GÁSTRICA (REDUÇÃO DO ESTÔMAGO). O FATO DE O MÉTODO VIDEOLAPAROSCÓPICO NÃO CONSTAR NO CADASTRO DO INSTITUTO, NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA, AINDA MAIS SENDO TAL MÉTODO MAIS SEGURO AO PACIENTE E COM INDICATIVOS DE SER, A FINAL, MAIS BARATO, LEVANDO-SE EM CONTA OUTRAS VARIÁVEIS, COMO REDUÇÃO DO TEMPO DE BAIXA E RISCOS DE INFECÇÃO HOSPITALAR, NESTE CASO AUMENTANDO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO E AS DESPESAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021299417, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/11/2007)
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MENOR. ALTO PADRÃO DE VIDA. Cabe aos genitores arcar com as despesas da filha na proporção de suas possibilidades, lembrando que o alto padrão de vida desfrutado por ambos, mesmo após a separação do casal, deverá ser estendido à criança. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Considerando que os rendimentos do alimentante são variáveis, correta a vinculação ao salário mínimo, consoante a Conclusão nº 38 do Centro de Estudos da Corte. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70042179523, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/05/2011)
