... : EMPRESA SANTO ANTÔNIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E O...AGRAVADO : MARIA DOS REMÉDIOS DO DESTERRO DE MATOS. ADVOGADOS : JORGE ELIAS SUAID E OUTRO(S)...
RECURSO. Agravo. Regimental. Inadmissibilidade. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Não se admite agravo quando a parte agravante não contesta todos os fundamentos da decisão agravada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre ...
....(s): Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda. adv.(a/S): Rosene Carla Barreto C. Castro e ...agdo.(a/S): Maria dos Remédios do Desterro de Matos. adv.(a/S): Jorge Elias Suaid e Outro(a/S...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... E TONHÁ LTDA, nome de fantasia FÁTIMA TURISMO, e OLÍMPIO PASSOS DE CARVALHO ME, nome de fantasi...4328;. - MARIA DO DESTERRO CARDOSO DE SOUSA - fl. 4329;. - CARLOS ALBERTO ARA...
... Freire (490.000.554-15); Maria do Desterro Lalor Vieira (702.826.762-87); Marilene Cosma dos ... 633780), celebrado com o Ministério do Turismo com vistas à realização das festividades de Sã...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... E TONHÁ LTDA, nome de fantasia FÁTIMA TURISMO, e OLÍMPIO PASSOS DE CARVALHO ME, nome de fantasi...4328;. - MARIA DO DESTERRO CARDOSO DE SOUSA - fl. 4329;. - CARLOS ALBERTO ARA...
... Cassiano (588.778.277-34); Ruy Carneiro Desterro e Silva (265.841.237-15); Salomon Rabischoffsky (4... (29/7/2011), para que o Ministério do Turismo atenda ao item 1.5.2 do Acórdão 1.393/2010 - 1ª...
... (CPF 007.625.308-20); Zildete Ribeiro do Desterro (CPF 832.670.858-53); e Zilá Fernandes Pinto (CPF... Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur/Mtur. 1.3. Relator: Ministro-Substituto...
... Faria (133.831.157-39); Marcio Roberto Desterro Viegas (126.270.737-45); Marcio Sabrino Costa Pere...) e a empresa Viaje Agência de Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ-37.709.071/0001-80); com fundamento no...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... E TONHÁ LTDA, nome de fantasia FÁTIMA TURISMO, e OLÍMPIO PASSOS DE CARVALHO ME, nome de fantasi...4328;. - MARIA DO DESTERRO CARDOSO DE SOUSA - fl. 4329;. - CARLOS ALBERTO ARA...
... (CPF 007.625.308-20); Zildete Ribeiro do Desterro (CPF 832.670.858-53); e Zilá Fernandes Pinto (CPF... Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur/Mtur. 1.3. Relator: Ministro-Substituto...
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