Acidente de trabalho - ação de reparação de danos - sentença de parcial procedência - apelo dos autores e adesivo da ré - se ação indenizatório- acidentária sentenciada antes da Emenda Constitucional n° 45/2004 continua na Justiça Comum Estadual até o trânsito em julgado e correspondente execução, competente para julgar os apelos nela interpostos é o Tribunal de Justiça do Estado - é intuitivo até para um leigo na matéria, que, ocorrendo a destilação do álcool anidro numa coluna fechada, altíssimo é o risco de, mesmo lavada, ela continuar abrigando gases do inflamável que destilava ao ser desmontada dois calorentos dias depois da lavagem, constituindo então grave imprudência da destilaria permitir o uso de esmeril na sua desmontagem, pois equiparável a permissão a convite feito à ocorrê...
RECURSOS DAS PARTES - Exame conjunto da matéria comum ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O hexano faz parte da composição química das colas e dos adesivos utilizados pela reclamante e pertence ao grupo dos alcanos, também chamados parafinas, que são hidrocarbonetos alifáticos saturados, obtidos por destilação de frações de petróleo. Dessa forma, há amparo legal para o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Recurso da reclamante provido. Recurso da reclamada desprovido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O hexano faz parte da composição química das colas e dos adesivos utilizados pela reclamante e pertence ao grupo dos alcanos, também chamados parafinas, que são hidrocarbonetos alifáticos saturados, obtidos por destilação de frações de petróleo. Dessa forma, há amparo legal para o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ENQUADRAMENTO COMO RURÍCOLA E PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional, ao retificar o voto original, consignou que a atividade do Reclamante estava ligada à destilação de álcool. Ainda que se possa cogitar que o Reclamante laborava com o produto final a que se destina a empresa, já na área industrial, não há como fixar tal convicção. Registre-se, a propósito, que o Tribunal Regional também consignou o fato de que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante situavam-se -nos limites da agro-economia-, o que sugere a existência de zona geográfica no campo, com condições de vida peculiares, circunstâncias que se somam ao perfil agroindustrial da atividade preponderante da empresa. Não há, p...
RECURSOS DAS PARTES - Exame conjunto da matéria comum ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O hexano faz parte da composição química das colas e adesivos utilizados pela reclamante e pertence ao grupo dos alcanos, também chamados parafinas, que são hidrocarbonetos alifáticos saturados, obtidos por destilação de frações de petróleo. Dessa forma, há amparo legal para o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15, Portaria nº 3.214/78 do MTE. Ainda, diante do teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF, aplica-se, por analogia, o § 1º do art. 193 da CLT, que trata da base de cálculo do adicional de periculosidade, para o adicional de insalubridade, que deve ser calculado sobre o salário contratual da empregada. Recurso da reclamante provi...
De conformidade com o disposto no art. 192 da CLT, Mesmo tendo sido declarado inconstitucional, a norma disposta no art. 192 da CLT, por meio da Súmula 04 do Supremo Tribunal Federal, ainda assim o salário mínimo deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta, posto que a Súmula 04 também vedou a substituição desse parâmetro por meio de decisão judicial. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso empresarial para limitar o pagamento do adicional de insalubridade tomando-se como base de cálculo o salário mínimo e para reduzir os honorários periciais...
... insalubre em grau máximo, de ``destilação do alcatrão da hulha'', ``destilação de petról...
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONVERSÃO EM COMUM. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LEI Nº 9.032, DE 28/04/95 E DECRETO Nº 53.831/64 - ATIVIDADE DE TORNEIRO ESPECIALIZADO DESENVOLVIDA JUNTO À EMPRESA RHODIA S/A, EM CIRCUNSTÂNCIA HABITUAL E PERMANENTEMENTE PREJUDICIAL À SAÚDE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeita...
..., em local que continha torres de destilação, reatores, bombas, ventiladores, compressores de a...
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