Desporto

• Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis n^os9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

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• Nacional

• Acórdão nº 2009/0207552-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Novembro de 2010

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em ...

..., que instituiu normas gerais sobre desporto e regulou a atuação das entidades que exploram o...

• Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 0-001, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000. Decreto - Procede a Transferencia Dos Saldos das Dotações Orçamentarias do Extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - Indesp para o Ministerio do Esporte e Turismo.

• LSF, 12 de Dezembro de 2000
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12395, DE 16 DE MARÇO DE 2011. Altera as Leis 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto, e 10.891, de 9 de Julho de 2004, que Institui a Bolsa-atleta; Cria os Programas Atleta Podio e Cidade Esportiva; Revoga a Lei 6.354, de 2 de Setembro de 1976; e da Outras Providências.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12395, 17 de Março de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Fevereiro de 2011

ATLETA NÃO-PROFISSIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. Comprovado que o recorrente praticava desporto de rendimento de modo não-profissional, nos termos do art. 3º, parágrafo único, II, da Lei nº 9.615/98 (conforme os contratos de atleta não-profissional juntados aos autos), mediante patrocínio e fornecimento de alimentação, assistência médica e técnica visando o melhor desenvolvimento de sua modalidade, não se reconhece o vínculo empregatício típico com a entidade de prática desportiva.

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 502, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. Da Nova Redação as Leis 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto, e 10.891, de 9 de Julho de 2004, que Institui a Bolsa-atleta; Cria os Programas Atleta Podio e Cidade Esportiva, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 502, 21 de Setembro de 2010
• Medida Provisória

• DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2574, 30 de Abril de 1998
• Decreto

• Acórdão nº 1508/2009 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2009

Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Execução de Convênio Firmado Com o Ministério da Educação e do Desporto, Com a Interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Citação Dos Responsáveis. Alegações de Defesa do Estado de RondÔnia Rejeitadas. Subsistência de Débito. Boa-fé. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Compr

• LEI ORDINÁRIA Nº 9615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Institui Normas Gerais Sobre Desporto e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9615, 25 de Março de 1998
• Lei Ordinária