- INVENTARIO. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DA MULHER CASADA, EM DEFESA DO SEU E DO INTERESSE DOS FILHOS, SENDO HERDEIRO O MARIDO E ESTANDO DELE SEPARADA DE FATO, A DESQUITAR-SE. 2 - PARTILHA DESFEITA POR INFRINGENTE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- INVENTARIO. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DA MULHER CASADA, EM DEFESA DO SEU E DO INTERESSE DOS FILHOS, SENDO HERDEIRO O MARIDO E ESTANDO DELE SEPARADA DE FATO, A DESQUITAR-SE. 2 - PARTILHA DESFEITA POR INFRINGENTE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ART. 58, § 3º, CF/88. ART. 59, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 68, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. SUPLENTE E CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA NA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO À MESA. A exigência constitucional, art. 58, § 3º, CF/88, legal, art. 59, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e regimental, art. 68, Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quanto à subscrição do requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito há de se dar em atenção ao efetivo exercício do mandato eletivo, o que somente se tem por demonstrado e controlado quando da apresentação do requerimento à Mesa da Câmara de Vereadores, seu protocolo, quedando ineficaz a manifestação de vontade do suplente q...
... constitutiva, como o direito de desquitar-se; ou . d). com a declaração de outra autoridad...
CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ART. 58, § 3º, CF/88. ART. 59, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 68, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. SUPLENTE E CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA NA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO À MESA. A exigência constitucional, art. 58, § 3º, CF/88, legal, art. 59, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e regimental, art. 68, Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quanto à subscrição do requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito há de se dar em atenção ao efetivo exercício do mandato eletivo, o que somente se tem por demonstrado e controlado quando da apresentação do requerimento à Mesa da Câmara de Vereadores, seu protocolo, quedando ineficaz a manifestação de vontade do suplente q...
... constitutiva, como o direito de desquitar-se; ou . d). com a declaração de outra autoridad...
Este artigo investiga a maneira como casamentos eram feitos e desfeitos, apesar das normas legislativas e dos padrões da Igreja Católica. Mostra também a forma como a legislação, no Brasil, procurou cercar de obstáculos as tentativas de viver fora do matrimônio. Aponta, ainda, a maneira como o casamento civil, apesar da separação entre o governo republicano e a Igreja, manteve normas hierárquicas, em relação ao casamento, que remontavam ao período anterior. Palavras-chave: casamento, divórcio, mulheres. This article investigates how marriages were made and broken, besides the legislative rules and the Catholic Church’s patterns. It also shows the way in which Brazilian’s law tried to obstruct the attempts of living out of marriage. It still points out the manner how civil marri...
ALIMENTOS - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA CONVIVÊNCIA POSTERIOR?DA" ALIMENTANDA, EM UNIÃO ADMISSIBILIDADE - ART. 170J RECURSO IMPROVIDO
... 17 de janeiro de 1959, vindo dele desquitar-se em 11 de dezembro de 1959, npr sentença transi...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX- ESPOSA DIVORCIADA COM DIREITO A ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. Com a morte do alimentante, cessa o direito do alimentando à pensão alimentícia devida nos termos da legislação civil, passando o benefíciário, se caso, a fazer jus a novo pensionamento, de natureza previdenciária, nos termos das normas legais que o disciplinam. A ex-esposa divorciada, com direito a pensionamento alimentício, é beneficiária da pensão previdenciária deixada por seu ex-marido, militar, de quem continuou a depender economicamente mesmo após o divórcio, fazendo jus a cota-parte igual à da viúva, em face dos termos da legislação militar. Após o advento da Lei Fundamental de 1988, fazendo expressa a igualdade de homens e mulheres em direit...
... assumida pelo falecido militar ao se desquitar em 1961, depois reajustada em seu valor por força...
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