desportos individuais

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Janeiro de 2011

EFEITOS DA APOSENTADORIA NO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS. Diante da inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da CLT, declarada pelo STF, entende-se que a aposentadoria voluntária, por si só, não extingue o contrato de trabalho para o empregado que opta por permanecer no emprego, sendo devido o pagamento do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior ao jubilamento. Provimento negado. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DE HORAS-AULA E HORAS EXTRA-CLASSE. Norma coletiva da categoria que permite a “redução” da carga horária do professor somente na hipótese de “supressão de turmas motivada por redução do número de alunos”. Ausente prova da reclamada nesse sentido, deve ser mantida a decisão que confere à reclamante as difere...

... decisão, a Seção de Dissídios Individuais do Colendo TST, por força do julgamento da Ação... que lecionava, de “Vivência em Desportos Individuais”. Invoca a norma coletiva e a OJ n. ...

• DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.

... como em competições brasileiras dos desportos de criação nacional;.     III - desporto de ... artigo estão excluídos os desportos individuais e coletivos olímpicos, exceto o futebol de campo....

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2574, 30 de Abril de 1998
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1012692 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...

...�ões ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, artes marciais, danças, ..., porquanto relaciona-se com direitos individuais disponíveis. (iii) os artigos 1º e 3º da Lei n....

• LEI ORDINÁRIA Nº 9615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Institui Normas Gerais Sobre Desporto e da Outras Providencias.

... como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional;.     III - desporto de ... artigo estão excluídos os desportos individuais e coletivos olímpicos, exceto o futebol de campo....

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9615, 25 de Março de 1998
• Lei Ordinária

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-381/1997-000-11.01 de 3ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

MUNICÍPIO DE MANAUS. REGIME ESPECIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Revista conhecida e provida em face de a decisão do Regional contrariar o Enunciado nº 123 do TST.

... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS - SEDUC. EMBARGADA: FRANCISCA VIEIRA DE OLIVEIRA. ... I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS ORIGEM TRIBUNAL: TST. DECISÃO: 09 09 2002 PROC: E...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 13 de Abril de 2011

A cláusula penal de que trata o caput do artigo 28, da Lei nº 9.615/98, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.981/00, favorece apenas ao clube, no caso de desvinculação do atleta na vigência do contrato de trabalho profissional. Tanto é assim, que o § 5º do mesmo dispositivo permite a fixação de um valor ilimitado e irrestrito de tal penalidade, quando houver ruptura unilateral do vínculo trabalhista para fins de transferência internacional, evidenciando que o descumprimento do pactuado é pelo atleta, e não pelo clube, vez que quem se transfere para o exterior é aquele, e não este. De outra parte, no caso de rescisão antecipada do contrato de emprego por culpa da entidade de prática desportiva, incide o regramento inserto nos artigos 479 e 480, da Consolidação das Leis do Traba...

... no artigo 31, § 3º, da Lei dos Desportos Nacional. Recurso ordinário improvido. Vistos etc... I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 07/08/2009. Ementa: RE...

• Acórdão nº 2738/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Administrativo. Projeto de Decisão Normativa. Organização e Apresentação das Peças Complementares para Formação de Processos de Contas Ordinárias de Unidades Jurisdicionadas ao Tcu Relativas ao Exercício de 2011, a Serem Apresentadas em 2012, Nos Termos do Art. 4º da In Tcu Nº 63/2010. Transcurso do Prazo Fixado Pelo Plenário Com Apresentação de Emendas e Sugestões. Parecer pela Aprovação do Projeto Com Alterações. Encaminhamento da Deliberação Adotada à Adplan para Arquivamento

... Comando que apresentavam relatórios individuais até o exercício de 2010 foram consolidadas e agr... Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desportos (Sepesd). Agregado 31/8/2012. Escola Superior de G...

• DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.

... os exercícios de cultura física e desportos.     Os deveres das Praças, conforme suas gra... da Divisão e as Tabelas Mestras Individuais do seu pessoal;.     v) manter acompanhamento ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 95480, 14 de Dezembro de 1987
• Decreto

• Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

... como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional;. III - desporto de criaçã... desportiva, assim como os contratos individuais ou coletivos que sejam celebrados entre as detento...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 06 de Dezembro de 2010

A cláusula penal de que trata o caput do artigo 28, da Lei nº 9.615/98, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.981/00, favorece apenas ao clube, no caso de desvinculação do atleta na vigência do contrato de trabalho profissional. Tanto é assim, que o § 5º do mesmo dispositivo permite a fixação de um valor ilimitado e irrestrito de tal penalidade, quando houver ruptura unilateral do vínculo trabalhista para fins de transferência internacional, evidenciando que o descumprimento do pactuado é pelo atleta, e não pelo clube, vez que quem se transfere para o exterior é aquele, e não este. De outra parte, no caso de rescisão antecipada do contrato de emprego por culpa da entidade de prática desportiva, incide o regramento inserto nos artigos 479 e 480, da Consolidação das Leis do Traba...

... no artigo 31, § 3º, da Lei dos Desportos Nacional. Recurso ordinário improvido. Vistos etc... I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 07/08/2009. Ementa: RE...