Destruicao de armas

• DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2977, 02 de Março de 1999
• Decreto

• nº 5653324000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

FALÊNCIA DE EMPRESA DE SEGURANÇA - PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA CONSTITUÍDO EXCLUSIVAMENTE POR ARMAS DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MESMAS DEPOSITADAS JUNTO A EMPRESA DE SEGURANÇA OU JUNTO À POLÍCIA FEDERAL - DESTRUIÇÃO DAS ARMAS PELO EXÉRCITO - NECESSIDADE - ATENDLMENTO DE ORDEM LEGAL - PREVALECIMENTO DO INTERESSE DA COLETIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PUBLIC^. / DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

..., determinou o encaminhamento para destruição de armas que compõem com exclusividade o patrimô...

• DECRETO Nº 7722, DE 20 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre a ExecuÇÃo No Territorio Nacional das ResoluÇÕes 1540 (2004), e 1977 (2011), Adotadas Pelo Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas em 28 de Abril de 2004 e em 20 de Abril de 2011, as Quais DispÕem Sobre o Combate a ProliferaÇÃo de Armas de DestruiÇÃo em Massa e Sobre a Vigencia do Comite 1540.

... à proliferação de armas de destruição em massa e sobre a vigência do Comitê 1540. A PR...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7722, 23 de Abril de 2012
• Decreto

• RODRIGO FONSECA

Ultimato Oriente Médio MATT DAMON, em busca de armas de destruição em massa no Iraque Foi tão mirrada a carreira comercial desta versão ficcional do romance-reportagem "Imperial life in the Emerald City: Inside Iraq's Green Zone", de Rajiv Chandrasekaran, correspondente do "The Washington Post" no Iraque, que é indispensável sua recontextualização como espetáculo e como filme-denúncia.

• O Globo
• 16 de Março de 2011

• LEI ORDINÁRIA Nº 11254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Estabelece as Sanções Administrativas e Penais em Caso de Realização de Atividades Proibidas pela Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo (cpaq).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11254, 28 de Dezembro de 2005
• Lei Ordinária

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996. Aprova o Texto da Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em 13 de Janeiro de 1993.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9, 06 de Março de 1996
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 2006/0168536-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Novembro de 2006

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal) 2. O comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da segurança...

... uso restrito deve-se ao seu poder de destruição e a sua finalidade específica, de maneira que as ...

• Acórdão nº 0043974-10.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...

... Pesada na ENRN; construção de Praça D'Armas e Alojamento de Oficiais na ENRN; construção de ... da Lei 10.826/2003, de simbolizar na destruição das armas a melhor forma de conter a violência, e...

• DECRETO Nº 97211, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988. Promulga o Tratado Sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição em Massa No Leito do Mar e No Fundo do Oceano e em Seu Subsolo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97211, 13 de Dezembro de 1988
• Decreto

• Acórdão nº 70030084925 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (Artigo 121, § 2º, inciso V, c/c artigo 14, inciso II, - três vezes - ambos do CP, além de outros delitos conexos, conforme sentença de pronúncia de fls. 692v - formação de quadrilha, roubo, destruição de coisa alheia, tentativas de homicídio, porte ilegal de armas e atribuição de falsa identidade). INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. Os recursos defensivos não merecem prosperar, eis que a prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou os réus, inviabilizando a acolhida dos pleitos de impronúncia ou de absolvição sumária, por insuficiência probatória acerca da autoria delituosa, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resol...