Destituição de função
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... árias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de: ... I- conversibilidade em ações preferenciais; ... que a eleição tiver sido realizada por esse processo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembléia-geral ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições; ... #Redação dada ... § 2º A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de produto e da capacidade do ... ção, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação; e ... XV - a ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... , para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem ... d) destituição de função; ... e) demissão; ... f) demissão, a bem do ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... º 6.404, de 1976, inclusive quanto às regras de eleição, destituição e remuneração ... § 1º A remuneração dos administradores será ... estatal ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior, ou dez anos na área de atuação da empresa ...
- Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0241127-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 5. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS PORTARIAS DE INSTAURAÇÃO E DE DESIGNAÇÃO DA...
... ADMINISTRATIVO. ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... DESTITUIÇÃO" ... FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. ... VIOLAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... para a participação no Colégio de Vogais, ocorrerá a vaga da função respectiva; ... b) fundamentada em ato contrário à forma de escolha ... cláusula restritiva, abrange também as hipóteses de destituição da gerência, exclusão de sócio, dissolução e extinção de sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , reajustado o seu valor a contar da data do recebimento, em função do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional ... destituição de que tratam os incisos VI e VII do caput deste artigo, o incorporador ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... IV - destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de ...
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Acórdão nº 2012/0124623-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PARTICIPANTE. PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO. AUTOPATROCÍNIO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE OPÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. NORMAS DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é ...
... exoneração de cargo em comissão ou da destituição" de função comissionada, é o ... autopatrocínio (art. 14, IV,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0412809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO APENAS PARA MERO ACOMPANHAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Presidente do...
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Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO COATOR: ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLARA A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM OBSERVÂNCIA A SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU SERVIDOR PÚBLICO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º desta Lei, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos distribuídas até então e ... da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ... § 2o Os ... O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001218-57.2015.5.06.0192), 24-01-2019
DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DESEMPENHADA POR APROXIMADAMENTE 1 ANO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Insubsistente a pretensão autoral quanto ao pagamento de gratificação, após destituição da função de confiança desempenhada por aproximadamente 1 ano, e, por conseguinte, não incorporada ao salário (Súmula 372 do TST), eis que o poder de reversão ao cargo efetivo se insere no...
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE EMENTA DESTITUIÇÃO" DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DESEMPENHADA POR APROXIMADAMENTE 1 ANO. ALTERAÇ\xC3" ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... º desta Lei, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos distribuídas até então e ... da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010 ... § 5º A função de Ouvidor da Competição poderá ser remunerada pelas entidades de ... I - destituição de seus dirigentes, na hipótese de violação das regras de que tratam os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-20.2020.5.06.0251), 18-02-2021
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017(REFORMA TRABALHISTA). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) a reversão do empregado ocupante de função de confiança ao cargo efetivo, com ou sem justo motivo, não lhe assegura o direito à incorporação da...
... INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº ... - ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 110/2021-CRDM/SEDUC, sugeriu aplicar a pena disciplinar de SUSPENSÃO pelo prazo de 60 (sessenta) dias e DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO ao servidor MANOEL DO ROSÁRIO RIBEIRO. (75571)
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Acórdão Nº 0021750-15.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO. MÉDIA. A orientação contida na Súmula nº 372, item I, do TST, não garante a manutenção do valor correspondente à última gratificação de função recebida pelo empregado. Não há direito à preservação da totalidade dos valores percebidos até a data da destituição da função de confiança. É...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO. MÉDIA. A orientação contida na ... ção da totalidade dos valores percebidos até a data da destituição da função de confiança. É válida a norma interna da reclamada que ... -
Acórdão Nº 0020266-05.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-08-2021
EMENTA DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. MODALIDADE. EFEITOS. Observadas e sopesadas as provas documentais e orais, considerando-se o regramento interno da reclamada, conclui-se que a destituição do autor do exercício de função de confiança ocorreu por interesse da administração, fazendo jus o reclamante a diferenças salariais, em face do direito ao pagamento de adicional de incorporação.
... DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. MODALIDADE. EFEITOS. Observadas e sopesadas as provas ...