PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apreciando o caso, esclareceu o e. Ministro FERNANDO GONÇALVES que os expurgos inflacionários "correspondem à corrosão intrínseca de índices legais de correção monetária, que não refletiam - como instrumento de política de autofinanciamento governamental - a real desvalorização da moeda observada no período". Nos termos da remansosa jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de ped...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apreciando o caso, esclareceu o e. Ministro FERNANDO GONÇALVES que os expurgos inflacionários "correspondem à corrosão intrínseca de índices legais de correção monetária, que não refletiam - como instrumento de política de autofinanciamento governamental - a real desvalorização da moeda observada no período". Nos termos da remansosa jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de ped...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ADMISSIBILIDADE. DESLIGAMENTO DO PLANO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. Não há falar em co...
... índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, mesmo que o estatuto assim não preveja,...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional à pretensão pode reger-se pelo CCB/1916 ou pelo CCB/2002 por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente, tendo por termo inicial o vencimento da obrigação. No caso concreto o prazo prescricional é de vinte anos, com fulcro no art. 205 do CCB/2002, e não se operou a prescrição. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. O direito à revisão contratual não encontra óbice na circunstância do contrato ter sido quitado ou renegociado. Aplicação da Súmula n. 286 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. BTNF. A correção monetária da cédula de crédito rural emitida em face da aplicação dos recursos b...
... é mera recomposição da desvalorização da moeda, e a sua incidência se dá a partir da d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO PLENA. SÚMULA 289/STJ. Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe, em recurso especial, examinar alegação de ofensa ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido). "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda." Súmula 289/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 728.085/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJ...
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da Ilha do Governador. A então autora pugnou por indenização baseada no valor real e atual do terreno. A sentença acolheu o pedido formulad...
..., atendendo-se à desvalorização da moeda, sem levar em conta a valorização decor...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO PLENA. SÚMULA 289/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 252/STJ. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário". Entendimento consolidado no REsp 1111973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência p...
... índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda." Súmula 289⁄STJ. 3. A Súmula 252 do ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO PLENA. SÚMULA 289/STJ. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE APÓS O ADVENTO DO DECRETO Nº 2.111/96. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda." Súmula 289/STJ. Após a entrada em vigor do Decreto 2.111/96, que incluiu o §2º no art. 31 do Decreto n. 81.240/78, ficou proibida a retenção parcial das contribuições pessoais vertidas pelos participantes que, a partir de então, se desligaram dos planos de benefícios, mesmo diante de previsão estatuária diversa das entidades de previdência complementar. Precedente da 2ª Seção. Agravo re...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. IPC. SÚMULA N. 289/STJ. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. A pretensão para a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos contados a partir da data da restituição das contribuições feita ao beneficiário, momento em que surge o direito de postular as diferenças em face do recebimento de valor inferior ao efetivamente devido. A restituição das parcelas pagas a entidade de previdência privada deve ser objeto de correção por índice que recomponha efetivamente a desvalorização ...
... efetivamente a desvalorização da moeda, no caso, o IPC. 4. Embargos de declaração acolh...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 289/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO. LICC, ART. 6º. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289). Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, correta a aplicação da Súmula 83/STJ pela decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1359995/MG, Rel. Ministra ...
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