desquitada pensao

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2.148 documents for desquitada pensao
  • ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. COMPANHEIRA. EX-MULHER DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO. O fato gerador da pensão em decorrência de falecimento é o óbito do instituidor do benefício. Assim, o regramento para a concessão da pensão por morte deve ser o previsto na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, em atendimento ao Princípio tempus regit actum. Precedentes. O ordenamento legal vigente à época do óbito do instituidor do benefício assegurava a pensão apenas à ex-esposa desquitada, desde que lhe tivesse sido assinalada pensão ou amparo pelo ex-marido, nos termos do art. 7º, § 1º, parte final, da Lei n.º 3.765/60. Visando a legislação vigente à época do óbito assegurar proteção à ex-...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 3.373/58. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. REVERSÃO PARA FILHA SEPARADA, DIVORCIADA OU DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a filha separada - desquitada ou divorciada -, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, nos termos da Lei n.º 3.373/58. Precedentes. Para a concessão do direi...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. IPERGS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. A Lei Estadual n. 7672/82 assegura o direito a pensão por morte às companheiras, mantidas como se esposa fossem há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado. Ainda, para que haja o reconhecimento como dependente do segurado, necessário se faz a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 9º, §5º da Lei Estadual n. 7672/82. Considera-se dependente econômico a pessoa que tenha renda inferior ao salário mínimo regional, conforme preceitua o art. 13 da mesma Lei Previdenciária. No caso concreto, restou comprovado aos autos a conv...

  • ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 3.373/58. FILHA DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "Na aplicação da Lei nº 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira" (REsp 911.937/AL, 6ª T., Min. Paulo Gallotti, DJe de 22/04/2008). No mesmo sentido: (STJ) REsp 157.600/RJ, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 03/08/1998; (STF) MS 22.604/SC, Pleno, Min. Maurício Corrêa, DJ de 08/10/1999. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1297958/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 24/02/2012)

  • DEPENDENTES DE MESMA ORDEM. MORTE DE UM DEPENDENTE. TRANSFERÊNCIA DA QUOTA-PARTE PARA OUTRO DEPENDENTE DE MESMA ORDEM. MORTE DA VIÚVA E PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA EX-ESPOSA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, calcado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região proferido em sede de apelação em mandado de segurança impetrado pela filha do Instituidor da pensão por morte, visando a reversão da cota-parte da viúva para ela, em detrimento da ex-esposa que percebia 8% o benefício a título de pensão alimentícia fixada judicialmente. O Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da Impetrante para reformar a sentença de im...

    ...d) à mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CONCESSÃO DE PENSÃO PARA FILHA BENEFICIÁRIA DIVORCIADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORADA. PRELIMINARES REJEITADAS. Da prescrição do direito de ação 1. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001 e Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça, a qual não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. Mérito do recurso 2. A parte autora postula a condenação da demandada ao pagamento de pensão previdenciária po...

    ...o expressa para a inscrição de filha desquitada como beneficiária da pensão por morte, conforme ...

  • Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Declaração Falsa De Filha Solteira Como Fator Impeditivo De Aferição Tempestiva Daquele Requisito Essencial Por Parte Do Órgão Concedente. Negativa De Provimento. Ciência Às Recorrentes. 1. Para Efeito De Concessão De Pensão Da Lei Nº 3.373/1958, Cumulada Com Pensão Da Lei Nº 6.782/1980, Admite-se Que a Filha Separada Seja Equiparada À Filha Solteira, Desde Que Comprovada Dependência Econômica Em Rela...

    ...A FILHA DESQUITADA, DESDE QUE SATISFAÇA AS EXIGENCIAS IMPOSTAS A ...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, faz jus à pensão por morte o ex-cônjuge que, apesar de não receber pensão alimentícia do de cujus, comprova a sua dependência econômica. Interpretação sistemática do art. 217, I, da Lei n. 8.112/90. Precedentes. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela dependência econômica da recorrida. Rever tal posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Não há violação do Princípio da Reserva de Plenário (art. 97 da Constituição Federal e Súmula vinculante 10/STF) quando a decisão recorrida apenas interpreta norma infraconstitucional, se...

    ...a) o cônjuge; . b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com ...

  • ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. AUTORA SEPARADA JUDICIALMENTE DO DE CUJUS SEM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia é beneficiária de pensão vitalícia por morte de servidor público federal (art. 217, I, b, da Lei nº 8.112/90). A autora era separada judicialmente do ex-servidor, sem percepção de pensão alimentícia, e possui rendimentos próprios, provenientes de aposentadoria estatutária, razão pela qual não faz jus à pensão vitalícia. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

  • PENSÃO. CONCUBINA DESQUITADA INSCRITA COMO BENEFICIARIA DE SEGURADO DESQUITADO. CONCESSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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