desquite x divorcio

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74 documents for desquite x divorcio
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    ...o dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação ... de inventário e partilha resultante do desquite. ARTIGO 156. Em todos os atos e termos do ...

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    ... a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;. b) ... sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando ...

  • INCIDENTE DE PREVENÇÃO OU COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. 1. EMENDA À INICIAL PARA PEDIDO DE DIVÓRCIO. O advento da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, não baniu do ordenamento jurídico vigente o instituto da separação judicial. Não se cogita da subsistência de determinação judicial ordenando às partes a emenda da petição inicial para mudar o pedido de separação judicial para divórcio. 2. Em uma interpretação lógico-sistêmica, não há como entender preservados os requisitos de um ano de separação de fato, quando litigioso o pedido (art. 1.572, § 1º, do CC), ou ano de c...

    ... - A lei civil determinará os casos de desquite e de anulação de casamento, havendo sempre ...

  • Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo, estudaremos as formas de dissolução do casamento, restringindo-nos aos casos de separação judicial e divórcio, bem como suas conseqüências. Tal tarefa nos é de grande valia, à medida que vislumbraremos o caráter patrimonial que o atual estatuto civil confere ao rompimento conjugal. No capítulo seguinte, a fim de melhor situar a reparação dos danos morais, verificaremos o instituto da responsabilidade civi...

    ...Disse ele: “No caso concreto, o desquite foi decretado por haver o marido cometido ...

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    ...§ 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro ...

  • INCIDENTE DE PREVENÇÃO OU COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. 1. O advento da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, não baniu do ordenamento jurídico vigente o instituto da separação judicial. 2. Em uma interpretação lógico-sistêmica, não há como entender preservados os requisitos de um ano de separação de fato, quando litigioso o pedido (art. 1.572, § 1º, do CC), ou ano de casamento, quando consensual (art. 1.574 do CC), na medida em que, para o divórcio, este mesmo Colegiado já disse não mais subsistirem (Súmula nº 37). Ocorre que, notoriamente, o instituto do divórcio possui ef...

    ... - A lei civil determinará os casos de desquite e de anulação de casamento, havendo sempre ...

  • Definição e aspectos gerais sobre princípios - 1.1 Evolução histórica e aplicabilidade dos princípios - 1.2 Dos constitucionais - 1.2.1 Princípio do juiz natural - 1.2.2 Princípio do direito de ação - 1.2.3 Princípio do devido processo legal - 1.2.4 Princípio da isonomia - 1.2.5 Princípio do contraditório e da ampla defesa - 1.2.6 Princípio da liberdade da prova - 1.2.7 Princípio da motivação ou fundamentação das decisões judiciais - 1.2.8 Princípio da publicidade - 1.2.9 Princípio da razoável duração do processo - 2 Aspectos gerais sobre os princípios informativos e os princípios fundamentais ou gerais do processo - 2.1 Princípios informativos ou formativos do processo - 2.2 Princípios fundamentais que regem o processo civil - 2.2.1 Princípio do dispositivo ou ...

  • INCIDENTE DE PREVENÇÃO OU COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. 1. O advento da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, não baniu do ordenamento jurídico vigente o instituto da separação judicial. 2. Em uma interpretação lógico-sistêmica, não há como entender preservados os requisitos de um ano de separação de fato, quando litigioso o pedido (art. 1.572, § 1º, do CC), ou ano de casamento, quando consensual (art. 1.574 do CC), na medida em que, para o divórcio, este mesmo Colegiado já disse não mais subsistirem (Súmula nº 37). Ocorre que, notoriamente, o instituto do divórcio possui efe...

    ... - A lei civil determinará os casos de desquite e de anulação de casamento, havendo sempre ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELO ADVENTO DA EC 66/2010. NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO RETIRA A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A aprovação da Emenda Constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, não enseja automática revogação da legislação infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ao divórcio. Intelig...

    ... - A lei civil determinará os casos de desquite e de anulação de casamento, havendo sempre ...

  • É profícua a relação entre o Direito e a Literatura, desde os tempos mais remotos, da História da humanidade, denotando os traços de ligação entre os elementos legais e culturais, compondo cenários em que a vida imita a arte e a arte imita a vida, influenciando-se mutuamente. No Brasil, em que pese seus relativamente poucos 509 anos, o Direito e a Literatura sempre mantiveram seu diálogo, desde os cronistas do Descobrimento, até os críticos contemporâneos de um Brasil alegadamente em desenvolvimento, mas que, em muitos aspectos, ainda tenta se descobrir. Dos casos nacionais, emerge o conjunto da obra de Nelson Rodrigues, diretamente correlacionado com o Direito de Família. O presente trabalho estrutura-se, inicialmente, fazendo considerações a respeito do Direito e Literatura, demonstra...

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