... Excluem-se deste Regulamento os vinhos, o vinagre, o suco de uva e as bebidas alcoólicas...lica obtida por processo de fermento-destilação, pelo rebaixamento do teor alcoólico de destilado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A fim de complementar a prestação jurisdicional, e para que não pairem dúvidas sobre o acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto.
... DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VINHO, CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL DE JUNDIAÍ, SINDICATO...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO OU À IDADE DO EMPREGADO. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República pende de regulamentação. Conquanto possa ser objeto de negociação coletiva, não pode ser imposto em dissídio coletivo, por ser considerada cláusula invasiva da reserva legal específica. Fundamento similar aplica-se ao aviso prévio adicional de acordo com a idade do empregado. Recurso a que dá provimento, no particular, para excluir a cláusula que obrigação de pagar aviso prévio adicional ao legal de cinco dias por ano de serviço prestado à empresa e de aviso prévio de quarenta e cinco dias para empregados com mais de quaren...
..., DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL, DO VINHO, DE ÁGUAS MINERAIS, DO AZEITE E ÓLEOS ALIMENTÍC...
Ressalvando posicionamento pessoal desta Relatora, prevalece o entendimento da Turma, no sentido de que, de acordo a exegese do artigo 506, inciso III, do CPC, o prazo para a interposição do recurso somente começa a contar da data de publicação da decisão impugnada. A interposição de recurso antes da publicação da decisão dos embargos declaratórios, que integra a sentença de mérito, representa comportamento processual extemporâneo e destituído de objeto. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 357 da SDI - I do C. TST. Recurso Ordinário autoral não conhecido Havendo exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador e à falta de demonstração de fornecimento, uso e fiscalização de equipam Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em ...
...A vinhaça é um resíduo da destilação do álcool ou leveduras. Para cada litro de álcoo..., principalmente, da composição do vinho, o qual, por sua vez, depende de fatores como a na...
...Tipo Xerez. 22042129. Outros. 22042131. Vinhos em recipiente fechado, que apresentem sobre press...84194000. Aparelhos de destilação ou de retificação. 84196000. Aparelhos e disposi...
No presente caso, a requerimento do autor e sem oposi¿¿o da reclamada, foi deferida pelo MM. Ju¿zo a quo a utiliza¿¿o, como prova emprestada, do laudo pericial realizado em outro processo contra a mesma demandada, no qual a fun¿¿o exercida e as condi¿¿es de trabalho eram id¿nticas para ambos os reclamantes, cuja atividade foi declarada insalubre de grau m¿dio (20%) pela Perita do Ju¿zo, at¿ mesmo porque restou comprovado nos autos que a reclamada n¿o fornecia adequadamente os equipamentos de prote¿¿o individual. 2. Recurso ordin¿rio improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, n¿o conhecer das contrarraz¿es em rela¿¿o ¿s horas extras e suas repercuss¿es, do adicional noturno, das dobras do repouso semanal remunerado, dos int...
... que a vinhaça, também chamada de ``vinhoto'' e utilizada na irrigação, nada mais é do que a água residual da destilação da cana de açúcar, que é reaproveitada para adu...
ILEGITIMIDADE DO SUSCITANTE AUSÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA-GERAL. O direito ao ajuizamento de dissídio coletivo não é do sindicato, mas da categoria que representa. Nesses termos, a negociação coletiva e o ajuizamento do dissídio coletivo subordinam-se à previa autorização dos integrantes da categoria, reunidos em assembléia, observado o quorum legal de 2/3 dos associados em primeira convocação e, em segunda, por 1/3 deles, conforme disposto no art. 612 da CLT. Inexistindo informação nos autos sobre o número de integrantes da categoria, impossível se aferir se foi alcançado o quorum legal para a legitimação do Suscitante. OJ/SDC nºs. 13 e 21. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VINHO DE JUNDIAÍ, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VINHO DE S... dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refino de Petróleo de Campinas . Recorrido(s) ...
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