AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA ADMITIDA. 1. Conforme recentemente decidiu esta Câmara (Agravo de Instrumento n° 70041693565), os valores advindos de complementação de aposentadoria, passado longo tempo, perdem sua natureza salarial, passando a adquirir caráter meramente indenizatório. 2. Em assim sendo, a verba é passível de ser penhorada para garantir dívida de seu detentor, ao menos até que se saiba, com maior detalhamento, o valor do crédito exeqüendo e o valor a que faria jus o executado, na demanda trabalhista, para comparar os interesses e valores em jogo. 3. Equilibra-se, com isso, o direito de o agravado perceber as verbas complementares a que faz jus, com seu dever obrigacional a que tem se furtado cumprir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA ADMITIDA. 1. Conforme recentemente decidiu esta Câmara (Agravo de Instrumento n° 70041693565), os valores advindos de complementação de aposentadoria, passado longo tempo, perdem sua natureza salarial, passando a adquirir caráter meramente indenizatório. 2. Em assim sendo, a verba é passível de ser penhorada para garantir dívida de seu detentor, ao menos até que se saiba, com maior detalhamento, o valor do crédito exeqüendo e o valor a que faria jus o executado, na demanda trabalhista, para comparar os interesses e valores em jogo. 3. Equilibra-se, com isso, o direito de o agravado perceber as verbas complementares a que faz jus, com seu dever obrigacional a que tem se furtado cumprir...
... os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente, o órgão ou... observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I - transferência a administração estadual (M...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL. PAGAMENTO E DETALHAMENTO DA DÍVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: As faturas foram devidamente enviadas à parte autora, sendo inclusive trazidas aos autos por ela. Não é cabível a autora, tendo mais de um cartão, ter efetuado pagamento em cartão diverso, e vir alegar o pagamento total dos débitos com base em recibos do outro cartão. A inscrição em órgãos restritivos de crédito, quando existente o débito, é exercício regular de um direito do credor. NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO: A prévia notificação do devedor sobre a sua inscrição em cadastros restritivos de crédito não é dever do credor, sendo incumbência dos órgãos mantenedores de cadastros de inadimplentes. REsp. 1.061.134/RS....
PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1a Fase - Cartão de Crédito - Preliminar de carência de ação (falta de interesse) bem afastada - Cláusula mandato - Necessidade de informar ao cliente onde capta os recursos, em seu nome, para custear os créditos concedidos - Melhor detalhamento dos valores lançados a crédito - Sentença mantida - Recurso não provido
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL. PAGAMENTO E DETALHAMENTO DA DÍVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: As faturas do cartão bandeira Mastercard foram devidamente enviadas à parte autora, sendo inclusive trazidas aos autos por ela. Não é cabível a autora não ter efetuado pagamento total do débito que havia sido parcelado, alegar ilicitude ou desconhecimento das razões pelas quais foi cadastrado em órgãos restritivos de crédito. A inscrição em cadastro de inadimplentes, quando existente o débito, é exercício regular de um direito do credor. NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO: A prévia notificação do devedor sobre a sua inscrição em cadastros restritivos de crédito não é dever do credor, sendo incumbência dos órgãos mantened...
INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA PELO RÉU. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. DESCONTOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. VALOR DIVERSO DO APOSTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. Contrariamente ao asseverado na inicial, há prova da existência de relação jurídica entre as partes, consoante se depreende dos documentos juntados pelo banco réu, consistentes em cópia do contrato com consignação entabulado, devidamente firmado pela requerente, acompanhado de cópia de seu documento de identidade, CPF e detalhamento de crédito previdenciário. Entretanto, a autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não tendo o réu logrado comprovar a sua origem, pois o instrumento contratual acostado aponta para montante d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO BANCO/AGRAVADO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE (ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CALCADAS EM SUPOSTA RESTRIÇÃO INTERNA A SEU NOME POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJA ORIGEM SERIA UMA DÍVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO, A QUAL ALEGA - SEM QUALQUER DETALHAMENTO OU COMPROVAÇÃO - JÁ ESTAR PRESCRITA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040579344, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/06/2011)
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM INCLUSÃO DA ANATEL NÃO RECONHECIDO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - LIGAÇÕES DE FIXO PARA CELULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. Não sendo objeto do apelo principal a questão relacionada à legalidade da cobrança da assinatura mensal básica, o apelo adesivo não pode ser conhecido, por ausência de contraposição. A ANATEL não sofrerá quaisquer reflexos da decisão no processo em que a pretensão é o reembolso de quantias a título de pulsos não discriminados na fatura mensal d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é inepto o recurso da ré, uma vez que ataca os fundamentos, de fato e de direito, aduzidos na sentença, pugnando, ao final, pela reforma da decisão. Atendida a regra do art. 514 do CPC. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. Revela-se legítimo o cadastro do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito quando decorrente de dívida contratual, vencida e impaga. Exercício regular de direito do credor. A ausência de detalhamento da fatura remetida para quitação, por si só não elide o dever de pagamento do consumidor, especialmente quando o d...
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